Página 2632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

COBRANÇA DE ICMS SOBRE ESSA ATIVIDADE - MATÉRIA QUE POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -INCIDÊNCIA DESTE IMPOSTO AFASTADA POR SER UM "SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO" - POSICIONAMENTO SUMULADO (SÚMULA 334)-SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (235/242).

Nas razões do recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o ora agravante aponta violação dos artigos: a) 535, I, do CPC, sob a alegação de que o Tribunal de origem foi contraditório ao entender pela impossibilidade de incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de internet, bem como restou omisso no pronunciamento dos artigos 68, II, do CTN e 2º, III, da LC 87/96; b) 68, II, do CTN e 2º, III, da LC 87/96, por entender que o ICMS incide sobre toda e qualquer forma de prestação de serviço de comunicação, inclusive sobre os serviços prestados pelos operadores de acesso, como no caso.

Contrarrazões às e-STJ fls. 289/297.

A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: a) não houve violação ao art. 535, I, do CPC; b) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 334/STJ.

É o relatório. Passo a decidir.

O recorrente impugnou devidamente os fundamentos adotados na decisão agravada, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, razão pela qual passa-se ao exame do recurso especial.

A irresignação não merece acolhida.

Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta.

Na linha da jurisprudência desta Corte, "não há negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação ou omissão, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica regularmente fundamentada, promovendo o desate da controvérsia, ainda que de forma diversa ou contrária ao entendimento da parte recorrente, impondo-se afastar eventual ofensa aos artigos 165, 458, II e III, 515, §§, e 535, II, do Código de Processo Civil" (REsp 414.541/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28.10.2002).

Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 535 do CPC.

Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao decidir pela impossibilidade de incidência do ICMS sobre os serviços desenvolvidos pelos provedores de internet, manifestou entendimento em conformidade com a Súmula n. 334/STJ, a qual dispõe que: "O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet".

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVEDOR DE INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à internet (Súmula 334/STJ).

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no Ag 1174206/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma,