Página 4827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" - Súmula 115 do STJ.

2. A regra da supressão do vício de irregularidade de representação (art. 13 do CPC) não se aplica aos recursos dirigidos à instância superior, desde o momento de sua interposição.

3. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 222816/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 30/10/2012)

Ademais, a juntada extemporânea da procuração do advogado não tem o condão de afastar a referida súmula, tendo em vista que a regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 15 de agosto de 2013.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

(3475)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 347.339 - MG (2013/0158457-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : JEFERSON DOS SANTOS VIEIRA

ADVOGADO : WEMERSON BATISTA PEREIRA E OUTRO (S)

AGRAVANTE : VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA

ADVOGADO : CHRISTIANE DE OLIVEIRA E OUTRO (S)

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

Cuida-se de agravo em que VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA desafia r. decisão do Ilustre Terceiro Vice-Presidente da Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu recurso especial, por ser intempestivo.

Argumenta o agravante que o recurso interposto é tempestivo, porquanto houve a