Página 6120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

prevalente.

5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 840.912/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/4/2007)

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