Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Março de 2007

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Diário Oficial

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário Federal

Sede: Parque dos Poderes - Bloco 6-B - Setor IV - CEP 79031902

Telefone: (067) 318-3100 Fax: (067) 318-3134

CEP: 79002-919 - Telefone: (067) 382-5751 - Campo Grande-MS

CNPJ 24.651.127/0001-39

Diretora-Presidente

DO

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

ADO

SITE OFICIAL .BR

Gerente de Administração e Finanças

.MS.GOV

GOVERNO DO EST WWW

Helena Veras de Souza

PODER EXECUTIVO

GOVERNADOR ANDRÉ PUCCINELLI

Vice-Governador MURILO ZAUITH

Secretário de Estado de Governo OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Secretário de Estado de Fazenda MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO

Secretária de Estado de Administração THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID

do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

MENEZES

Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, da

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo

Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

EDSON GIROTO

Secretário de Estado de Habitação CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN

Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social TANIA MARA GARIB

e economia Solidária

MARIA NILENE BADECA DA COSTA

Secretária de Estado de Educação

Secretária de Estado de Saúde BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI

Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

Procurador-Geral do Estado

Defensora Pública-Geral DARCY TERRA FERNANDES




ASSEMBLÉIA
PRESIDENTE:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS 

LEGISLATIV 

A 
  

TRIBUNAL
PRESIDENTE:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA 

DE JUSTIÇA 
    

TRIBUNAL REGIONAL DO
PRESIDENTE:
AMAURY RODRIGUES PINT 

TRABALHO - 24
O JÚNIOR 

a
REGIÃO 
  

TRIBUNAL
PRESIDENTE:
CONSELHEIRO CÍCERO 

DE CONTAS
ANTONIO DE SOUZA 
    

MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
PROCURADOR-CHEFE:
MANFREDO AL 

JUNTO AO TRIBUNAL
VES CORRÊA 

DE CONT 

AS 

PROCURADORIA-GERAL
PROCURADOR:
IRMA VIEIRA DE SANT 

DA JUSTIÇA
ANA E ANZOA 

TEGUI 
  

SERVIÇO 
  
VALOR (R$) 
  

Texto Composto (cm/col. padrão) 
  
7,70 
  

Texto não composto (cm/col. padrão) 
  
8,50 
  

Exemplar avulso 
  
2,00 
  

Exemplar avulso (atrasado) 
  
2,50 
  

Fotocópia simples 
  
0,20 
  

Fotocópia autenticada 
  
0,50 
  

ASSINATURAS
Diário oficial - Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário Federal 

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70,00 

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130,00 

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250,00 

* DE= despesa de envio

O pagamento de assinaturas e/ou publicações a serem veiculadas podem ser feito em moeda corrente ou por cheque nominal à Agência Estadual de Imprensa Oficial, acompanhada de carta com nome e endereço completos.

Sumário

Decreto Normativo .................................................................................................................................. 01

Secretarias................................................................................................................................................ 01

AdministraçãoIndireta............................................................................................................................... 79

BoletimdeLicitações................................................................................................................................. 84

BoletimdePessoal..................................................................................................................................... 87

Poder Legislativo..................................................................................................................................... 94

TribunaldeContas..................................................................................................................................... 96

PoderJudiciárioFederal............................................................................................................................ 103

Municipalidades....................................................................................................................................... 151

Publicações a Pedido................................................................................................................................ 159

O DÉBITO FISCAL EXIGIDO POR MEIO DO (S) TERMO (S) DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITOS INDICADO (S), OU SOLICITAR SUA REVISÃO, SOB PENA DE REVELIA, PRESUMINDO-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL.

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 23, I C/C ART. 24, III DA LEI ESTADUAL N.2.315, DE 25.10.2001 E ART. 87, PAR.1 DA LEI ESTADUAL N.1.810, DE 22.12.1997.

1 COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO MIDRIGO LTDA IE 28.326.388-1

Rua Coronel Carlos, 1758 – Centro – Paranaíba - MS

Termo de Transcrição de Débitos Nº 55912 - T

2 - AGRO SERRANA LTDA EPP IE 28.323.332-0

Ave Jose Ferreira Da Costa, 635 - Sala 2 - Centro - Costa Rica - MS

Termo de Transcrição de Débitos Nº 55942 - T

3 – SANDRA APARECIDA ALVES CHALUB IE 28.328.644-0

Rua Treze de Maio, 420 – Centro – Paranaíba - MS

Termo de Transcrição de Débitos Nº 55911 - T

4 – DANIELA SANTOS OLIVEIRA IE 28.331.401-0

Pça da República, 124 – Centro – Paranaíba - MS

Termo de Transcrição de Débitos Nº 55915 - T

Órgão Preparador Regional de Paranaíba 09

R. Capitão Martinho da Palma Melo, 619 Centro Cep:79500-000

Paranaíba MS

Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30

Telefone: (0 XX 67) 3668-1997

Divina Garcez Calil

Matrícula 8141301

EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 002/2007, DE 20 DE MARÇO DE 2007.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

INTIMA os contribuintes relacionados no anexo publicado com este Edital, omissos quanto à entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA referente aos períodos do exercício de 2006 especificados no referido anexo, a providenciarem a entrega das respectivas GIA, até o dia 30 de março de 2007, pela Internet ou na Agência Fazendária do Município do respectivo domicílio fiscal, por meio de disquete de 1,44 Mb.

A inscrição estadual do contribuinte que não apresentar a GIA no prazo estabelecido neste Edital será suspensa por cento e oitenta dias contados da publicação do Edital, com base no disposto no art. 36, II, b, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e cancelada após o transcurso desse prazo, nos termos do disposto no art. 39, V, do referido Anexo IV.

A reativação da inscrição estadual suspensa ou cancelada fica condicionada, além da apresentação da GIA, ao pagamento da multa prevista no art. 117, VII, a, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), e da indenização prevista no art. 2º da Resolução/SEFOP n. 1.285, de 23 de setembro de 1998, devendo ser solicitada pelo contribuinte nos termos das disposições do Anexo IV ao RICMS.

Campo Grande, 20 de março de 2007.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária