Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Agosto de 2013

Paula Calábria da Silva 001 0007923-83.2010.8.17.0000(0214727-9)

Rodrigo B. M. d. Nascimento 002 0015075-51.2011.8.17.0000(0252552-6)

e Outro (s) - c. R. I. T. a. III 002 0015075-51.2011.8.17.0000(0252552-6)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0007923-83.2010.8.17.0000 Agravo de Instrumento

(0214727-9)

Comarca : Canhotinho

Vara : Vara Única

Agravte : M. P. E. P.

Procdor : Itamar Dias Noronha

Agravdo : J. A. X.

Agravdo : A. L. O. S. X.

Advog : Paula Calábria da Silva

Advog : Mário Flávio de Oliveira Lima

Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível

Relator : Des. Adalberto de Oliveira Melo

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 20/08/2013 11:58 Local: Diretoria Cível

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial no Processo nº 0214727-9

Recorrentes: José Amilton Ximenes e Ana Lúcia Oliveira de Souza Ximenes

Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Reflexão subsidiada pelas informações de minha Assessoria permite-me despachar como segue.

Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão em sede de agravo de instrumento.

Os recorrentes alegam que a decisão colegiada do TJPE violou os arts. , 15, 16, incisos IV, V e VII, 17, 18, 19, caput, do ECA, bem como o art. 462 do CPC, porque, ao suspender o despacho agravado, revogou a guarda provisória concedida aos ora recorrentes.

De início, cumpre ressaltar que, embora este recurso especial tenha sido interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, não se impõe, no caso, a sua retenção não se enquadra em qualquer uma das situações previstas no artigo 542, § 3º, do CPC.

Em se tratando de recurso especial interposto contra aresto que concedeu a tutela antecipada da pretensão recursal, conferindo efeito ativo ao agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, juízo provisório sobre a questão" (AgRg no Agravo em REsp nº 103.274-RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, unanimidade, DJe 04.09.2012).

Ora, isso significa dizer que, em recurso especial interposto contra acórdão que nega ou concede tutela ou medida liminar, a questão federal passível de exame "é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos artigos 804 e 273 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp nº 1.157.502 - SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, unanimidade, DJe 24.09.2012).

Em sendo assim, visto que pretendem os recorrentes discutir o mérito da ação, resta claro, na espécie, o óbice do enunciado da súmula 735 do STF.

Por fim, e no tocante à divergência jurisprudencial, uma rápida leitura da peça recursal é suficiente para verificar-se que a recorrente deixou de observar algumas exigências legais (parágrafo único do art. 541 do CPC). Ou seja, não realizou, como necessário, o confronto analítico de forma a conferir condições hábeis à verificação das similaridades e divergências circunstanciais entre o acórdão recorrido e os confrontados.

Ante as razões exposta, nego seguimento ao recurso.