Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2003

Diário Oficial da União
há 16 anos

Considerando, por fim, o parecer n.º 099/99- 4 SPR, da Procuradoria Geral do Distrito Federal, o qual conclui que a natureza dos cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de dedicação integral, os incompatibiliza com o exercício de quaisquer outras atividades, quer públicas ou privadas, ressalvadas as acumulações previstas no § 2º do art. 23 da Lei 4.878/65; resolvem:

Recomendar a Vossas Excelências, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado BENÍCIO TAVARES DA CUNHA MELLO e Primeiro Secretário, Deputado PAULO TADEU, bem como aos seus eventuais sucessores, que determinem, no prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias:

I-A invalidação de todos os provimentos para cargos em comissão que não se enquadrem nas atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo exemplos os cargos em comissão de Encarregados, Secretária, Motorista e, notadamente, Auxiliar de Segurança;

II-Promover os atos administrativos necessários para a restituição aos cofres públicos, pelos parlamentares distritais, dos valores incorretamente recebidos em razão da 1ª Legislatura, ano de 1991/1994;

III-A invalidação da Resolução 152/98, tendo em vista que, ao contrário do que informado no ofício nº 02/GPS, de 13 de fevereiro de 2003,item 9, o processo que discute essa questão no Tribunal de Contas do Distrito Federal não é sigiloso e já obteve decisão daquela Corte, em 05/04/2001, considerando que os cargos em comissão, criados pela referida Resolução, contrariam o art. 37, V da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional n.º 19/98), por não se destinarem às atribuições de direção, chefia e nem assessoramento;

IV-A extinção dos cargos ainda existentes da Estrutura Provisória, haja vista a manifesta inconstitucionalidade da referida prática;

V-A invalidação da Resolução 128/97 e qualquer outra de teor semelhante, findando, de uma vez por todas, a prática denominada por "desdobramento", que afronta a necessária unicidade e indivisibilidade dos cargos públicos, além de incorrer em manifesta vinculação para fins de remuneração, vedada pelo artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal;

VI-A correção dos pagamentos dos policiais militares e bombeiros militares que estejam exercendo cargos em comissão na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o que somente ocorrerá em situação de agregação, com perda da remuneração militar, salvo opção, nos termos da Lei n.º 10.486/02; e

Poder Legislativo

VII-A exoneração de policiais civis dos referidos cargos comissionados, tendo em vista que a peculiaridade dos cargos da carreira policial civil exige dedicação exclusiva.

Na oportunidade, com fundamento no art. 129, inciso VI, da Constituição Federal e art. , inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93, os órgãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que esta subscrevem requisitam a Vossas Excelências que, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, COMPROVEM que ao menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão da Câmara Distrital encontram-se providos por servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira, findando a prática inconstitucional de permitir a ocupação dos referidos cargos em número bem superior ao que destina a seu pessoal.

Outrossim, sob o mesmo fundamento e ainda no prazo de 60 (sessenta) dias, requisitam a Vossas Excelências relatório minucioso das providências tomadas, acompanhado das respectivas provas documentais.

Ao ensejo, registre-se que o não atendimento a esta Recomendação fará atrair a imposição das sanções legais, especialmente daquelas relacionadas no artigo 11 da Lei n.º 8429/92, que trata da Improbidade Administrativa, sem prejuízo das penalidades civis e criminais cabíveis.

LIBÂNIO ALVES RODRIGUES

Promotor de Justiça

(Of. El. nº 222/2003)

Tribunal de Contas da União

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PLENÁRIO

ADITAMENTO À PAUTA Nº 21 (ORDINÁRIA)

Sessão em 18 de junho de 2003

Nos termos dos §§ 9º e 10º do art. 141 do Regimento Interno, foi incluído na Pauta nº 21/2003 - Plenário, para apreciação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 18/6/2003, o (s) seguinte (s) processo (s):

GRUPO I

Classe V - AUDITORIAS E INSPEÇÕES

- Relator, Ministro Adylson Motta

TC 006.693/2003-4

Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria (FISCOBRAS 2003)

Entidade: VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A

Interessado: Congresso Nacional

Advogado constituídos nos autos: não consta

TC 006.653/2003-9

Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria (FISCOBRAS 2003)

Entidade: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT

Interessado: Congresso Nacional

Advogado constituídos nos autos: não consta

Classe VII - DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E OUTROS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO

- Relator, Ministro Ubiratan Aguiar

TC- 007.208/2003-6

Apensos: TCs nºs 005.475/2003-0 e 009.227/2003-0

Natureza: Representação

Entidade: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Interessado: Dr. Lucas Rocha Furtado (Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU)

Advogado constituído nos autos: não há

Secretaria-Geral das Sessões, 13 de junho 2003 ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Secretária do Plenário

Situação Patrim. Ativa 2.076.790,54

Situação Patrim. Passiva (1.434.529,09) .

CÂMARA DOS DEPUTADOS

FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CGC 26.994.574/0001-16

RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de maio de 2003. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações.

BALANÇO FINANCEIRO

RECEITAS CORRENTES 1.378.103,88 DESPESAS CORRENTES 699.524,30

Receita Patrimonial 13.779,26 Aplicação Direta e Transf. Intergovernamental 699.524,30

Receita de Serviços 17.049,02 Outras Despesas Correntes 699.524,30

Outras Receitas Correntes 1.347.275,60 Outras Despesas 699.524,30

RECEITAS DE CAPITAL 64.700,77 DESPESAS DE CAPITAL 10.861,75

Alienação de Bens 49.757,73 Aplicação Direta e Transf. Intergovernamental 10.861,75

Amortizações de Empréstimo/Financia- 14.943,04 Investimentos 10.861,75

mento

INGRESSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS 1.463.023,75 DISP. EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS 2.195.442,35

Valores em Circulação 1.439.614,26 Valores em Circulação 2.076.790,54

Recursos Especiais a Receber 1.439.614,23 Recursos Especiais a Receber 2.076.790,53

Recursos da União 0,02 Outros Valores em Circulação 0,01

Outros Valores em Circulação 0,01 Depósitos 41,58

Depósitos 12.563,49 Depósitos de Diversas Origens 41,58

Depósitos de Diversas Origens 12.563,49 Obrigações em Circulação 118.610,23

Obrigações em Circulação 10.846,00 RP's não Processados - Inscrição 118.610,23

Fornecedores 2.186,00

Do Exercício 2.186,00

Restos a Pagar 8.660,00

Não Processados a Liquidar 8.360,00

Cancelado 300,00

TOTAL DOS INGRESSOS 2.905.828,40 TOTAL DOS DISPÊNDIOS 2.905.828,40

BALANÇO PATRIMONIAL

ATIVO FINANCEIRO 2.076.790,54 PASSIVO FINANCEIRO 23.109,51

Créditos em Circulação 2.076.790,53 Depósitos 12.563,51

Limite de Saque c/ Vinc. de Pagamento 2.076.790,53 Recursos do Tesouro Nacional 0,02

Ativo Financeiro a Longo Prazo 0,01 Depósitos de Diversas Origens 12.563,49

Depósitos a Longo Prazo 0,01 Obrigações em Circulação 10.546,00

ATIVO REAL 2.076.790,54 Restos a Pagar Processados 2.186,00

ATIVO COMPENSADO 8.000,00 Fornecedores - do Exercício 2.186,00

Compensações Ativas Diversas 8.000,00 Restos a Pagar Não Processados 8.360,00

Responsabilidades por Valores, Títulos e 8.000,00 A Liquidar 8.360,00

Bens

PASSIVO REAL 23.109,51

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.053.681,03

Patrimônio/Capital 12.217.065,76

Lucros ou Prej. Acumulados (10.805.646,18)

Resultado do Período 642.261,45

PASSIVO COMPESANDO 8.000,00

Compensações Passivas Diversas 8.000,00

Valores, Títulos e Bens sob Responsabilidade 8.000,00

ATIVO TOTAL 2.084.790,54 PASSIVO TOTAL 2.084.790,54

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

ORÇAMENTÁRIAS 1.482.650,40 ORÇAMENTÁRIAS 710.386,05

Receitas Orçamentárias 1.442.804,65 Despesas Orçamentárias 710.386,05

Receitas Correntes 1.378.103,88 Despesas Correntes 699.524,30

Receita Patrimonial 13.779,26 Outras Desp. Correntes 699.524,30

Receita de Serviços 17.049,02 Despesas de Capital 10.861,75

Outras Receitas Correntes 1.347.275,60 Investimentos 10.861,75

Receitas de Capital 64.700,77 RESULTADO EXTRA -ORÇAMENTÁRIO 220.760,05

Alienação de Bens 49.757,73 Interferências Passivas 122.502,90

Amortizações de Empréstimo/ 14.943,04 Transferências de Bens e Valores Concedidos 122.502,90 Financiamento

Mutações Ativas 39.845,75 Decréscimos Patrimoniais 98.257,15

Incorporações de Ativos 39.845,75 Desincorporações de Ativos 98.257,15

Aquisições de Bens 39.845,75 Baixa de Bens Móveis 7.800,00

RESULTADO EXTRA -ORÇAMENTÁRIO 90.757,15 Bens/Direitos a Incorp. pela Inscrição 90.457,15

de RP

Acréscimos Patrimoniais 90.757,15 RESULTADO PATRIMONIAL 642.261,45

Incorporação de Ativos 90.457,15 Superávit 642.261,45

Incorporação de Bens Móveis 90.457,15

Desincorporação de Passivos 300,00

VARIAÇÕES ATIVAS 1.573.407,55 VARIAÇÕES PASSIVAS 1.573.407,55

FONTE: SIAFI/2003

NOTAS EXPLICATIVAS

NOTA 1 - Contexto Operacional - O objetivo do Fundo Rotativo é prover recursos para o aparelhamento da Casa, a solução do problema habitacional, programas de assistência social, melhoria das condições de trabalho de deputados e funcionários e realizações outras que se fizerem necessárias ao integral cumprimento da função legislativa.

NOTA 2 - Elaboração das Demonstrações - As demonstrações contábeis foram preparadas com base nos critérios estabelecidos pela Lei n.º 4.320, de 1964, consubstanciados no Plano de Contas da Administração Pública Federal.

NOTA 3 - Resumo das Principais Práticas Contábeis - a) Disponibilidades - representadas, exclusivamente, pelo saldo da conta limite de saque com vinculação de pagamento conforme orientação da Mensagem n.º 2001/688.650 da COFIN/CCONT. b) Receitas e Despesas - registradas obedecendo o regime contábil misto.

NOTA 4 - Resultado Patrimonial - Apresenta no mês de maio de 2003 um superávit de R$624.261,45.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

Diretor-Geral

EVANDRO LOPES COSTA

Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade

Contador - CRC-DF 7504/0-8

ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL

Diretor da Coordenação de Contabilidade

Contador - CRC/DF 8386

NATHALIE HÉLÈNE BELLO GUÉRIOT

Chefe do Serviço de Controle do FRCD

Contadora - CRC/DF 9449

(Of. El. nº 005/03)

RECEITAS CORRENTES

Receita Patrimonial

Receita de Serviços

Outras Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens

Amortizações de Empréstimo/Financiamento

INGRESSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS

Valores em Circulação

Recursos Especiais a Receber

Recursos da União

Outros Valores em Circulação

Depósitos

Depósitos de Diversas Origens

Obrigações em Circulação

Fornecedores

Do Exercício

Restos a Pagar

Não Processados a Liquidar

Cancelado

TOTAL DOS INGRESSOS

ATIVO FINANCEIRO

Créditos em Circulação

Limite de Saque c/ Vinc. de Pagamento Ativo Financeiro a Longo Prazo

Depósitos a Longo Prazo

ATIVO REAL

ATIVO COMPENSADO

Compensações Ativas Diversas

Responsabilidades por Valores, Títulos e Bens