Página 4378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - NOMEAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE APRECIOU A MEDIDA PREPARATÓRIA PARA EXAME DA AÇÃO PRINCIPAL - EXEGESE DA REGRA DO ART. 800 DO CPC E DA SÚMULA N. 236 DO EXTINTO TFR.

É de convir que a aplicação da regra do artigo 800 do CPC merece temperamentos quando se trata do ajuizamento de cautelar de produção antecipada de provas, pois a produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal".

A depender da modalidade de prova requerida, mormente se verificada a intervenção do magistrado no feito, com a nomeação de expert de sua confiança, inegável a prevenção do Juízo da ação preparatória para exame da principal.

Na espécie, tendo em vista que a prova pericial requerida pela autora, ora recorrente, demandou a designação de perito do juízo para averiguação do efetivo adimplemento do objeto contratual pela empresa prestadora do serviço de impermeabilização contratado, e considerando-se que o laudo pericial produzido será utilizado como elemento probatório nos autos da ação de rescisão contratual c/c perdas e danos, recomenda-se a prevenção do juízo que conheceu da primeira ação.

No aresto chamado à colação, o entendimento esposado pela colenda 4ª Turma deste Tribunal foi no sentido de que" a norma do art. 800, por exceção, com suporte na construção doutrinário-jurisprudencial, não se aplica indistintamente nos casos de cautelar de antecipação de provas "(REsp n. 51.618-8/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 21.11.1994). Embora seja aparentemente divergente da orientação esposada no v. acórdão recorrido, que entendeu ser a produção antecipada de provas medida que 'continua tendo a natureza de cautelaridade' e, por isso, 'insere-se na mesma regra de prevenção estabelecida no art. 800 do CPC', em vista das peculiaridades do caso em exame, deve-se manter o decisum da Corte de origem a fim de que a competência para o julgamento da ação principal seja do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar.

Recurso especial não conhecido." (REsp 487630/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO , SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2003, DJ 28/06/2004)

"AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR QUESTÕES DE ORDEM PRÁTICA E PROCESSUAL, PODE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO FORO ONDE ENCONTRA-SE O BEM OBJETO DA LIDE, FACILITANDO, COM ISSO, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, PERÍCIAS E INSPEÇÃO JUDICIAL, BEM COMO POSSIBILITANDO MAIOR CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.