Página 177 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Agosto de 2013

1297/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª REGIÃO

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013

RECLAMADO (A) UNILEVER BRASIL ALIMENTOS

LTDA

Advogado JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO

FILHO (OAB: 30.792-GO)

RECLAMADA:

Vistas do Recurso Ordinário para contrarrazões, caso queira.

Prazo legal.

SENHA PARA ACESSO À INTEGRA DOS AUTOS NA INTERNET:

947417

Notificação

Processo Nº RTOrd-755-48.2012.5.18.0011

RECLAMANTE OVIDIO APARECIDO DE SOUZA

Advogado EDNALDO RIBEIRO PEREIRA (OAB:

26.937-GO)

RECLAMADO (A) USE MOVEIS PARA ESCRITORIO

LTDA.

Advogado SAMUEL JUNIO PEREIRA (OAB:

23.649-GO)

RECLAMADA:

Receber, em Secretaria, a guia de levantamento referente ao

reembolso do adiantamento dos honorários periciais.

SENHA PARA ACESSO À INTEGRA DOS AUTOS NA INTERNET:

1043473

Notificação

Processo Nº RTOrd-1358-24.2012.5.18.0011

RECLAMANTE WARLEY SOUZA SILVA (REP.P/

ADRIANA ANGELA DA SILVA E ALDI

DE SOUZA PEREIRA)

Advogado RAQUEL FALCÃO BARROS (OAB:

34.523-GO)

RECLAMADO (A) FUNDACAO PRO CERRADO

Advogado WAGNER NOGUEIRA DA

SILVA (OAB: 14.374-GO)

RECLAMADO (A) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN/GO)

Advogado ADRIANA ZANATTA PACHECO

GONÇALVES (OAB: 23.168-GO)

PARTES: Tomar ciência que nos autos em epígrafe foi prolatada

Sentença/Decisão, cuja parte dispositiva é a seguinte:

'Pelas razões expostas e nos termos da fundamentação, que integra

esse dispositivo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º

reclamado e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica

da 1ª reclamada, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamatória

trabalhista ajuizada por WARLEY SOUZA SILVA, assistido por seus

genitores Adriana Angela da Silva e Aldi de Souza Pereira, em face

de FUNDAÇÃO PRÓ-CERRADO e DEPARTAMENTO ESTADUAL

DE TRÂNSITO DE GOIÁS-DETRAN/GO para declarar

responsabilidade

subsidiária do 2º reclamado por todas as obrigações definidas nesta

sentença e para condenar os reclamados a cumprirem as seguintes

obrigações:

1) pagar reparação por danos morais no valor de R$300.000,00;

2) pagar indenização por danos estéticos no valor de R$100.000,00;

3) pagar indenização a título de lucros cessantes no importe de um

salário mínimo por mês, a partir de 23/04/2012, incluída a

gratificação natalina e FGTS, também devidos a partir da data do

acidente, sendo que o pagamento deve ser feito de uma só vez,

conforme o disposto no artigo 950, parágrafo único do Código Civil,

devendo ser observados os parâmetros de cálculo da

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fundamentação;

4) pagar o valor correspondente a R$622,00 por mês, pelo prazo de 12

meses contados da data do acidente, a título de indenização pela perda de renda de sua genitora que deixou de trabalhar para acompanhá-lo;

5) custear todas as despesas de tratamento médico do reclamante, em especial tratamento cirúrgico (se necessário),ortopédico e psicológico, das seqüelas da doença, bem como de exames necessários ao tratamento, por meio da contratação de plano de saúde pelo prazo de 05 anos contados da efetiva contratação, com cobertura nacional, integral, sem carência, no prazo de 48 horas contadas do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, a benefício do autor, até o efetivo cumprimento da obrigação.

Ficam os reclamados absolvidos dos demais pedidos, tudo na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante.

Correção monetária, juros moratórios, descontos previdenciários e imposto de renda, conforme a fundamentação.

Custas pela 1ª reclamada no valor de R$16.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$800.000,00. O 2º

reclamado é isento.

Arbitro em R$2.500,00 os honorários periciais, a serem integralmente suportados pelos reclamados.

Determino a expedição de ofícios, juntamente com cópia desta sentença, à Superintendência Regional do Trabalho e ao Ministério Público do

Trabalho, a fim de que sejam adotadas providências asseguradoras da

proteção legal dos menores aprendizes.

Intimem-se as partes e o MPT.'.

Prazo legal.

OBS.: O inteiro teor desta decisão poderá ser visualizado através do site www.trt18.jus.br

SENHA PARA ACESSO À INTEGRA DOS AUTOS NA INTERNET: 1069884

Notificação

Processo Nº RTOrd-1358-24.2012.5.18.0011

RECLAMANTE WARLEY SOUZA SILVA (REP.P/

ADRIANA ANGELA DA SILVA E ALDI DE SOUZA PEREIRA)

Advogado RAQUEL FALCÃO BARROS (OAB:

34.523-GO)

RECLAMADO (A) FUNDACAO PRO CERRADO

Advogado WAGNER NOGUEIRA DA

SILVA (OAB: 14.374-GO)

RECLAMADO (A) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN/GO)

Advogado ADRIANA ZANATTA PACHECO

GONÇALVES (OAB: 23.168-GO)

PARTES: Tomar ciência que nos autos em epígrafe foi prolatada Sentença/Decisão, cuja parte dispositiva é a seguinte:

'Pelas razões expostas e nos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º reclamado e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista ajuizada por WARLEY SOUZA SILVA, assistido por seus genitores Adriana Angela da Silva e Aldi de Souza Pereira, em face de FUNDAÇÃO PRÓ-CERRADO e DEPARTAMENTO ESTADUAL