Página 549 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Agosto de 2013

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acusado aqui presente. Na hora do acidente o acusado caiu ao chão, porém evadiu-se, inclusive deixou o chinelo no local.? ?O chinelo do acusado foi recolhido e levado para a delegacia. Meu padrasto ficou meio tonto, não chegou a desmaiar. Sofreu bastante arranhões nas costas e no rosto, mas logo voltou ao normal.?Percebe-se, portanto, que o réu efetivamente evadiuse do local do acidente para fugir à responsabilidade civil e penal, pelo que, sua conduta amolda-se ao tipo penal do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).Assim, restaram provadas a autoria e a materialidade do delito. Todavia, embora a conduta do réu se amolde perfeitamente à descrição típica, tenho que o réu deve ser absolvido ante à inconstitucionalidade do art. 305 do CTB.Explico. Apesar da aparente regularidade do art. 305 da Lei 9503/97, tal DISPOSITIVO contraria o preceito de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (CF 5º LXIII), pelo que há que ser reconhecida sua inconstitucionalidade.Ressalte-se que a responsabilidade civil ou penal por alguma conduta danosa praticada pelo agente independe de sua permanência no local do sinistro. A mera aplicação das outras normas jurídicas existentes (por exemplo, lesão corporal, omissão de socorro ou, até mesmo, reparação no âmbito cível) são suficientes para alcançar a proteção do bem jurídico almejado sem que seja necessária a autoincriminação.A partir do instante em que o Estado coage o autor do fato a produzir prova contra si ao conceder relevância penal à sua permanência no local do acidente, torna-se imperiosa a declaração de inconstitucionalidade do texto legal.Nesse sentido, leciona NUCCI:“Trata-se do delito de fuga à responsabilidade, que, em nosso entendimento, é inconstitucional. Contraria, frontalmente, o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo – nemo tenetur se detegere. Inexiste razão plausível para obrigar alguém a se autoacusar, permanecendo no lugar do crime, para sofrer as consequências penais e civis do que provocou. Qualquer agente criminoso pode fugir à responsabilidade, exceto o autor de delito de trânsito. Logo, cremos inaplicável o art. 305 da Lei 9.035/97. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já consideraram inconstitucional o art. 305.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7. ed. Rev. Atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribuais, 2013. p. 713/714).Nesse sentido:Ementa: Incidente de Inconstitucionalidade. Reserva de Plenário. Art. 305, do Código de Trânsito brasileiro. Incompatibilidade com o direito fundamental ao silêncio. Inconstitucionalidade declarada. Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.456021-0/000 - Comarca de Lagoa da Prata - Requerente: Quinta Câmara Criminal do TJMG - Requerida: Corte Superior do TJMG -

Relator: Des. Sérgio Resende (Data do julgamento: 11/06/2008 - Data da publicação: 12/09/2008). Logo, considerando a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB, a fuga do local do acidente não constitui crime, de modo que o réu deve ser absolvido nos moldes do art. 386, III, do CPP.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA para ABSOLVER TIAGO ALVES RAMOS, qualificado neste autos, da prática do delito previsto no art. 305 da Lei 9.503/97, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Proceda-se as baixas necessárias. Oportunamente, Arquive-se.Cacoal-RO, segunda-feira, 26 de agosto de 2013.Ane Bruinjé Juíza Substituta

Proc.: 0009394-70.2013.8.22.0007

Ação:Insanidade Mental do Acusado

Requerente:Vilson Kefler

Advogado:Saula Felicio Gama (OAB/ES 17570)

DESPACHO:

Vistos etc.. No que se refere ao pedido de instauração do incidente de insanidade mental, tenho que carece de respaldo legal, posto que o Juízo que atua no processo de conhecimento encerrou sua jurisdição no momento da prolação e publicação da SENTENÇA .Cabe ao juízo da execução penal conhecer do pedido de instauração do incidente de insanidade mental, consoante determinado pelo art. 183 da LEP.Remeta-se o feito ao juízo competente. Cacoal-RO, segunda-feira, 26 de agosto de 2013.Ane Bruinjé Juíza Substituta

Proc.: 0008515-34.2011.8.22.0007

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Advogado:Promotor de Justiça

Denunciado: Mendes e Cardoso Ltda. ME, Olivia Candida Cardoso Ribeiro, Ítalo Mendes Ribeiro

Advogados:Paulo César de Oliveira (OAB/RO 685), Ellen C. Henrique de Oliveira (OAB/RO 782), Denir Borges Tomio (OAB/ RO 3983).

FINALIDADE: CIENTIFICAR as partes, supra, via seus advogados, da designação de audiência na Comarca de Florianópolis/SC, para o dia 19/11/2013, às 15 horas, para cumprimento do ato deprecado-inquirir a testemunha João Roberto de Moraes. Cacoal/RO, 27 de agosto de 2013. Direção do Cartório da 1ª Vara Criminal.

2ª VARA CRIMINAL

2º Cartório Criminal

Proc.: 0009395-55.2013.8.22.0007

Ação:Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

Requerente:Maria Helena dos Santos Souza Alves, Josué Aureliano dos Santos Madeiros

Advogado:André Bonifácio Ragnini (OAB/RO 1119)

Requerido:Vera Lucia Rodrigues dos Santos

Advogado:Advogado Não Informado ( )

DESPACHO:

Vistos.Antesdedecidirsobreaconcessãodasmedidasprotetivas, designo audiência para o dia _03___/_09___/_2013____, às _09____h_45___min.Intimem-se as vítimas, advogados e a infratora. Cacoal-RO, segunda-feira, 26 de agosto de 2013. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito.

GABARITO

Proc.: 0009395-55.2013.8.22.0007

Ação:Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

Requerente:Maria Helena dos Santos Souza Alves, Josué Aureliano dos Santos Madeiros

Advogado:André Bonifácio Ragnini (OAB/RO 1119)

Requerido:Vera Lucia Rodrigues dos Santos

FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ACIMA DA DESIGNAÇÃO DA AUDÊNCIA PRELIMINAR NESTE JUÍZO PARA O DIA dia _03___/_09___/_2013____, às _09____h_45___min.