Página 452 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2013

agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta. Int. São Paulo, 16 de agosto de 2013. ELCIO TRUJILLO Relator assinado digitalmente - INTIMAÇÃO: FICA INTIMADA A AGRAVADA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE, A APRESENTAR CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL. - Magistrado (a) Elcio Trujillo - Advs: Suzana Bertellini Perez (OAB: 317598/SP) - Keslei Machado Garcia (OAB: 282630/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

Nº 0154596-88.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Lourdes Cavallari Dalla Villa - Agravante: Maria Elisabete de Oliveira Barbosa - Agravante: Durval de Oliveira Barbosa - Agravante: Carlos Alberto Dalla Villa - Agravante: Cristina Aparecida Ruiz Dalla Villa - Agravante: Wilson Roberto Dallavilla - Agravante: Rosali Helena Pereira Dallavilla -

Agravante: Celso Dalla Villa - Agravante: Ivana Maria Maniero Dalla Villa - Agravante: Dirce Faganello DallaVilla - Agravante: Nelza DallaVilla Possani - Agravante: Arcilio Possani - Agravante: Adilson Antonio DallaVilla - Agravante: Marlene Marquesoni DallaVilla - Agravante: Laura Maria DallaVilla Pessin - Agravante: Jose Antonio Pessin - Agravante: Valter Luiz Dalla Villa -

Agravante: Fatima Aparecida Dalla Villa - Agravante: Emilio Carlos Dallavilla - Agravante: Eloisa Helena Guarda DallaVilla -

Agravante: Solange Regina DallaVilla - Agravante: Jose Luiz Alves - Agravante: Cenira Dalla Villa Faganello - Agravante: Cleusa Faganello Caputo - Agravante: Roberto Donizete Caputo - Agravante: Doraci Faganello Buldrini - Agravante: Nelson Jose Buldrini

- Agravante: Benedito Faganello - Agravante: Vera Lucia Muller Faganello - Agravante: Maria Aparecida Faganello Defavari -

Agravante: Rafaela Faganello Defavari - Agravante: Matheus Faganello Defavari - Agravante: Hercilio Martin Dalavilla -

Agravante: Sidinei Jose Dallavilla - Agravante: Amelia Maria Guarda Dallavilla - Agravante: Amauri Angelo Dalavilla - Agravante: Quezia Lopes DalaVilla - Agravante: Dirceu Antonio DallaVilla - Agravante: Maria Cristina Viviani DalaVilla - Agravante: Sueli Aparecida DalaVilla Ibanez - Agravante: Adilson Ibanez - Agravante: Maria Ivanilde Dalla Villa Alleoni - Agravante: Sergio Francisco Alleoni - Agravante: Nivaldo Dala Villa - Agravante: Jose Geraldo Dalla Villa - Agravante: Odete Mariza Della Villa Pires - Agravante: Claudinei Pires - Agravante: Neise Dalla Villa Bacchin - Agravante: Joao Benito Bacchin - Agravante: Francisco Carlos Dalla Villa - Agravante: Edson Afonso Dalla Villa - Agravante: Graziela Maria de Camargo Barros Dalla Villa - Agravante: Marcos Luis Dalla Villa - Agravante: Adriana Aparecida Rodrigues Dalla Villa - Agravante: Nestor Dalla Villa - Agravante: Doracy Aliberti Dalla Villa - Agravante: Laerte Antonio Dalla Villa - Agravante: Marcia Regina Gil Dalla Villa - Agravante: Sonia Maria Dalla Villa Mazzi - Agravante: Jose Odamir Mazzi - Agravante: Sergio Joao Dalla Villa - Agravante: Giseli Lourenço de Camargo Dalla Villa - Agravante: Valdemir Benedito Faganello - Agravado: Antonio Francisco Angelelli - Agravado: Luiza Cecilia Piveta Angelelli - Agravado: Bento Braz Angelelli - Agravado: Maria de Fatima Degaspari Angelelli - Agravado: Vital Angeleli - Agravado: Euclidia Maria Setten Angeleli - Agravado: Eliseu Angeleli - Agravado: Sandra Cristina Oki Angeleli - Agravado: Benedito Aparecido Angeleli - Agravado: Jorgete Aparecida Bernardino Angeleli - Agravado: Helio Angelelli - Interessado: Santa Barbara Agrícola S A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento n.º 0154596-88.2013.8.26.0000 Comarca:Piracicaba 6ª Vara Cível MM. Juiz Dr. Rogério Sartori Astolphi Agravante:Lourdes Cavallari Dalla Villa e outros Agravados:Antônio Francisco Angelelli e outros VOTO Nº 4.649 Vistos. É agravo de instrumento contra r. decisão, aqui copiada a fls. 18, que, em sede de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação demarcatória promovida por Antônio Francisco Angelelli e outros contra Lourdes Cavallari Dalla Villa e outros, julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se, em favor dos réus, usucapião de parte do imóvel objeto da lide, determinou a intimação dos autores para pagamento da verba honorária devida em decorrência do decaimento do pedido, no prazo de 15 dias, pena de multa de 10% (CPC, art. 475-J). Agravam os réus, exequentes (fls. 2/12). Argumentam que a sentença condenatória foi disponibilizada no DJE em 30/8/2012, com trânsito em julgado certificado pela Serventia em 4/10/2012 (certidões a fls. 38). Segundo afirmam, o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação esgotou-se há tempos, sendo extemporânea a r. decisão agravada, “pois, ilicitamente, reabre prazo para o adimplemento espontâneo da parte líquida da sentença, possibilitando, assim, que os condenados se isentem do pagamento da devida multa prevista pelo art. 475-J, do CPC; bem como, do pagamento da outra verba honorária estipulada pela r. sentença fls. 598/603 vº.”. Pedem o provimento do recurso com a consequente declaração de ineficácia da decisão. É a síntese do necessário. Aprecio monocraticamente o recurso, como determina o artigo 557, caput, do CPC, que assim dispõe: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior” (grifei). A questão da verba honorária, no caso vertente, ainda é objeto de recurso nesta Corte (AgRg 0246826-86.2012.8.26.0000/50000). Com efeito, iniciada a fase de cumprimento da sentença, o MM. Juiz a quo, que havia condenado os autores ao “pagamento de honorários advocatícios a cada um dos réus em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)...” (fls. 30 deste instrumento), de modo ilegal, reviu sua decisão, interpretando que “o valor da honorária de R$ 2.500,00 por mim imposta aos autores é devida, globalmente, aos réus-exequentes da FAMÍLIA DALLA VILLA, e não da maneira individualizada como pretendido.” (esta última decisão não foi junta ao traslado). Contra a decisão, os exequentes interpuseram recurso AI 0246826-86.2012.8.26.0000, provido nos termos do art. 557, § 1-A, do CPC, com determinação para cálculo da verba honorária de acordo com o previsto na sentença. Contudo, os executados apresentaram agravo interno (AgRg 0246826-86.2012.8.26.0000/50000). Os exequentes, então, foram intimados e se manifestaram no referido recurso, pleiteando, inclusive, aplicação de multa por litigância de má-fé aos executados. O recurso foi julgado em 30/7/2013, sendo o acórdão disponibilizado no DJE em 8/8/2013, consoante se verifica no Sistema de Automação da Justiça SAJ deste Tribunal. Inequívoca, portanto, a ciência pelos exequentes de que a decisão, no que toca à verba honorária, não transitou em julgado. Posto isso, não tendo, ainda, decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação pelos executados, de pronto, nego provimento ao recurso porque manifestamente incabível (CPC, art. 557, caput). Junte-se a estes autos cópia do acórdão proferido no AgRg 0246826-86.2012.8.26.0000/50000. Por fim, os agravantes violam os deveres previstos no art. 14, incisos I e II, do CPC (“expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “proceder com lealdade e boa-fé”), porquanto, como visto, cientes do não trânsito em julgado da decisão em tela, afirmaram em Juízo o contrário. A eles imponho, deste modo, a multa e a indenização previstas no art. 18 e seu § 2º do CPC, a primeira de 1% e a segunda de 4%, totalizando, destarte, 5%. Esta alíquota incidirá sobre o valor da causa (rectius: valor exequendo atualizado). Int. São Paulo, 15 de agosto de 2013. CESAR CIAMPOLINI Relator - Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Advs: Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni