Página 1460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2013

os honorários advocatícios, para esta nova fase, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do débito exeqüendo, cuja exigibilidade, entretanto, fica condicionada ao inadimplemento do executado no prazo supra mencionado (neste sentido: STJ- AgRg no Ag nº 1182722/SP; STJ Recurso Especial n. 1;074.992-SP; STJ Recurso Especial n. 1.050.435/SP). - ADV: PRISCILLA NASCIMENTO DAS MERCES (OAB 326840/SP), DOUGLAS BLUM LIMA (OAB 242199/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP)

Processo 0009358-04.2003.8.26.0157 (157.01.2003.009358) - Procedimento Ordinário - Edimilson Frederico Lopes Silveira - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, em cinco dias, informe o exequente sobre o interesse no prosseguimento. No silêncio, a execução será extinta pelo pagamento e os autos arquivados. - ADV: MAURO FURTADO DE LACERDA (OAB 78638/SP), JOSE CARLOS MARZABAL PAULINO (OAB 18528/SP)

Processo 0009418-93.2011.8.26.0157 (157.01.1998.007066/4) - Cumprimento de sentença - Ary Rodrigues Mancio - Companhia Siderurgica Paulista Cosipa e outro - Cumpra-se a decisão proferido no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos pela requerida Cetenco Engenharia S/A. Manifeste-se o autor pelo prosseguimento, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: MARCELO GUIMARAES AMARAL (OAB 121340/SP), ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP)

Criminal

1ª Vara

FORO DO INTERIOR

CRIMINAL

CUBATÃO

1ª VARA

PROC. CRIME Nº 0007398-95.2012 - J.P. X JOHNNY SANTOS DO NASCIMENTO. Fica o Defensor do réu intimado para que compareça perante este Juízo, NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2013, ÀS 15:30 HORAS, a fim de participar do interrogatorio, debates e julgamento, BEM COMO da r. Decisão proferida: “Em que pesem as argumentações da defesa, recebo o aditamento a denuncia, oferecido as fls. 85/86, pelo rep. Do Ministério Público . Não foram arroladas novas testemunhas. Para interrogatório do réu, designo o dia 24 de setembro de 2013, às 15:30 horas. Anote-se e int.” ADV.: CARLOS DOS PASSOS GONZALEZ -OAB. nº 45.900.

PROC. CRIME Nº 3000885-26.2013 - J.P. X REGINALDO PEDRO DA SILVA. Fica o Defensor do réu intimado para que no prazo legal apresente defesa preliminar. ADV.: ALEX SANDRO OCHSENDORF - OAB. nº 162.430.

PROC. CRIME Nº 0003545-78.2012 - J.P. X JONAS ALVAREZ IGNEZ. Fica o Defensor do réu intimado para que no prazo legal apresente defesa preliminar. ADV.: FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA - OAB. nº 140.316

Juizado Especial Cível

JUIZ (A) DE DIREITO CARMEN SÍLVIA HERNÁNDEZ QUINTANA KAMMER DE LIMA

RELAÇÃO Nº 0011/2013

Processo 0000126-84.2011.8.26.0157 (157.01.2011.000126) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -Edson Pereira da Silva - Satchmo Comercio de Livros e Empreendimentos Ltda Me - Apresente o exequente memória de cálculo do débito atualizada com aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito. Prazo 10 dias. Int. e dil. - ADV: DENILTON ALVES DOS SANTOS (OAB 191818/SP), CATARINA AUGUSTA PEREIRA (OAB 38600/SP)

Processo 0000252-66.2013.8.26.0157 (015.72.0130.000252) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ato / Negócio Jurídico - Antonio Hilton dos Santos Farias - Banco Itaucard Sa - V I S T O S. Recolha a requerida a taxa de representação processual (artigo 48 da Lei 10.934/70) em cinco dias. Decorrido o prazo sem atendimento da providência reclamada será expedida comunicação à Carteira da Previdência dos Advogados e ao IPESP. Com efeito, a Lei Estadual nº 10.394/70 reorganizou a Carteira de Previdência dos Advogados, que é administrada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, e previu como receita a denominada taxa de mandato. Essa contribuição para a Carteira de Previdência dos Advogados é prevista no artigo 40, inciso III: Artigo 40 - A receita da Carteira é constituída- (...) III- da contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial. E seu pagamento é descrito no art. 48 da LE nº 10.394/70, o qual prevê: Para a juntada do instrumento de mandato judicial ao processo, deverá ser paga uma contribuição, por mandante, de 2% sobre o salário mínimo vigente na Capital do Estado, arredondando-se para mais a fração de cruzeiro. Assim, cuida-se de contribuição previdenciária instituída por lei, que deve ser paga por ocasião da juntada do mandato aos autos. Destaco que referida verba não se inclui na taxa judiciária, nem configura despesa processual e dela não cuida a Lei Estadual nº 9.099/95, de modo que não está abrangida pela isenção concedida no artigo 54 e deve ser paga sempre que houver outorga de procuração, e o não recolhimento enseja a comunicação ao IPESP. Recebo a contestação apresentada para análise oportuna. Tendo em vista o requerimento das partes (fls. 32), declaro encerrada a instrução. Por fim, considerando que recentemente em Recurso Especial nº 1.251.331 RS, a Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti decidiu por suspender a tramitação de todas as ações de conhecimento em que haja discussão, em conjunto ou individualmente, sobre a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do crédito, sob quaisquer denominações, bem como a possibilidade de financiamento do IOF, sejam paralisadas até o final do julgamento deste processo pela Segunda Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC, determino a suspensão desta demanda. Anote-se e aguarde-se julgamento do referido recurso especial ou revogação da ordem de suspensão. Int. e Dil. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)