Página 754 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Agosto de 2013

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ (A) DE DIREITO FATIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO ULISSES F. DA COSTA E SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0097/2013

ADV: STEFANI LEITE CAVALCANTI (OAB 7990/RN), DR. RUBEM FREIRE DE VASCONCELOS FILHO (OAB 2788/RN), DALLIA SIMONELLI ALEXANDRE DE PAIVA (OAB 7531/RN) - Processo 0000063-04.2011.8.20.0003 (003.11.000063-6) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - Requerente: W. S. - Requerido: H. A. de A. - SENTENÇA: ISTO POSTO, nos termos do art. 1.723, § 1º c/c art. 1.727, ambos do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e sendo assim, não reconheço como união estável o relacionamento amoroso existente entre as pessoas de W. S. e H. A. de A., com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, haja vista a parte vencida gozar dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 27 de agosto de 2013. Fatima Maria Costa Soares de Lima Juíza de Direito

ADV: ANA KARENINE ROCHA GURGEL DE MEDEIROS SCHEER (OAB 4993/RN), RAUL SCHEER (OAB 2356/RN), ROSEANE MEDEIROS E TEIXEIRA BEZERRA (OAB 5106/RN), JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE (OAB 411A/RN) - Processo 0001165-04.2010.8.20.0001 (001.10.001165-0) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - Autor: J. C. F. de F. - Réu: C. A. F. de F. - SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.634, I, 1.694, I, 1.703, todos do Código Civil Brasileiro, e em consonância com o pensamento ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com supedâneo no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, fixo o valor da obrigação alimentícia do requerido C. A. F. de F., na quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos e vantagens, deduzidos os descontos obrigatórios, inclusive férias e 13º salário, em favor da criança J. C. F. de F., a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária em nome da genitora da criança, M. de F. M. F.. Oficie-se imediatamente o empregador do alimentante para descontar os alimentos no valor acima mencionado. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, haja vista que o demandado não é beneficiário da justiça gratuita, sendo os honorários fixados no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, observando-se o estipulado no art. 259, VI, do CPC. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Diligências de praxe. Após, cumpridas as formalidades de estilo e transitada em julgado a presente decisão, arquive-se. Natal/RN, 27 de agosto de 2013. Fatima Maria Costa Soares de Lima Juíza de Direito

ADV: JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE (OAB 411A/RN) - Processo 0100227-40.2012.8.20.0003 - Guarda - Guarda - Autor: C. A. F. de F. - Ré: M. de F. M. F. - SENTENÇA Recebi hoje. Vistos etc., C. A. F. de F., devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, requereu a DESISTÊNCIA da presente ação, na qual figura como parte passiva M. de F. M. F., também já qualificado (a), conforme petição de fls. 80. Tornou-se desnecessária a intimação do (a) requerido (a) para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado nos autos, em razão do (a) mesmo (a) não ter sido citado (a) da presente ação. Instado (a) a se manifestar, o (a) representante do Ministério Público opinou pela homologação do pedido de desistência, extinguindo-se o feito, conforme parecer fls. 85/86. Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado, conforme determina o art. 158, parágrafo único, do CPC, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com esteio no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Com efeito, se for do interesse das partes, entreguem-se os documentos que instruem o processo, mediante recibo nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 27 de agosto de 2013. Fatima Maria Costa Soares de Lima Juíza de Direito

ADV: GILMA ARAUJO (OAB 2985/RN), THYAGO AMORIM SILVA CÂNDIDO DE ARAÚJO (OAB 7288/RN) - Processo 0100361-33.2013.8.20.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Requerente: J. M. F. - Requerida: A. E. P. F. - SENTENÇA Parte Final: (...) ISTO POSTO, nos termos do art. 226, § 6º, da CF, c/c art. 24, caput, da Lei 6.515/77, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC, em face do reconhecimento do pedido por parte da requerida, e sendo assim, decreto o divórcio de J M F e A E P, dissolvendo, em consequência, o casamento, a fim de que surtam todos os efeitos jurídicos, permanecendo válidas todas as cláusulas acordadas em sede de separação judicial. Custas já recolhidas. Cancelo a audiência aprazada nos autos (04/09/2013, às 12:00 hs). Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Em seguida, em obediência às formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 19 de agosto de 2013. Mirtes Leandro Cabral Bezerra Juíza de Direito em Substituição (Republicado por incorreção)

ADV: JOSÉ JOERLAN HOLANDA SILVEIRA (OAB 9685/RN), ALEXANDRE SILVA DE ANDRADE (OAB 11955/RN) - Processo 0100717-28.2013.8.20.0003 - Cautelar Inominada - Busca e Apreensão de Menores - Autora: R. B. de M. - Ré: L. M. de S. R. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebi hoje. Vistos etc., Trata-se de Ação Cautelar de Busca e Apreensão na qual em audiência de justificação prévia aprazada para o dia 22/08/2013, às 11:15 horas foi reaprazada por impossibilidade de comparecimento da representante do Ministério Público, consoante requerimento de fls. 111, sendo agendado o dia 26/08/2013, às 9:00 horas, ocasião em que a parte autora solicitou que a criança Letícia Barroca passasse o próximo final de semana na sua companhia (24 e 25 de agosto do corrente ano). Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido liminar de busca e apreensão formulado na exordial e o pedido de visitas no próximo final de semana, mesmo com a concordância da parte demandada, por entender pela necessidade de se averiguar previamente a relação da criança com a genitora, consoante parecer de fls. 115/118. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos verifico que se faz necessário averiguar previamente a situação familiar para possibilitar o deferimento do pedido de visitas no final de semana, conforme alertou a representante ministerial, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte autora em audiência (fls. 112). Tendo em vista a proximidade da audiência de justificação prévia que se encontra aprazada para o dia 26/08/2013 às 09:00h, aguarde-se sua realização. Intimações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 23 de agosto de 2013. Fatima Maria Costa Soares de Lima Juíza de Direito

ADV: JOSÉ JOERLAN HOLANDA SILVEIRA (OAB 9685/RN),