Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Agosto de 2013

combatidos pela apelação interposta pela Fazenda Pública, de modo que, utilizando o principio da non reformatio in pejus, deve ser mantida o valor determinado pela sentença recorrida.

6. Recursos Conhecidos e Improvidos. (Acórdão n.º 120782, 3ª Câmara Cível Isolada, Des. Rel. José Maria Teixeira do Rosário, j. 06/06/2013 e p. 17.06.2013).

No vertente caso, provado está que o servidor policial militar está em atividade, com lotação no interior do Estado, mais precisamente no município de Castanhal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de interiorização.

Tais os motivos pelos quais, nego provimento ao apelo, mantenho, nesse ponto a sentença do juízo planicial, devendo o Estado pagar ao servidor o adicional de interiorização dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas pelo índice de atualização da caderneta de poupança, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda.

III- DO REEXAME NECESSÁRIO

Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi condenada, deve ser aplicado o art. 475, I do CPC, sendo todo o julgado novamente analisado independente de provocação voluntária.

Pois bem, o único aspecto que deve ser modificado na sentença, além do já devidamente fundamentado acerca da fixação de honorários advocatícios, se refere à condenação atual e futura de adicional de interiorização.

Ocorre que, como já exaustivamente estudado, o adicional de interiorização é devido apenas enquanto o servidor militar estiver lotado no interior do Estado do Pará.

A Região Metropolitana de Belém é constituída por sete municípios com um processo de conurbação evidente, ou seja, é clara a união de municípios, constituindo uma única malha urbana.

Sobre o assunto, a Lei Complementar Estadual n.º 27/1995 assim estabelece:

Art. 1º - Fica criado consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de:

I - Belém;

II - Ananindeua;

III - Marituba;

IV - Benevides;

V - Santa Bárbara;

VI - Santa Izabel do Pará.

VII - Castanhal (inciso incluído pela Lei Complementar n.º 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE de 29 de dezembro de 2011).

Portanto, do dispositivo acima transcrito, o município de Castanhal faz parte da Região Metropolitana de Belém e, como tal, não pode ser considerado interior do Estado.

No vertente caso, a ação foi proposta em 20/07/2011, quando o município de Castanhal ainda era tido como município interiorano. Desse modo, considerando o disposto na LC n.º 27/1995 com a alteração trazida pela LC n.º 76/2011, que entrou em vigor no dia 29.12.2011, entendo que o autor faz jus ao adicional de interiorização referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e às parcelas que venceram no curso do processo até o dia 28.12.2011 (véspera do dia em que entrou em vigor a LC estadual n.º 76/2012, a qual incluiu o município de Castanhal na região metropolitana de Belém).

Neste sentido já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO CABÍVEL SOMENTE PARA O MILITAR QUE EXERCE ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, EM LOCALIDADE DISTINTA DA CAPITAL OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TORNANDO NULA A DECISÃO IMPUGNADA. (ACÓRDÃO Nº 103.474. DJE: 16/01/2012. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011.3.019283-8. COMARCA: BELÉM/PA. DISTRITO DE MOSQUEIRO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO).

Portanto, merece reforma a sentença em estudo, a fim de impor ao Estado o dever de pagar ao servidor o adicional de interiorização no período de 20/07/2006 a 28/12/2011 (cinco anos anteriores à propositura da ação até a véspera da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 076/2011).

No que se refere ao indeferimento do pedido de incorporação do adicional de interiorização, não merece qualquer reprimenda a sentença a quo, pois nos termos do art. 2º c/c art. 5º da Lei Estadual n.º 5.652/1997 a incorporação não se dá de forma automática, ao contrário, necessita do preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.

Ora, no caso dos autos não há qualquer comprovação de que os citados requisitos foram alcançados, notadamente em relação ao requerimento do militar.

Ante o exposto, em sede de Reexame Necessário, tendo por base toda a fundamentação anteriormente alinhavada, entendo que merece ser parcialmente retificada a sentença vergastada, amoldando-a aos termos da fundamentação acima, fixando a condenação do Estado do Pará a pagar o valor devido a título de adicional de interiorização no período de 20/07/2006 até 28/12/2011, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo a r. Sentença em todos os seus demais termos.

IV- DO DISPOSITIVO.

Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC.

Ante ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário interposto por Reinaldo Rodrigues de Souza, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Em ato contínuo, conheço e nego provimento ao