Página 660 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2013

serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária ,

inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

(...)"

No caso em tela, busca o Ministério Público Estadual condenar a agravante nos seguintes termos (fls. 34, grifos

nossos):

"b.1) em caráter principal, na OBRIGAÇÃO DE FAZER, em prazo a ser fixado na sentença, consistente em

adquirir e recuperar um imóvel , preferencialmente no Município de Guarulhos ou na mesma bacia hidrográfica, com área suficiente para que seja efetuar o plantio de espécies vegetacionais em quantidade necessária para

absorver integralmente as emissões de gases de efeito estufa e demais poluentes decorrentes de suas atividades

no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica (....);

b.2) ou, em caráter subsidiário, seja condenada a, em prazo a ser fixado pelo juízo, indenizar, em valor a ser

apurado em prova pericial em fase de liquidação de sentença, todos os impactos diretos e indiretos causados ao meio ambiente decorrentes de sua atividade no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica (....).

Analisando os pedidos, verifico que, a princípio, as medidas a serem implementadas pela agravante em caso de

procedência da demanda, envolveriam atribuições da ANAC, especialmente no que se refere à questão do plantio de vegetação para amenizar as emissões de gases de efeito estufa e demais poluentes decorrentes.

De fato, tanto a escolha do terreno quanto da vegetação em si, envolvem questões que refletirão, de forma direta, na própria infraestrutura nos arredores do Aeroporto Internacional, matéria a qual poderia ser incluída, por

exemplos, nos incisos IV, X, XI, XII e XVI, do art. , da Lei n. 11.182/2005, acima descritos, o que, em tese,

qualifica o interesse da ANAC como sendo jurídico para fins de assistência (CPC, art. 50).

Nesse sentido, anotaram os juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,

"Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro

tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isso ocorra na maioria dos casos".

(in "Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante", 13º edição, São Paulo, Ed. Revista dos

Tribunais, 2013, pág. 330, nota 3 ao art. 50)

Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para que os autos da ação subjacente permaneçam no Juízo a quo até o julgamento deste recurso pela Terceira Turma desta E. Corte.

Comunique-se o MM. Juízo de primeira instância para as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se a agravada e a ANAC para contraminutar.

Após, ao Ministério Público Federal , para parecer.

São Paulo, 23 de agosto de 2013.

MARCIO MORAES

00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016191-47.2013.4.03.0000/SP

2013.03.00.016191-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES

AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

AGRAVADO : WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA

ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE COTIA SP

No. ORIG. : 00012326720098260152 A Vr COTIA/SP

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela União em face de decisão que indeferiu o pedido de avaliação do imóvel penhorado por Oficial de Justiça, sob o argumento de que a execução fiscal está suspensa pela oposição dos embargos.