Página 1038 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2013

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Com o retorno das informações, foram os autos novamente à contadoria e, após a vista às partes, voltaram os

autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Nada obsta o exame do mérito, que passo a fazer.

Os requisitos para a concessão do benefício pleiteado pela autora são: a idade mínima legal e o cumprimento de

período de carência, uma vez que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. da Lei nº 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”.

Dúvida não há de que a autora completou 60 anos em 07/03/2012, conforme documento de identidade anexado ao processo, data esta em que já não mais se aplicava a regra de transição prevista no art. 142 da lei 8213/91.

Portanto, a carência exigida é aquela prevista no art. 26, II, correspondente a 180 meses de contribuição.

No caso dos autos, controverte-se acerca dos períodos prestados a órgãos da administração pública, ora como

servidora estatutária, ora como celetista.

Inicialmente, esclareço que, em face dos ofícios trazidos pela Prefeitura Municipal de Cravinhos, pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e pelo Governo do Estado de São Paulo, restou claro que a autora não possui

aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência e, portanto, não foram computados, para estes fins,

quaisquer dos vínculos laborais cujo reconhecimento ora se pretende.

Ora, o tempo de serviço vinculado ao regime próprio de previdência, se não utilizado para aposentadoria neste

mesmo regime, deve ser considerado para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, vez que foram

emitidas e apresentadas a este juízo as respectivas certidões, pelos diversos órgãos em que a autora prestou

serviços. Assim nos termos do art. 94 e seguintes da lei 8213/91, é possível sua utilização para a obtenção da

aposentadoria aqui almejada.

Em seguida, no que se refere aos períodos constantes em CTPS, anoto que a Súmula nº 75 da Turma de

Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais permite seu reconhecimento: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe

comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de

serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Ressalto que a falta das contribuições previdenciárias que devem ser vertidas aos cofres do regime geral de

previdência pelos órgãos públicos a que a autora esteve vinculada não impede o reconhecimento dos períodos, vez que esta seria penalizada por omissão a que não deu causa.

De fato, ao empregador compete providenciar, no devido tempo e forma, o recolhimento das parcelas devidas ao Órgão previdenciário. Se não o faz, não pode a segurada sofrer qualquer prejuízo por tal omissão.

Isto também se aplica aos vínculos eventualmente não anotados na CTPS, mas para os quais o regime de

previdência seja o geral (INSS), como o vínculo atual da autora, informado através da certidão nº 87/2013, anexa a fls. 02 do ofício juntado a estes autos em 19/02/2013.

Assim, sendo necessárias 180 contribuições para cumprir o requisito carência, é certo que o requisito foi atendido pela autora, pois ela possui 27 anos, 03 meses e 26 dias, equivalentes a 335 contribuições, conforme contagem de tempo de serviço anexada aos autos e que faz parte integrante desta sentença.

Ademais, é possível o pagamento do benefício pela autarquia, considerando o que prescreve o art. 99 da Lei

8213/91 “O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção (contagem recíproca) será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da

respectiva legislação.”

Destarte, a autora atende todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado.

O direito ao benefício existe sem qualquer margem para dúvida e, ante o caráter alimentar da verba, impõe-se

sejam antecipados os efeitos da tutela, para assegurar a implantação do benefício antes mesmo do trânsito em

julgado da decisão definitiva.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a (1) reconhecer que a parte

autora possui 27 anos, 03 meses e 26 dias, equivalentes a 335 contribuições conforme contagem de tempo de

serviço anexada aos autos, (2) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da DER, em

20/08/2012. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em 30 (trinta) dias, implante o

benefício.

Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DER, em 20/08/2012, e a data da efetivação da antecipação de tutela.

Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros na forma da Resolução CJF

134/2010, sendo os juros contados a partir da citação.

Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do