Página 1174 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2013

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valores da RMI e da RMA, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa.

Sem custas e, nesta fase, sem honorários. Defiro a gratuidade. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0009053-72.2012.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

2013/6302029097 - SONIA MARIA MARCON FORMENTON (SP228568 - DIEGO GONCALVES DE

ABREU) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP116606 - PRISCILA

ALVES RODRIGUES DURVAL)

SONIA MARIA MARCON FORMENTON, requer a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR

IDADE, sustentando possuir todos os requisitos legais. Alega que trabalhou devidamente registrada por período

superior ao exigido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, possuindo, ainda, idade superior a 60 anos, indispensável à

concessão do benefício.

Citado, o instituto réu apresentou contestação, alegando que o benefício foi indeferido em razão da autora não ter cumprido o período de carência.

No curso dos autos, de acordo com a informação da Contadoria Judicial, verificou-se que o INSS expedira

certidão de tempo de contribuição em favor da autora para ser utilizada em regime próprio de previdência.

Portanto, a fim de evitar utilização dúplice do tempo de serviço foi determinada a expedição de ofícios à

Prefeitura Municipal de Cravinhos, à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e ao Governo do Estado de São

Paulo, para informarem se a autora SONIA MARIA MARCON FORMENTON possuía algum benefício

concedido sob o regime estatutário e, ainda, se para tal concessão havia sido utilizado algum período de

contribuição sob o regime geral de previdência (CLT).

Com o retorno das informações, foram os autos novamente à contadoria e, após a vista às partes, voltaram os

autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Nada obsta o exame do mérito, que passo a fazer.

Os requisitos para a concessão do benefício pleiteado pela autora são: a idade mínima legal e o cumprimento de

período de carência, uma vez que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. da Lei nº 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”.

Dúvida não há de que a autora completou 60 anos em 07/03/2012, conforme documento de identidade anexado ao processo, data esta em que já não mais se aplicava a regra de transição prevista no art. 142 da lei 8213/91.

Portanto, a carência exigida é aquela prevista no art. 26, II, correspondente a 180 meses de contribuição.

No caso dos autos, controverte-se acerca dos períodos prestados a órgãos da administração pública, ora como

servidora estatutária, ora como celetista.

Inicialmente, esclareço que, em face dos ofícios trazidos pela Prefeitura Municipal de Cravinhos, pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e pelo Governo do Estado de São Paulo, restou claro que a autora não possui

aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência e, portanto, não foram computados, para estes fins,

quaisquer dos vínculos laborais cujo reconhecimento ora se pretende.

Ora, o tempo de serviço vinculado ao regime próprio de previdência, se não utilizado para aposentadoria neste

mesmo regime, deve ser considerado para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, vez que foram

emitidas e apresentadas a este juízo as respectivas certidões, pelos diversos órgãos em que a autora prestou

serviços. Assim nos termos do art. 94 e seguintes da lei 8213/91, é possível sua utilização para a obtenção da

aposentadoria aqui almejada.

Em seguida, no que se refere aos períodos constantes em CTPS, anoto que a Súmula nº 75 da Turma de

Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais permite seu reconhecimento: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe

comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de

serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Ressalto que a falta das contribuições previdenciárias que devem ser vertidas aos cofres do regime geral de

previdência pelos órgãos públicos a que a autora esteve vinculada não impede o reconhecimento dos períodos, vez que esta seria penalizada por omissão a que não deu causa.

De fato, ao empregador compete providenciar, no devido tempo e forma, o recolhimento das parcelas devidas ao Órgão previdenciário. Se não o faz, não pode a segurada sofrer qualquer prejuízo por tal omissão.

Isto também se aplica aos vínculos eventualmente não anotados na CTPS, mas para os quais o regime de

previdência seja o geral (INSS), como o vínculo atual da autora, informado através da certidão nº 87/2013, anexa a fls. 02 do ofício juntado a estes autos em 19/02/2013.

Assim, sendo necessárias 180 contribuições para cumprir o requisito carência, é certo que o requisito foi atendido pela autora, pois ela possui 27 anos, 03 meses e 26 dias, equivalentes a 335 contribuições, conforme contagem de