Página 1175 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2013

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tempo de serviço anexada aos autos e que faz parte integrante desta sentença.

Ademais, é possível o pagamento do benefício pela autarquia, considerando o que prescreve o art. 99 da Lei

8213/91 “O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção (contagem recíproca) será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da

respectiva legislação.”

Destarte, a autora atende todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado.

O direito ao benefício existe sem qualquer margem para dúvida e, ante o caráter alimentar da verba, impõe-se

sejam antecipados os efeitos da tutela, para assegurar a implantação do benefício antes mesmo do trânsito em

julgado da decisão definitiva.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a (1) reconhecer que a parte

autora possui 27 anos, 03 meses e 26 dias, equivalentes a 335 contribuições conforme contagem de tempo de

serviço anexada aos autos, (2) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da DER, em

20/08/2012. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em 30 (trinta) dias, implante o

benefício.

Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DER, em 20/08/2012, e a data da efetivação da antecipação de tutela.

Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros na forma da Resolução CJF

134/2010, sendo os juros contados a partir da citação.

Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do

prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa.

Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

0004915-28.2013.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

2013/6302032498 - TERESA MARIA MALLARDO BIN (SP308777 - MARILIA TEIXEIRA DIAS, SP334682 -PAULO ROBERTO DE FRANCA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

(SP116606 - PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL)

TERESA MARIA MALLARDO BIN, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face do INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto pelo art.

203, V, da Constituição da República, com amparo nas alegações de atendimento do requisito etário e de situação de miséria.

Passo a apreciar a postulação, tendo em vista que não há necessidade de audiência para o deslinde da controvérsia e que o INSS já apresentou sua contestação.

Cuida-se de ação com o objetivo de assegurar o benefício previsto pelo art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à

seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que

comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme

dispuser a lei.”

Por força dessa disposição constitucional, foi editada a Lei nº 8.742-93 (Lei de Organização da Assistência Social - LOAS), recentemente alterada pela Lei nº 12.435 de 06/07/2011. O caput e os §§ 1º a 6º do art. 20 do diploma

em destaque compõem o núcleo normativo sob o qual deve ser analisada a demanda.

Convém sua transcrição:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria

manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os

menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício considera-se:

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou

sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na

sociedade com as demais pessoas;

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e

para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.