Página 1176 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2013

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§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza

indenizatória.

§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da

pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita á avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por

avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).”

Visto isso, impõe-se destacar que a postulação busca amparo nas alegações de incapacidade para o trabalho e de preenchimento do requisito econômico previsto legalmente.

1 - Do requisito etário

Conforme dispõe o art. 20, caput, da LOAS, o idoso, para fim de percepção do benefício discutido nestes autos, é a pessoa com sessenta e cinco anos ou mais.

No caso dos autos, verifico que a parte autora nasceu em 31/05/1943, contando com 69 anos de idade por ocasião da propositura da presente ação.

Por conseguinte, foi preenchido o requisito etário.

2 - Do requisito econômico

O requisito econômico para o benefício assistencial, consoante a expressa previsão do § 3º do art. 20 da LOAS, é a média de 1/4 do salário mínimo por membro da entidade familiar do interessado.

Feita essa observação, destaco que o preceito em epígrafe deve ser aferido tendo-se em vista, inclusive, o § 1º do referido artigo legal, consoante o qual a família, para o fim de aferição do direito ao benefício assistencial se

resume em: requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, exigindo-se que as pessoas indicadas

vivam sob o mesmo teto.

Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda de pessoa que não coabite

(isto é, não viva sob o mesmo teto) com o interessado no benefício assistencial, mesmo que ela esteja prevista no rol do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742-93 (modificado pela Lei nº 12.435-2011). A ausência de coabitação impede, igualmente, que essa pessoa seja computada para a apuração da renda média exigida legalmente.

Por outro lado, qualquer pessoa que, embora coabite com o interessado, não esteja prevista no mencionado rol,

não pode ser levada em consideração, quer quanto ao ingresso de rendimentos, quer para a aferição do requisito econômico.

Em seguida, destaco que o limite de renda per capita previsto pelo § 3º do art. 20 da LOAS é, conforme

mencionado, de 1/4 do salário mínimo. O valor cria presunção legal de situação de miséria, que, no entanto, deve ser aferida em face das peculiaridades de cada caso concreto, consoante a prova produzida. A situação permanece a mesma, apesar das alterações legislativas produzidas recentemente.

A orientação pretoriana é firme nesse sentido:

“Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA -ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 20, §§ 2º E , DA LEI 8.742/93.

- Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do artigo 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.

- As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para fins de

concessão do benefício pleiteado, não podem ser analisados em sede de recurso especial, por exigir reexame de

provas, vedado pela Súmula 07/STJ, conforme entendimento firmado na 3ª Seção desta Corte. Precedentes.

- A Lei 8.742/93, artigo 20, § 3º, ao regulamentar a norma constitucional, em seu art. 203, V, (comprovação da

renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo) não exclui, em cada caso concreto, outros meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado. Precedentes.

- Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.”(STJ. Quinta Turma. REsp nº 523.999. DJ de

1º.7.04, p. 258)

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA

SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEGITIMIDADE. INSS. COMPROVAÇÃO DE

RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando 'houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou

contradição;' ou 'for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.' (artigo 535 do Código de Processo Civil).

2. Não é omissa a decisão fundamentada no sentido de que o requisito previsto no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, qual seja, a comprovação de que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade exigida pelo artigo 203, inciso V, da

Constituição Federal, não sendo a sua ausência, por si só, causa impeditiva da concessão do benefício assistencial