Página 64 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2013

EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO.). . 1. Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (CEF).

2. Decorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

8 - 0011578-05.2011.4.02.5101 (2011.51.01.011578-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x JAYME MARCELINO

(ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.). .

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

16ª VARA FEDERAL CÍVEL

Nesta data, encaminho os presente autos à Diretora de Secretaria.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2013

(15380)

PROCESSO Nº: 0011578-05.2011.4.02.5101 (2011.51.01.011578-6)

Parte Autora: UNIÃO FEDERAL.

Parte Ré : JAYME MARCELINO

ATO ORDINATÓRIO

Fl.24 ¿ item 2: Retornando do ¿expert¿ com novos cálculos/parecer, dê-se vista às partes, em 10 dias, sucessivos.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2013.

assinado eletronicamente

ZILMA SIQUEIRA INCERTI

Diretora de secretaria

( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

7 - 0014957-51.2011.4.02.5101 (2011.51.01.014957-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x REGINA CELIA VIEIRA (DEF.PUB.: MARIA ALICE DIAS CANTELMO.). .

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

16ª VARA FEDERAL CÍVEL

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz.

27 de agosto de 2013

(13617)

PROCESSO: 0014957-51.2011.4.02.5101

(2011.51.01.014957-7)

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

REU: REGINA CELIA VIEIRA

Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre os embargos de declaração interpostos (fls. 79/80).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2013.

assinado eletronicamente

WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Juiz (a) Federal Titular

BOLETIM: 2013000947

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

1 - 0001887-98.2010.4.02.5101 (2010.51.01.001887-9) CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2013 . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº2010.51.01.001887-9 AUTOR: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA RÉ : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

JUIZ : WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

S E N T E N Ç A

(Tipo B2)

Vistos, etc.

Trata-se de ação, com processo pelo rito comum ordinário, movida por CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA em face da UNIÃO FEDERAL, com que objetiva a condenação da ré a proceder a restituição da quantia de R$ 18.531,79 (dezoito mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), referente ao Imposto de Renda cobrado sobre a aposentadoria complementar previdenciária do autor, corrigida monetariamente pela taxa SELIC e com a incidência de juros legais.

Informa, por meio da peça inaugural, que, até 20 de fevereiro de 2004, contribuiu para a entidade de previdência privada BRASLIGHT, quando requereu o pagamento de suas cotas de participante. Informa que recebeu a quantia bruta no valor de R$ 110.691,06, pelo qual sofreu desconto no valor de R$ 18.531,79 referentes ao Imposto de Renda.

Alega, como causa de pedir, ser indevida a incidência de imposto de renda sobre valores de complementação de aposentadoria e resgate de contribuição correspondente para entidade de previdência privada, entendimento este já definido pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que “o julgamento também definiu ser indevido o recolhimento de imposto de renda pelos beneficiários a partir de janeiro de 1996, até o limite do que foi recolhido pelos aposentados, segundo a Lei n.º 9.250/95. Afirma, por fim, que “os valores recebidos a título de aposentadoria complementar não configuram acréscimo patrimonial, visto que o § 6.º, do artigo 3.º, da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, vedou a dedução das contribuições feitas às entidades fechadas de previdência privada da base de cálculo do imposto de renda, e, assim sendo, a incidência da exação, no momento do recebimento dos benefícios correspondentes àquelas contribuições, configura bitributração.” (fl.7).

Petição inicial acompanhada de procuração e documentos de fls. 10/23.

Emenda à inicial à fl. 28 para atribuir novo valor à causa.

Deferido, à fl. 29, o benefício da gratuidade de justiça.

Citada, a União apresenta contestação às fls. 33/55. Em