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26 de fevereiro de 2017
Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/09/2013

Pág. 1089. . Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 05 de Setembro de 2013

Página 1089 05/09/2013DJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará (extraído pelo Jusbrasil) - 3 anos atrás

acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do comando disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral cumulado com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 6) Oficie-se ao órgão encarregado das estatísticas criminais, em observância norma contida no artigo 809, do Código de Processo Penal; (CPP, art. 809); 7) Voltem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória, com o fito de se estabelecer às regras para cumprimento das penas restritivas de direitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marapanim/PA, 07 de agosto de 2013. José Leonardo Frota de Vasconcellos Dias Juiz de Direito

PROCESSO: 00000181320138140030 Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 08/08/2013 DENUNCIADO:ANDREIA SILVA DO ROSARIO Representante (s): DANIEL BORGES PINTO (ADVOGADO) VÍTIMA:J. E. G. P. . DECISÃO 0000018-13.2013.814.0030 Trata-se de REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA oferecida pelo DELEGADO DE POLICIA CIVIL em desfavor de ANDREIA SILVA DO ROSARIO, pela suposta pratica do ilícito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, conforme se depreende das peças inquisitórias. O Ministério Público opinou pelo deferimento às fls. 68. Passo a decidir. Cediço na jurisprudência e doutrina pátrias que a prisão preventiva, uma das modalidades de custódia provisória, possui natureza cautelar, devendo estar presentes, para sua decretação, os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. No caso em apreço, as provas já acostadas aos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas colhidos em sede policial e o Laudo de Exame de Corpo de Delito: necropsia médico-legal (fls.66/67), apontam para o envolvimento da representada no crime em questão. Verifico, portanto, as circunstâncias que justificam a decretação da custódia preventiva (prova da materialidade e indícios da autoria) e que caracterizam o requisito do fumus commissi delicti. No tocante ao requisito do periculum libertatis, verifico que a representada não foi encontrada no endereço que consta nos autos, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 46v. Sendo assim, o cárcere preventivo se justifica pela conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC122.633/PB). Demonstrados os pressupostos que autorizam a prisão preventiva da representada e, por entender que ainda se revela inadequada ou insuficiente a aplicação de qualquer medida diversa da prisão, inafastável a decretação da custódia cautelar. Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ANDREIA SILVA DO ROSARIO, com fundamento no artigo 312, do CPP, especialmente para assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva, que deverá ser devidamente cadastrado no BNMP, em atendimento a Resolução n.137, do Conselho Nacional de Justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intimem-se. Marapanim/PA, 09 de maio de 2012 José Leonardo Frota de Vasconcellos Dias Juiz de Direito

PROCESSO: 00000596220078140030 Ação: Ação Civil Pública em: 08/08/2013 AUTOR:PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM Representante (s): ALEX ANDREY LOURENCO SOARES (ADVOGADO) LUIZ AUGUSTO DA COSTA PAES (ADVOGADO)

REQUERIDO:RAIMUNDO LUIZ DE MORAES. Vistos, etc... PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM, representada pelo prefeito PAULO SILVIO LOPES DA GAMA ALVES, devidamente qualificado nos autos, através de seu advogado regularmente habilitado nos autos, ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO TESOURO MUNICIPAL em face de RAIMUNDO LUIZ DE MORAES, ex-prefeito também qualificado nos autos. Juntou documentos às fls. 03/05. Devidamente intimado para se manifestar nos autos, o requerente permaneceu inerte, conforme certificado às fls.73. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Na situação apresentada, o autor da demanda foi devidamente intimado através de seu advogado, para manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito, porém quedou-se inerte (fl.73). Diante do exposto, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em face da desistência do autor. Sem custas, por conta da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Marapanim/PA, 08 de agosto de 2013. José Leonard o Frota de Vasconcellos Dias Juiz de Direito

PROCESSO: 00000427520128140030 Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 08/08/2013 REQUERENTE:S. D. B. REPRESENTANTE:IDIANA PINHEIRO BORCEM Representante (s): PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:SERGIO DANIEL REIS DA COSTA. DESPACHO 0000042-75.2012.814.0030 Compulsando os autos, verifico que a Carta Precatória de fls. 55 foi expedida com nome de terceira pessoa, equivocadamente. Nesse sentido, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/10/2013, primeiro desimpedido, às 09h30. Renovem-se as diligências elencadas na decisão de fls. 12 e expeça-se o necessário para realização do ato. Marapanim/PA, 08 de agosto de 2013. Jose Leonardo Frota de Vasconcellos Dias Juiz de Direito

PROCESSO: 00000233520118140030 Ação: Mandado de Segurança em: 08/08/2013 IMPETRADO:MUNICIPIO DE MARAPANIM PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM IMPETRANTE:IGOR NEVES DE SOUZA. SENTENÇA 0000023-35.2011.8.14.0030 IGOR NEVES DE SOUZA, devidamente identificado nos autos, através da Defensoria Pública, com fundamento no Art. , inciso LXIX, da Constituição Federal e demais dispositivos aplicáveis à espécie, impetra MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, contra suposto ato lesivo e ilegal do Excelentíssimo Senhor PREFEITO MUNICIPAL DE MARAPANIM, consubstanciado na inobservância das regras previstas no Edital n.º 001/2010, no que concerne a convocação dos aprovados no respectivo concurso público. Assevera o Impetrante, que prestou concurso público, em 22/08/2010, sob a égide do Edital 001/2010, para preenchimento do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Marapanim, cargo de professor de matemática, obtendo a primeira colocação, todavia, perdeu o prazo para a apresentação dos documentos necessários à sua nomeação, em virtude de não ter sido devidamente convocado pela Autoridade Impetrada, que desrespeitou as regras previstas no referido edital, reativamente a convocação dos aprovados no certame. Aduz que o Edital de n.º 001/2010, item 15.4, prevê a convocação dos aprovados, através de correspondência enviada aos seus respectivos endereços, entretanto, ao acessar o site da instituição organizadora do certame (ESTRATEGOCentro de Educação Corporativa), em 10/12/2010, o Impetrante foi surpreendido com uma convocatória datada de 20/10/2010, que estabelecia o período de 03 a 17/11/2010, para a apresentação dos candidatos ao Município, bem como da documentação necessária para que tomassem posse, com a ressalva de que o não comparecimento dos aprovados naqueles dias implicaria na exclusão do processo de habilitação. Salienta, que durante o concurso e após a sua aprovação, o Impetrante manteve o seu endereço atualizado junto à Empresa ESTRATEGO e à Prefeitura Municipal de Marapanim, a fim de receber a correspondência de convocação, conforme exige o Edital n.º 001/2010, porém, não a recebeu e por isso perdeu o prazo para a apresentação dos documentos, o que constitui violação a direito liquido e certo do Suplicante. Requer a concessão de liminar, para que seja determinado à Autoridade Impetrada, que conceda novo prazo ao Impetrante para apresentação de documentos e outros atos necessários à posse no cargo para o qual foi aprovado, até a decisão final do mandamus, com a concessão da segurança em definitivo. Juntou os documentos de fls. 09 a 30 dos autos. O juízo reservou-se para apreciar o pedido de liminar após a apresentação de informações (fl. 36). Devidamente notificada, a Autoridade Impetrada deixou escoar o prazo legal, sem manifestação, conforme certidão de fl. 39 dos autos. A Representante do Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls. 41/45). É o relatório. Decido. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido d e medida liminar, impetrado por IGOR NEVES DE SOUZA, em face do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marapanim, que teria desrespeitado as regras previstas no Edital de Concurso n. 001/2010, ao deixar de convocar o Impetrante em seu próprio endereço, para apresentar a documentação necessária à sua nomeação, violando, assim, direito liquido e certo do Demandante. É de relembrarse, prefacialmente, como perfeitamente sabido por quem milita na área do Direito, que o objetivo do Mandado de Segurança é a correção de ato da autoridade pública, ato comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou abuso de poder. Não se pretende discorrer de modo exaustivo sobre esta ação mandamental, que explicita, na própria lei que sobre ela dispõe, Lei n.º 12.016/09, em seu art. , quais os requisitos imprescindíveis a seu cabimento: ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿ . No caso em exame, o Impetrante sustenta que prestou concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Marapanim, para o cargo de professor de matemática, tendo sido aprovado em primeiro lugar, entretanto, não apresentou os documentos necessários à sua nomeação, porque não foi devidamente convocado, eis que a convocação dos aprovados se deu através do site da empresa organizadora do concurso, quando deveria ter se efetivado através de correspondência

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