Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2009

Diário Oficial da União
há 11 anos

jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2009; 188 da Independência e 121 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guilherme Cassel

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2009

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", situado nos Municípios de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e Pedro Alexandre, Estado da Bahia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2 da Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1 Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", com área registrada de mil, cento e cinquenta e cinco hectares e noventa e dois ares, e área medida de mil, trezentos e oitenta e um hectares, trinta e quatro ares e setenta e dois centiares, situado nos Municípios de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e Pedro Alexandre, Estado da Bahia, objeto da Matrícula n 1.221, fls. 147, Livro 2-F; e dos Registros n R-1-1.331, fls. 57, Livro 2-G; e R-1-393, fls. 193, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe, e R-1-3.962, fls. 217, Livro 2-Q; e R-4-1.555, fls. 555v, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto da Folha, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/n 54370.000863/2005-11).

Art. 2 Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guilherme Cassel

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2009

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pussinho", situado no Município de Santa Terezinha, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2 da Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1 Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pussinho", com área registrada de três mil, oitocentos e noventa e dois hectares, noventa e três ares e sessenta centiares, e área medida de dois mil, cento e oitenta e nove hectares e oitenta e dois centiares, situado no Município de Santa Terezinha, objeto da Matrícula n 3.416, fls. 228, Livro 2-M, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/n 54320.001044/2007-48).

Art. 2 Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guilherme Cassel

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2009

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve

ADMITIR

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, NICOLÁS MADURO MOROS, Ministro das Relações Exteriores da República Bolivariana da Venezuela.

Brasília, 6 de abril de 2009; 188 da Independência e 121 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Presidência da República

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Exposição de Motivos

N 34, de 24 de março de 2009. Pedidos de indulto formulados por ADILSON JORGE LOREDO DA COSTA e mais cento e vinte e seis sentenciados. Em face das informações, indefiro. Em 6 de abril de 2009.

ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N 34, DE 24 DE MARÇO DE 2009.

PROCESSO MJ N SENTENCIADOREGISTROUF


08016.007467/07-06 

Adílson Jorge Loredo da Costa ou Adilson
Jorge Louredo da Costa ou Adilson Jorge Loredo ou Adilso Jorge Loredo da Costa, filho
de Alberico Loredo da Costa ou Alberico
Louredo da Costa ou Albertina Lourena da
Costa e Dalvídia Moraes da Costa ou Dalvidia Moraes da Costa ou Dalvédia Morais da
Costa ou Davídia Moraes da Costa 

77130847 ou
077130847 ou
0771330847 

RJ 

08016.000791/04-42 

Adrian dos Santos Escobar ou Adrian da Silva Escobar ou Adrian de Santos Escobar ou
Adrían dos Santos Escobar, filho de Félix
Cardoso Escobar ou Felix Cardoso Escobar e
de Sandra Emília dos Santos Escobar ou Sandra Emilia dos Santos Escobar 

10.090.612-2 

RJ 

08001.002260/08-87 

Alan Dilson Ferreira Siqueira ou Alan Dílson
Ferreira Siqueira ou Alan Dilson, filho de
João Batista Martins Siqueira ou João Batista
Martins Siqueira ou João Batista Martins ou
João Batista M. Siqueira e de Mariluce Ferreira Siqueira ou Meireluce Ferreira ou Marluce Ferreira Siqueira ou Alda Batista Serra
Siqueira 

não consta 

DF 

08016.003271/05-72 

Alex Cirqueira Silva ou Alex Cerqueira Silva
ou Alex Cerqueíra Silva, filho de Veronice
Cirqueira da Silva ou Veronice Cerqueira da
Silva ou Veronice Cerqueira Silva ou Veronice Cirqueira Silva ou Veroníce Cirqueira
Silva 

33.890.961 ou
51.002.186-4 ou
33890.961-8 

SP 




08016.001862/05-13
08016.001621/07-28 

Alexandre dos Santos, filho de Darcy José
dos Santos ou Darci Jose dos Santos ou Darcy
Jose dos Santos e de Ovídia Botelho dos Santos ou Ovidia Botelho dos Santos ou Ovidia
Monteiro dos Santos 

115101982 

RJ 

08016.002570/06-71 

Amarildo Amâncio ou Amarildo Amancio, filho de Alistildes Amâncio ou Alistides Amancio e de Ubaldina Barbosa Amâncio ou Ubaldina Barbosa Amancio ou Ubaldina Amancio 

4.049.978-4 ou
4049978 

PR 

08016.007869/07-01 

Amauri José de Lima ou Amauri Jose de Lima, filho de José Gerôncio de Lima ou José
Geroncio de Lima ou Jose Geroncio de Lima
e de Josefa Correia da Silva Lima 

16.683.357 

SP 

08016.001862/05-13 

Amilton dos Santos Ferreira ou Amilton Ferreira dos Santos ou Hamilton dos Santos Ferreira ou Hamilton Vieira dos Santos, filho de
Sebastião Ferreira Magalhães ou Sebastiao
Ferreira de Magalhaes ou Sebastiao Ferreira
dos Santos e de Amilton dos Santos Ferreira
ou Eva dos Santos Ferreira 

11.393.130-7 

RJ 

08016.000604/07-73 

Carla de Cássia dos Santos, filha de Miguel
Alves dos Santos e de Maria de Oliveira dos
Santos ou Maria Oliveira dos Santos 

26.894.708 

SP 

08016.000599/07-07 

Carliene Pereira Antunes, filha de Luis Carlos
Antunes e de Helena Maria Pereira Antunes 

51.833.157 

SP 

08016.003021/04-51 

Carlos Alexandre Mininque ou Carlos Alexandre Minique, filho de Mário Luiz Minique
ou Mario Luiz Mininque ou Mario Luiz Minique e de Vera Elena Juvêncio ou Vera Elena
Juvencio ou Vera Elena Juveicio 

24558089 

SP 

08016.004884/07-99 

Carlos Leimar Arruda da Costa , Carlos Eimar Arruda da Costa ou Carlos Eimar Arruda ou Carlos Zeimar Arruda da Costa 

28.921.350 ou
28.921.350-2 ou
31.173.151-9 

SP 

08016.001253/05-56 

Catarina de Souza Moura, filha de Juralice
Rodrigues de Souza Moura 

4659733-2 

RJ 

08016.002226/05-09 

Celso da Silva Pinheiro Júnior ou Celso da
Silva Pinheiro Junior ou Celso da Silva Pinheiros Junior ou Celso da Silva Pinheiros
Júnior, filho de Sueli Mizael de Oliveira ou
Sueli Maciel de Oliveira e de Marçal da Silva
Pinheiros ou Marcal da Silva Pinheiro 

51538917-1 
  

08016.000737/07-40 

Celso Ricardo Ferreira, filho de Benedito Ferreira e de Maria Soares Galvão da Silva Ferreira ou Maria Soares e Silva Ferreira ou Maria Soares Galvao da Silva Ferreira ou Maria
Soares Galvao ou Maria Soares Galvao da
Silva 

23.349.299 

SP