Página 227 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Setembro de 2013

Público elenca aqueles que supostamente receberam vantagem pecuniária oriunda das fraudes praticadas, como sendo ANA MARIA TENREIRO ARANHA MOREIRA, BRUNNA DO NASCIMENTO COSTA FIGUEIREDO, DAURA IRENE XAVIER HAGE, ELZILENE MARIA LIMA ARAÚJO, JACIARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PENA, MÔNICA ALEXANDRA DA COSTA PINTO, ADAÍLTON DOS SANTOS BARBOZA, SADA SUELI XAVIER HAGE GOMES e OSVALDO NAZARÉ PANTOJA PARAGUASSU. Porém, não se visualiza no rol de beneficiários do esquema fraudulento, os nomes dos demais envolvidos MÁRIO COUTO FILHO e HAROLDO MARTINS SILVA, Presidente e 1º Secretário da ALEPA, respectivamente, à época dos acontecimentos, bem como dos ex-componentes da Comissão de Controle Interno da ALEPA: ROSANA CRISTINA BARLETTA DE CASTRO, NILA ROSA PASCHOAL SETÚBAL, CILENE LISBOA COUTO MARQUES, WALDETE VASCONCELOS SEABRA e ANA CARLA SILVA DE FREITAS. Tampouco restou evidenciado que aludidas pessoas, tivessem participado ou tomado conhecimento das práticas ilícitas, que ocorriam nos meandros administrativos da ALEPA. É o próprio Ministério Público quem afirma, às fls. 20, que os servidores ANA MARIA TENREIRO ARANHA MOREIRA, BRUNNA DO NASCIMENTO COSTA FIGUEIREDO, DAURA IRENE XAVIER HAGE, ELZILENE MARIA LIMA ARAÚJO, JACIARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PENA, MÔNICA ALEXANDRA DA COSTA PINTO, ADAÍLTON DOS SANTOS BARBOZA, SADA SUELI XAVIER HAGE GOMES e OSVALDO NAZARÉ PANTOJA PARAGUASSU, foram os beneficiários das práticas ilícitas ocorridas no seio da Casa Legislativa Estadual, o que se verificará no bojo da dilação probatória. O ponto nevrálgico na busca pela responsabilização por improbidade administrativa, repousa na condição sine qua non para tal, qual seja, a demonstração de que o agente tenha agido com dolo quando da prática do ato. In casu, a nosso ver, os nobres representantes do Parquet, não obstante o trabalho hercúleo desempenhado na construção da gama probatória, não lograram êxito no intento de demonstrar o dolo necessário à responsabilização dos membros da Mesa Diretora e da Comissão de Controle Interno da ALEPA, à época dos acontecimentos, visto que, no entender do Juízo, não constam dos autos evidência de que os envolvidos MÁRIO COUTO FILHO, HAROLDO MARTINS SILVA, ROSANA CRISTINA BARLETTA DE CASTRO, NILA ROSA PASCHOAL SETÚBAL, CILENE LISBOA COUTO MARQUES, WALDETE VASCONCELOS SEABRA e ANA CARLA SILVA DE FREITAS, participaram ou tiveram ciência dos fatos ocorridos no setor financeiro da ALEPA. Tanto que aos mesmos foi requerida uma responsabilização por omissão, nas palavras do próprio Ministério Público. Já que o Ministério Público procedeu a responsabilidade desses requeridos por Omissão, faz-se necessário a elucidação desse instituto no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto utilizarei da doutrina que se encontra acostada em nossa obra Direito Criminal Constitucional que reza sobre a Omissão: Sem dúvida, esta é uma das mais inquietantes matérias em direito criminal: A omissão tem caráter relevante. Cumpre, no entanto, destacar uma diferença. A omissão imprópria não é uma mera abstenção, mas um não fazer, quando havia legalmente a obrigação de agir do agente, ou seja, o evento em que ele tinha a obrigação de intervir se consumou e, portanto, deveria fazer algo para evitar o fato. Trata-se de posição do garantidor do bem jurídico. A Omissão Própria é aquela em que o agente não tem qualquer atitude. É a omissão clássica. Com efeito, a tese esposada pelo Ministério Público em imputar a esses requeridos é a Omissão, embora não tenha especificado tratar-se da Omissão Própria ou Imprópria. Todavia, mesmo sem esses adendos, os imputados epigrafados, não se enquadram em nenhuma delas. Aliás o precedente utilizado é extremamente questionável, seria exigir aqueles que possuem cargos de comando uma ação, onisciente e onipresente de todos os seus subordinados, o que no âmbito da administração revela-se impossível, e todos estariam sujeitos a Ação de Improbidade Administrativa enxurrando o Poder Judiciários de demandas sem qualquer fundamento. Não houve por parte do Ministério Público nenhuma prova de atos de ofício por parte dos mesmos, ou seja, cheques assinados que comprovassem os desvios, ou mesmos atos nominais que comprovassem suas participações. Ressalte-se que dos autos não consta notícias de atos de ofício do ex-presidente nem do ex-1º Secretário da Assembleia Legislativa, tampouco dos ex-membros da Comissão de Controle Interno, ligando estes aos supostos fatos delituosos narrados pelo Ministério Público. É o Parquet quem menciona, às fls. 17, que ¿...Apesar das contas dos demandados já terem sido aprovadas pelo Órgão Estadual de Contas, recurso de revisão do Ministério Público junto ao TCE, devidamente provido, provocou a revogação das contas já aprovadas, determinando que nova tomada de contas fosse realizada...¿, acrescentando que ¿...Auditoria Especial realizada pelo TCE/PA, nas folhas de pagamento de 2010 da ALEPA, FLS. 1199/1225, REVELOU a omissão do Controle Interno da Assembleia e comprovou várias das irregularidades aqui apontadas como recorrentes naquele Poder.¿ Ora, o próprio Parquet enfatiza que, da Auditoria Especial realizada pelo TCE nas contas da ALEPA, encontrou-se irregularidades nas folhas de pagamento do ano 2010, quando os envolvidos MÁRIO COUTO FILHO, HAROLDO MARTINS SILVA, ROSANA CRISTINA BARLETTA DE CASTRO, NILA ROSA PASCHOAL SETÚBAL, CILENE LISBOA COUTO MARQUES, WALDETE VASCONCELOS SEABRA e ANA CARLA SILVA DE FREITAS, já não integravam o núcleo administrativo e controlador da ALEPA. Em verdade, o Órgão Ministerial busca responsabilizá-los por entender que a eles, na qualidade de gestores e controladores da Casa Legislativa, cabia as providências necessárias para evitar ou coibir as práticas perpetradas pelos servidores do setor financeiro e contábil da sede do Poder Legislativo estadual. É o que se abstrai do constante às fls. 18, da peça inaugural: ¿...A colocação do ex-presidente da ALEPA, MÁRIO COUTO e do ex 1º Secretário HAROLDO MARTINS no polo passivo da presente e demanda, como ficou demonstrado, justifica-se uma vez que estes concorreram para a prática de ato que importou em lesão aos cofres públicos...¿ ¿...Nesse sentido, tanto o Presidente quanto o 1º Secretário da ALEPA respondem por ato de improbidade administrativa ocorrido em suas gestões e pelos prejuízos verificados, vez que é responsável pelo ressarcimento tanto o agente ou servidor que, em função do cargo, detém o poder de deliberação e persuasão, quanto os que concorrem e se beneficiam com a prática do ato ímprobo...¿ ¿Nesse mesmo sentido exsurge a responsabilidade solidária dos membros da Controle Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Pará CILENE LISBOA COUTO MARQUES, ROSANA CRISTINA BARLETTA DE CASTRO, NILA ROSA PASCHOAL SETÚBAL, ANA CARLA SILVA DE FREITAS e WALDETE VASCONCELOS SEABRA, que também deverão responder pela ocorrência dos atos de improbidade e seu ressarcimento, vez que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da ALEPA, na forma do artigo 70 da CR/88 e dos artigos 23, 115 e 121 da CE/89, compete ao órgão de controle interno daquele poder...¿ Como se vê, em relação ao ex-presidente, ex-1º Secretário e aos ex - membros da Comissão de Controle Interno da ALEPA, a imputação de responsabilidade foi elaborada de forma genérica, inclusive, sem a individualização das condutas para a concepção da prática apontada como ilícita. No entanto, é ponto pacífico na jurisprudência pátria, que para a configuração do ato de improbidade administrativa , necessário se faz evidenciar que tenha o agente agido com dolo: Superior Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 479.812 - SP (2007/0294026-8) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : ASTER PRODUTOS MÉDICOS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ GARCIA E OUTRO (S) DOUGLAS MORAES DO NASCIMENTO E OUTRO (S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : CLÁUDIO MIGUEL JOSÉ ADVOGADO : JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO , NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10). PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer dos embargos e lhes dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon (voto-vista) e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima (RISTJ, art. 162, § 2º). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. Brasília, 25 de agosto de 2010 MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator. Saiu no boletim de notícias do STJ (01/06/2009), notícia sobre decisão referente ao aspecto subjetivo dos ilícitos de improbidade administrativa. Ficou estabelecido que somente ocorre improbidade administrativa se houver dolo, e não culpa, nos casos que não foram tratados pelo art. 10 da Lei 8.429/92. Confira-se: "Improbidade administrativa se caracteriza somente se houver dolo na conduta do agente público A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei n. 8.429/92 somente é possível se demonstrada a prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso especial de um procurador estadual do Rio Grande do Sul acusado de irregularidades no exercício do cargo. (...) A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso. 'Efetivamente, a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois não é admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas