Página 11 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Setembro de 2013

Tribunal Superior Eleitoral
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a) "[...] ao que pese a utilização de recursos estimáveis em dinheiro provenientes de terceiros, conforme se verifica no art. 27 da Lei nº 9.504/97 esta foi devidamente legalizada, ou seja, está devidamente comprovado que a prestação de contas visa a transparência dos recursos utilizados na campanha" (fl. 105);

b) "vale ressaltar, o fato de que as contas de campanha não podem ser desaprovadas caso haja documentos que comprovem a existência da doação e a origem dos recursos recebidos estimáveis em dinheiro, e essa é a situação em tela, pois conforme vasta documentos nos autos o Recorrente comprovou todos os créditos da campanha eleitoral" (fl. 105);

c) "[...] a anormalidade que ensejou a desaprovação das contas do candidato é uma mera irregularidade, haja vista que o valor doado é ínfimo, portanto, em homenagem ao princípio constitucional da proporcionalidade, não há necessidade de desaprovação das contas apresentadas" (fl. 106); e

d) "ademais, claro está que não houve falha alguma no que se refere a demonstração das despesas eleitorais, posto que toda doação em dinheiro realizada para tal campanha se deu em conformidade com o que preceitua a legislação eleitoral [...]" (fl. 106). O especial teve o seu seguimento negado por não ter o recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial nem demonstrado a violação expressa de lei (fls. 119-120).

Daí o presente agravo de instrumento, no qual a agravante aduz que houve a demonstração analítica de ferimento aos arts. 22 e 28 da Lei nº 9.504/97 e que foi claramente demonstrada a interpretação divergente da jurisprudência no que se refere à regularidade da prestação das contas de campanha eleitoral. Argumentou, sinteticamente, que (fl. 142):

No caso em tela, verifica-se que o Agravante pretende que o recurso seja admitido para averiguar a decisão a quem proferida pela Nobre Julgadora da usurpação da lei federal, bem como a interpretação divergente da jurisprudência, a qual implicaria estritamente na análise a usurpação da Lei Federal, o que está claramente comprovado a possibilidade do Recurso Especial para reexame da decisão que feri as normas legais.

Outrossim, restou comprovado, que não houve falha alguma no que se refere a demonstração das despesas eleitorais, posto que toda doação em dinheiro realizada para tal campanha se deu em conformidade com o que preceitua a legislação eleitoral, bem como restou comprovado que a despesa de todos os seus gastos da campanha.

A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 150-153).

Decido.

O agravo não merece prosperar, ante a inviabilidade do recurso especial.

Observo que, tal como apontado na decisão agravada, o agravante não indicou nas razões recursais qual o dispositivo legal violado pela Corte Regional, nem demonstrou divergência jurisprudencial.

Ressalte-se que a alegação manifestada no agravo no sentido de que teria sido demonstrado afronta aos arts. 22 e 28 da Lei nº 9.504/97 não condiz com o teor das razões recursais.

Quanto ao mérito, depreende-se dos autos que, ao rejeitar as contas de campanha do ora agravante, o Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe concluiu (fl. 97):

[...] que houve a permanência de irregularidade quanto à cessão de bem permanente estimado em dinheiro, violando o parágrafo único do art. 23 da supracitada resolução normativa; e relacionada à ausência de extrato bancário com validade legal, em descumprimento ao § 8º do art. 40 do mesmo diploma jurídico. Tais falhas comprometem a confiabilidade das contas apresentadas e impedem a efetiva fiscalização contábil da campanha pela Justiça Eleitoral.

Dessarte, assentada a insanabilidade das contas, torna-se inviável adotar entendimento diverso sem revolvimento de matéria fática. Incide à espécie o teor das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF.

Dessa forma, o acolhimento da alegação de que as irregularidades foram sanadas e de que os documentos apresentados comprovaram a existência da doação e da origem dos recursos estimáveis em dinheiro demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que não se admite em sede de recurso especial.

Por fim, o alegado dissídio jurisprudencial não está configurado, pois, na situação dos autos, constam das razões do recurso apenas transcrições de julgados, sem que tenha sido demonstrada a similitude fática e realizado o devido cotejo analítico.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial eleitoral, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília/DF, 9 de setembro de 2013.

Ministro Dias Toffoli

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1-93.2012.6.18.0053 COCAL-PI 53ª Zona Eleitoral (COCAL)

AGRAVANTES: JOSÉ MARIA DA SILVA MONÇÃO E OUTRO

ADVOGADOS: VICENTE RIBEIRO GONÇALVES NETO E OUTRO

AGRAVANTES: ÍTALO DE SENA MONÇÃO E OUTROS

ADVOGADOS: RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR E OUTRA

AGRAVANTE: JOÃO PAULO SOUSA DE AMORIM

ADVOGADOS: RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR E OUTROS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ministro Dias Toffoli

Protocolo: 11.199/2013

DECISÃO

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) negou provimento a recursos eleitorais e manteve sentença que julgou procedente representação ajuizada para apuração de propaganda eleitoral extemporânea em desfavor de Ítalo de Sena Monção e outros, condenando, cada representado, ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais).

O acórdão possui a seguinte ementa (fl. 254):

Recurso. Representação. Preliminares. Cerceamento de Defesa. Inépcia da Inicial. Ilegitimidade Passiva. Rejeição. Propaganda Eleitoral Extemporânea Caracterização. Mensagem de conteúdo eleitoreiro. Improvimento do recurso.

Considera-se propaganda eleitoral extemporânea aquela que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que os beneficiários são os mais aptos ao exercício de função pública.