Página 373 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2013

AgRg no AREsp 67.318/MT, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 23.05.2012; AgRg no AREsp 33.649/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 02.04.2012).

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à vara de origem.

Brasília, 23 de agosto de 2013.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Vice-Presidente

Numeração Única: 0001766-43.2007.4.01.3601

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.36.01.001766-3/MT

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

RECORRIDO : RIEDEL PINTO LEAL

ADVOGADO : ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO E OUTROS (AS)

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de acórdão deste Tribunal que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário, com revogação da tutela antecipada, dispensada a parte autora, todavia, da repetição dos valores recebidos em razão da citada decisão de natureza precária.

Em suas razões, o recorrente alega que houve ofensa direta ao art. 97 da Constituição Federal. Aduz que o acórdão afastou a aplicação do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, sem observar o princípio da reserva de plenário.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Decido.

O recurso é tempestivo, entretanto, não merece trânsito.

Quanto à alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário, contida no art. 97 da Constituição Federal, verifica-se que o acórdão recorrido não afastou a aplicação de dispositivos de lei nem declarou a sua inconstitucionalidade. Na hipótese, a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação das normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria posta sob análise, razão por que, em situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário. Confira-se:

Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto.

2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição.

3. Agravo regimental não provido.

(AI 848.332 AgR/RJ - Ministro Dias Toffoli - Primeira Turma, DJe de 24.04.2012) Assim, não se admite o recurso extraordinário quando a apreciação do tema constitucional depende do prévio exame de normas infraconstitucionais, porque, nesse caso, a afronta à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta ou reflexa (cf. STF, AI 794.379/PR, Decisão Monocrática, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27.05.2010; RE 586.148 AgR/DF, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 08.05.2009).

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário, por ausência de pressuposto objetivo intrínseco de sua admissibilidade, consistente em adequabilidade.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 23 de agosto de 2013.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Vice-Presidente

Numeração Única: 0004049-33.2007.4.01.3603

RECURSO ESPECIAL EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.36.03.004097-0/MT

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA

AGRARIA - INCRA

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

RECORRIDO : GERSON LUIZ BURILLE

ADVOGADO : LUCIVALDO ALVES MENEZES E OUTROS (AS)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) interpõe de acórdão deste Tribunal, no qual se firmou o entendimento de que o Incra não tem legitimidade para a propositura de ação reivindicatória de terras de propriedade da União.

O recorrente alega violação aos artigos e do Decreto-Lei n. 1.110/1970; artigos , incisos I e II, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea e, 31, incisos I, II, III e IV, 37, inciso II, 97, inciso I, e 100 da Lei n. 4.504/1964; artigos , , e 14 da Lei n. 4.947/1966; artigos , parágrafos 1º e , , , 13, 18 e 28 da Lei n. 6.383/1976; e art. 13 da Lei n. 8.629/1993.

Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da ação serão destinadas à reforma agrária e, ainda, em razão do entendimento de que a ocupação de terra pública não configura posse, mas mera detenção.

Decido.

Sobre o tema discutido nos autos, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve oportunidade de apreciar questão semelhante, tendo adotado entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido, conforme o seguinte aresto:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSEIROS - REFORMA AGRÁRIA - ILEGITIMIDADE DO INCRA.

1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.

2. Reconhecendo o Tribunal a ilegitimidade ativa do INCRA, não examinou as demais questões pela inutilidade de assim proceder.

3. Recurso especial não provido.

(Recurso Especial n. 1.063.139/MA - Relator Ministro Herman Benjamin, Relatora para acórdão Ministra Eliana Calmon - DJe de 27.03.2009)

Ocorre que aquele mesmo Tribunal, ao julgar o Recurso Especial n. 780.401/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 21.09.2009, que versa questão similar à que ora se analisa, adotou entendimento diverso, acenando a possibilidade de apresentação de oposição, por outro ente estatal, em face de ação possessória na qual figuram particulares. Eis a ementa lavrada:

Processo civil. Ação possessória, entre dois particulares, disputando área pública. Oposição apresentada pela Terracap. Extinção do processo, na origem, com fundamento na inadmissibilidade de se pleitear proteção fundamentada no domínio, durante o trâmite de ação possessória. Art. 923 do CPC. Necessidade de reforma. Recurso provido.

- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar públicos os bens pertencentes à Terracap.

- Ao ingressar com oposição, a Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para comprovar a natureza pública dos bens. A discussão fundamentada no domínio é meramente incidental. A pretensão manifestada no processo tem, como fundamento, a posse da Empresa Pública sobre a área.

- A posse, pelo Estado, sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-se independentemente da demonstração do poder de fato sobre a coisa. Interpretação contrária seria incompatível com a necessidade de conferir proteção possessória à ampla parcela do território nacional de que é titular o Poder Público.

- Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente, de modo que é incabível opor, à espécie, o óbice do art. 923 do CPC.

Recurso especial conhecido e provido.

Assim, o recurso merece trânsito, considerando a falta de definição, no STJ, sobre o tema discutido nos autos e a plausibilidade da tese defendida.