Página 761 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2013

O paradigma em questão foi julgado na sessão do Plenário do dia 18.04.2013, conforme se observa a seguir:

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013.

Dispõe o art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil que, "julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se".

Ocorre que, da simples leitura do extrato da ata, é impossível se aferir a extensão do decidido pelo STF, em análise de repercussão geral, impossibilitando a realização do juízo de conformidade.

Nessa situação, determino a manutenção do sobrestamento do feito, até a publicação do acórdão RE 567.985/MT.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2013.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Vice-Presidente

Numeração Única: 0001636-84.2002.4.01.4100

RECURSO ESPECIAL EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.41.00.001640-6/RO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR : CLAYTON COUGO ZANOTI E OUTROS (AS)

RECORRIDO : BANCO DA AMAZONIA - BASA

ADVOGADO : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE E OUTROS (AS) DECISÃO

Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) interpõe de acórdão deste Tribunal, no qual se firmou o entendimento de que o Incra não tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra execução de terceiros por não ter demonstrado estar na posse do bem que fora objeto de constrição judicial.

O recorrente alega violação aos artigos e do Decreto-Lei n. 1.110/1970; artigos , incisos I e II, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea e, 31, incisos I, II, III e IV, 37, inciso II, 97, inciso I, e 100 da Lei n. 4.504/1964; artigos , , e 14 da Lei n. 4.947/1966; artigos , parágrafos 1º e , , , 13, 18 e 28 da Lei n. 6.383/1976; e art. 13 da Lei n. 8.629/1993.

Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da ação serão destinadas à reforma agrária e, ainda, em razão do entendimento de que a ocupação de terra pública não configura posse, mas mera detenção.

Pugna, pois, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido.

Decido.

O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada.

Sobre o tema discutido nos autos, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve oportunidade de apreciar questão semelhante, tendo adotado entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido, conforme o seguinte aresto:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSEIROS - REFORMA AGRÁRIA - ILEGITIMIDADE DO INCRA.

1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.

2. Reconhecendo o Tribunal a ilegitimidade ativa do INCRA, não examinou as demais questões pela inutilidade de assim proceder.

3. Recurso especial não provido.

(Recurso Especial n. 1.063.139/MA - Relator Ministro Herman Benjamin, Relatora para acórdão Ministra Eliana Calmon - DJe de 27.03.2009)

Ocorre que aquele mesmo Tribunal, ao julgar o Recurso Especial n. 780.401/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 21.09.2009, que versa questão similar à que ora se analisa, adotou entendimento diverso, acenando a possibilidade de apresentação de oposição, por outro ente estatal, em face de ação possessória na qual figuram particulares. Eis a ementa lavrada:

Processo civil. Ação possessória, entre dois particulares, disputando área pública. Oposição apresentada pela Terracap. Extinção do processo, na origem, com fundamento na inadmissibilidade de se pleitear proteção fundamentada no domínio, durante o trâmite de ação possessória. Art. 923 do CPC. Necessidade de reforma. Recurso provido.

- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar públicos os bens pertencentes à Terracap.

- Ao ingressar com oposição, a Terracap apenas demonstra seu domínio sobre a área para comprovar a natureza pública dos bens. A discussão fundamentada no domínio é meramente incidental. A pretensão manifestada no processo tem, como fundamento, a posse da Empresa Pública sobre a área.

- A posse, pelo Estado, sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-se independentemente da demonstração do poder de fato sobre a coisa. Interpretação contrária seria incompatível com a necessidade de conferir proteção possessória à ampla parcela do território nacional de que é titular o Poder Público.

- Se a posse, pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela Terracap no processo não tem, como fundamento, seu domínio sobre a área pública, mas a posse dele decorrente, de modo que é incabível opor, à espécie, o óbice do art. 923 do CPC.

Recurso especial conhecido e provido.

Assim, o recurso merece trânsito, considerando a falta de definição, no STJ, sobre o tema discutido nos autos e a plausibilidade da tese defendida.

Ante o exposto, presentes os pressupostos recursais, admito o recurso especial e determino o seu encaminhamento ao STJ.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 4 de setembro de 2013.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Vice-Presidente

Numeração Única: 0002653-58.2002.4.01.4100

RECURSO ESPECIAL EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.41.00.002663-3/RO

RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RECORRIDOS : RAIMUNDO NONATO GREGORIO DA COSTA E OUTRO (A)

ADVOGADO : LUIS DE MENEZES BEZERRA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (fls. 134-138), com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, que a União interpõe de acórdão deste Tribunal, o qual consignou o entendimento de que a correção monetária sobre o reajuste concedido a título de 28,86%, deve incidir de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes.

A recorrente alega que, "por se tratar de verba de natureza remuneratória, a situação litigiosa subsume-se ao previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97" (fl. 138).

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recursos repetitivos (REsp n. 1.205.946/SP - Relator Ministro Benedito Gonçalves - DJe de 02.02.2012), ao manifestar-se acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, quanto aos critérios de fixação da correção monetária e dos juros incidentes na atualização dos débitos da Fazenda Pública, fixou o seguinte entendimento, para a hipótese de sentença ilíquida:

(...)

1. No período compreendido entre a data da citação e a da edição da Lei 11.960/2009, há que incidir, quanto aos juros de mora, o percentual de 6% ao ano previsto na redação original do 1ºF da Lei 9.494/1997, acrescentado pela MP 2.180-35/2001; e, quanto à correção monetária, o índice então utilizado pelo Tribunal estadual.