Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2013

Diário Oficial da União
há 4 anos

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N 159, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - PNDDCA.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA , no uso de suas atribuições estabelecidas no art. da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. do Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004,

Considerando o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição;

Considerando o disposto no art. 4º, d; nos incisos II e IV do art. 88, art. 260, caput e § 2º, 3º e 4º e no parágrafo único do art. 261, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e no inciso Ido parágrafo único do art. , do Decreto nº 5.089, de 2004;

Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhe digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade; e

Considerando as propostas aprovadas na 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente de 2012 referentes ao Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que dispõe sobre o processo de articulação e participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados os direitos de crianças e adolescentes, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com o Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - PNDDCA, no âmbito dos conselhos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2º Caberá aos conselhos dos Estados e do Distrito Federal dos direitos da criança e do adolescente:

I - aprovar resolução referente às diretrizes e às orientações para a participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes, nas esferas estadual, distrital e municipal, de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo I desta Resolução;

II - articular, acompanhar e monitorar junto aos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente a realização de atividades de participação de crianças e adolescentes, de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo I desta Resolução;

III - elaborar documento final contendo resumo descritivo e registro fotográfico das atividades realizadas pelos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e encaminhar ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, de acordo com cronograma estabelecido no Anexo I desta Resolução; e

IV - estipular prazo para que os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente encaminhem seus documentos finais contendo resumo descritivo e registro fotográfico das atividades realizadas, observando a necessidade de prazo suficiente para o cumprimento do disposto no inciso anterior.

Parágrafo único. Ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal aplica-se apenas o inciso I deste artigo.

Art. 3º Caberá aos conselhos dos Municípios e do Distrito Federal dos direitos da criança e do adolescente:

I - elaborar plano de ação em conformidade com as diretrizes do Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do PNDDCA e do respectivo plano estadual decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

II - promover atividades de participação de crianças e adolescentes nos espaços de definição relacionados aos direitos de crianças e adolescentes de acordo com cronograma estabelecido no Anexo I desta Resolução; e

III - elaborar documento final contendo resumo descritivo e registro fotográfico das atividades realizadas e encaminhar ao respectivo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme prazo por ele estabelecido.

Parágrafo único. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal deverá encaminhar diretamente para o Conanda o documento final contendo resumo descritivo e registro fotográfico das atividades realizadas, de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo I desta Resolução.

Art. 4º O Conanda elaborará normas sobre a participação de

crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos

direitos de crianças e adolescentes a partir das contribuições advindas

dos conselhos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto nos arts. 2º e

3º desta Resolução.

Art. 5º Em observância ao PNDDCA, o respeito às diversidades regionais, de gênero, de orientação sexual, cultural, étnicoracial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e de opção política, existentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios será princípio norteador em todas as etapas da participação de crianças e adolescentes.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MARIA IZABEL DA SILVA

Presidente do Conselho

ANEXO I


Art. 

Item 

Prazos 

Responsável 

2º 


Outubro de 2013 

Conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente e Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. 
  
II 

Novembro de 2013 a março de 2014 

Conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente e Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. 
  
III 

Até dia 30 de abril de 2014 

Conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente. 
  
§ 2º 

Até dia 30 de abril de 2014 

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito
Federal. 

3º 

I e II 

Novembro de 2013 a março de 2014 

Conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente. 
  
III 

A ser estipulado pelo respectivo Conselho Estadual. 

Conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente 

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO N 70, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

Suspende a cobrança de direito antidumping definitivo para a empresa "Compañia Minera Cordillera Chile SCM", por um prazo de até 6 (seis) meses, a partir de 1 de outubro de 2013, às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias do Chile.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR CAMEX , no exercício da competência conferida pelo art. 2 , inciso XV, do Decreto n 4.732, de 10 de junho de 2003, e no art. 59 do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995,

Considerando o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.002494/2012-11, resolve:

Art. 1 Suspender a cobrança de direito antidumping definitivo, fixado pela Resolução CAMEX n 61, de 2011, para a empresa "Compañia Minera Cordillera Chile SCM", por um prazo de até 6 (seis) meses, a partir de 1 de outubro de 2013, às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile, comumente classificadas no item 2501.00.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, de acordo com o previsto no § 1 do art. 59 do Decreto n 1.602, de 1995.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2013.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO N 71, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

Homologa compromisso de preço, por um prazo de até 5 (cinco) anos, relativo às importações brasileiras de cartões duplex e triplex, originárias da República do Chile.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XVII do art. do mesmo diploma legal,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.001247/2012-99, resolve ad referendum do Conselho:

Art. 1 Homologar compromisso de preço, nos termos do Anexo I, aplicável às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura

2

igual ou superior a 200g/m , classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, quando originárias da República do Chile.

Art. 2 Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo II.

Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

Termo de Compromisso de Preços

Processo: MDIC/SECEX n 52272.001247/2012-99

Empresa: Cartulinas CMPC S.A.

A empresa Cartulinas CMPC S.A., doravante denominada CMPC, sociedade anônima constituída e existente de acordo com as leis da República do Chile, com sede em Agustinas, n 1.343, 5 piso, Santiago do Chile, na condição de única fabricante e exportadora, por seu representante legal, tendo em vista a investigação em curso no processo MDIC/SECEX 52272.001247/2012-99 e de acordo com a Seção V do Capítulo V do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995, assume, como livre manifestação de sua própria vontade, o presente Compromisso, nos termos a seguir estabelecidos:

Descrição do Produto

1 - O produto alcançado por este Compromisso é o cartão semirrígido para embalagens, revestido, tipos duplex e triplex, de

2

gramatura igual ou superior a 200g/m , classificado nos códigos 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810. 92.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Preço Acordado

2 - Para os propósitos desse Compromisso, preço de exportação significa o preço C&F (Custo e Frete) São Paulo, cobrado pelo exportador, para pagamento à vista, líquido de seguro e outras despesas.

2.1 - Preço para pagamento à vista significa o preço pago contra os documentos de embarque da mercadoria, não podendo o prazo para pagamento exceder 15 (quinze) dias do embarque.

2.2 - Exceção feita ao estabelecido nos itens 2.3 a) e b) abaixo, os preços de exportação dos produtos acima descritos, originários da República do Chile, praticados pela signatária para a República Federativa do Brasil serão maiores ou iguais a:

a) US$ 1.434,71 (mil quatrocentos e trinta e quatro dólares estadunidenses e setenta e um centavos) por tonelada métrica para cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipo duplex, de gra-2

matura igual ou superior a 200g/m ;e

b) US$ 1.548,53 (mil quinhentos e quarenta e oito dólares estadunidenses e cinquenta e três centavos) por tonelada métrica para cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipo triplex, de gra-2

matura igual ou superior a 200g/m .

2.3 - Para um volume trimestral máximo de exportação de 6.638 t.m. (seis mil e seiscentas e trinta e oito toneladas métricas), considerados ambos os tipos de cartão, duplex e triplex, poderão ser praticados, pela signatária, preços iguais ou superiores aos indicados a seguir:

a) US$ 705,00 (setecentos e cinco dólares estadunidenses) por tonelada métrica para cartões semirrígidos para embalagens, re-2

vestidos, tipo duplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m ;e

b) US$ 853,00 (oitocentos e cinquenta e três dólares estadunidenses) por tonelada métrica para cartões semirrígidos para embala2

gens, revestidos, tipo triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m .

2.3.1 - Para a aplicação do disposto nos itens 2.3.a) e 2.3.b), serão fornecidas, trimestralmente, informações acerca das exportações realizadas pela signatária ao Brasil. A signatária se compromete a entregar relatório nos moldes indicados pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, dentro dos 30 dias seguintes ao término de cada trimestre, informando todas as vendas dos produtos descritos no item 1 realizadas pela signatária no Brasil durante este trimestre. O relatório será entregue por meio eletrônico, e protocolado junto à SECEX em até 5 (cinco) dias após a expiração do prazo.