Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

Considerando o contido no inciso I do artigo 4 do Decreto n 3.589, de 06 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no artigo 5 do Decreto n 3.589, de 06 de setembro de 2000, complementadas pela atribuição definida no inciso XVII, do artigo 9 do Decreto n 4.643, de 24 de março de 2003 e conforme artigo 18 da Lei n 10.180, de 06 de fevereiro de 2001;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando o disposto no art. 7 , § 10 , da Lei n 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1 Incluir nos Anexos I e II da 3 edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovada pela Portaria STN n 340, de 26 de abril de 2006, as naturezas de receitas constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2 Incluir no Anexo II da 3 edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovada pela Portaria STN n 340, de 26 de abril de 2006, as naturezas de receitas constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3 Excluir do Anexo I e incluir no Anexo III da 3 edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovada pela Portaria STN n 340, de 26 de abril de 2006, as naturezas de receitas constantes do Anexo III desta Portaria.

Art. 4 Alterar no Anexo I e incluir no Anexo IV da 3 edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovada pela Portaria STN n 340, de 26 de abril de 2006, as naturezas de receitas constantes no Anexo IV desta Portaria.

Art. 5 Incluir no item 12.3.4 - “Detalhamento das Destinações dos Recursos” da 3 edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovada pela Portaria STN n 340, de 26 de abril de 2006, a seguinte alínea:

“f) Destinação detalhada por convênio, obrigação ou cadastro.”

Art. 6 Modificar a redação dos seguintes trechos da 3 edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovada pela Portaria STN n 340, de 26 de abril de 2006:

I - no capítulo 8, onde se lê:

“9000.00.00 - Deduções da Receita

9100.00.00 - Incentivos Fiscais

9200.00.00 - Restituições

9300.00.00 - Descontos Concedidos

9600.00.00 - Compensações

9700.00.00 - Renúncia

9900.00.00 - Outras Deduções”

leia-se:

“9000.00.00 - Deduções da Receita

9100.00.00 - Renúncia

9200.00.00 - Restituições

9300.00.00 - Descontos Concedidos

9600.00.00 - Compensações

9900.00.00 - Outras Deduções”

II - no registro n 1 do exemplo da seção 8.4, onde se lê:

Débito Dedução de IPTU (natureza - 9112.02.00 ou R$ 200,00

9700.00.00 - com conta corrente natureza de receita)

leia-se:

Débito Dedução de IPTU (natureza - 9112.02.00 ou R$ 200,00

9100.00.00 - com conta corrente natureza de receita)

III - na seção 12.2, onde se lê:

“As contas de Disponibilidades por Destinação de Recursos devem estar detalhada por tipo de destinação, ou seja, para cada codificação de destinação criada pelo ente, haverá um detalhamento nessa conta. Com isso é possível identificar, para cada destinação, o saldo de recursos disponíveis para aplicação em despesas. O próximo item (11.3) trata da codificação para controle das destinações.”

leia-se:

“As contas de Disponibilidades por Destinação de Recursos devem estar detalhada por tipo de destinação, ou seja, para cada codificação de destinação criada pelo ente, haverá um detalhamento nessa conta. Com isso é possível identificar, para cada destinação, o saldo de recursos disponíveis para aplicação em despesas. O próximo item (12.3) trata da codificação para controle das destinações.”

IV - na seção 13.1, onde se lê:

“A proposta orçamentária deverá conter a classificação própria da receita com a apresentação da previsão bruta e as deduções para a formação do FUNDEF, ficando a despesa fixada com base no valor líquido da receita prevista (procedimento compatível com item 8.2 do Manual - Deduções da Receita);”

leia-se:

“A proposta orçamentária deverá conter a classificação própria da receita com a apresentação da previsão bruta e as deduções para a formação do FUNDEF, ficando a despesa fixada com base no valor líquido da receita prevista (procedimento compatível com item 8.3 do Manual - Deduções da Receita);”

V - na pergunta número 11 da seção 14.1, onde se lê:

“Se a empresa pública for dependente, ou seja, se pertencer aos orçamentos fiscal e da seguridade social, no caso de pagamento para ente pertencente a esses orçamentos, na mesma esfera de governo, dever-se-á utilizar a conta 7322.00.00 - Receita Intra-Orçamentária com Dividendos -, conforme disposto no item 4.3 deste Manual.”

leia-se:

“Se a empresa pública for dependente, ou seja, se pertencer aos orçamentos fiscal e da seguridade social, no caso de pagamento para ente pertencente a esses orçamentos, na mesma esfera de governo, dever-se-á utilizar a conta 7322.00.00 - Receita Intra-Orçamentária com Dividendos -, conforme disposto no item 4.1.1 deste Manual.”

Art. 7 A tabela 1 da seção 12.4 da 3 edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovada pela Portaria STN n 340, de 26 de abril de 2006 passa a vigorar com a redação constante do Anexo V desta Portaria.

Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir da elaboração da lei orçamentária para 2007 e de sua respectiva execução.

LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO

ANEXO I

(Inclusões ao Anexo I e II da 3 edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública,

aprovada pela Portaria STN n 340, de 26 de abril de 2006)


CÓDIGO 

ESPECIFICAÇÃO 

1210.29.03 

Contribuição Patronal - Inativo Civil
Registra o valor da arrecadação de receita de contribuição de entidades para
institutos de previdência social, relativa a servidor inativo civil. 

1210.29.04 

Contribuição Patronal - Inativo Militar
Registra o valor da arrecadação de receita de contribuição de entidades para
institutos de previdência social, relativa a inativo militar. 

1210.29.05 

Contribuição Patronal - Pensionista Civil
Registra o valor da arrecadação de receita de contribuição de entidades para
institutos de previdência social, relativa a pensionista civil. 

1210.29.06 

Contribuição Patronal - Pensionista Militar
Registra o valor da arrecadação de receita de contribuição de entidades para
institutos de previdência social, relativa a pensionista militar. 

1332.03.00 

Receita de Outorga de Direitos de Exploração e Pesquisa Mineral
Registra o valor da arrecadação de receita decorrente da outorga do Alvará
de Pesquisa Mineral. 

1600.32.00 

Serviços de Cadastro da Atividade Mineral
Registra o valor da arrecadação de receita da taxa de serviços cadastrais
quando do Requerimento de Autorização de Pesquisa Mineral. 

1600.56.00 

Certificação e Homologação da Atividade Mineral
Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços cadastrais
quando do Requerimento de Registro de Licença e do Registro de Permissão
de Lavra Garimpeira. 

1911.02.06 

Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda - Pessoas Físicas
Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de
norma
tributária e juros destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da
obrigação tributária Impostas aos contribuintes referentes ao Imposto sobre a
Renda de Pessoa Física oriundo do Parcelamento Especial - Paes. 

1912.55.00 

Juros de Mora do FUNDAF - Receita de Contribuições
Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à
receita de Contribuições Sociais administradas pela Secretaria da Receita
Federal, excetuando-se as Contribuições Previdenciárias arrecadadas pelo
INSS. 

1912.55.01 

Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social
Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo
Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à
receita da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. 

1912.55.02 

Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e
do Parcelamento Especial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF,
incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita do
Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 

1912.55.03 

Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Contribuição sobre Movimentação
Financeira
Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo
Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à
receita da Contribuição sobre Movimentação Financeira. 

1912.55.04 

Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e
do Parcelamento Especial da Contribuição sobre Movimentação Financeira
Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF,
incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita do
Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Contribuição sobre Movimentação Financeira. 

1912.55.05 

Juros de Mora do FUNDAF - Receita das Contribuições para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público 



  
Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF,
incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à receita das
Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público. 

1912.55.06 

Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e
do Parcelamento Especial das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento,
relativos à receita do Programa
de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial das Contribuições para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público. 

1912.55.07 

Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Contribuição Social sobre o Lucro
das Pessoas Jurídicas
Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo
Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à
receita da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas. 

1912.55.08 

Juros de Mora do FUNDAF - Receita do Programa de Recuperação Fiscal e
do Parcelamento Especial da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas
Jurídicas
Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo
Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à
receita do Programa
de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial da Contribuição Social
sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas. 

1912.55.09 

Juros de Mora do FUNDAF - Contribuição sobre a Receita da Loteria
Federal
Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo
Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à
receita da Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal. 

1912.55.10 

Juros de Mora do FUNDAF - Contribuição sobre a Receita de Loterias
Esportivas
Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo
Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à
receita da Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas. 

1912.55.11 

Juros de Mora do FUNDAF - Contribuição sobre a Receita de Concursos
Especiais de Loterias Esportivas
Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo
Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à
receita da Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias
Esportivas. 

1912.55.12 

Juros de Mora do FUNDAF - Contribuição sobre a Receita de Loterias de
Números
Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo
Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à
receita da Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números. 

1912.55.13 

Juros de Mora do FUNDAF - Contribuição sobre a Receita da Loteria
Instantânea
Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo
Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à
receita da Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea. 

1912.55.14 

Juros de Mora do FUNDAF - Receita de Prêmios Prescritos de Loterias
Federais
Registra a receita de juros de mora até o limite de 1%, vinculados ao Fundo
Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, incidentes sobre créditos não pagos no vencimento, relativos à
receita de Prêmios Prescritos de Loterias Federais. 

1914.12.00 

Juros de Mora do FUNDAF - Dívida Ativa das Contribuições
Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamentodos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de juros
de mora, até o limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa das contribuições sociais administradas
pela Secretaria da Receita Federal, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, excetuando-se as contribuições previdenciárias arrecadadas pelo
INSS. 

1914.12.01 

Juros de Mora do FUNDAF - Receita da Dívida Ativa da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social
Registra as receitas advindas de créditos da fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no transcurso do prazo exigível, na forma de
juros de mora, até o
limite de 1%, incidentes sobre a dívida ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, vinculados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.