Página 3 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2013

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos

Publique-se.

Brasília/DF, 4 de setembro de 2013.

Ministro Dias Toffoli, Relator.

LISTA TRÍPLICE Nº 1264-29.2012.6.00.0000 VITÓRIA-ES

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO INDICADO: CESAR PIANTAVIGNA

ADVOGADO INDICADO: RODRIGO FRANCISCO DE PAULA

ADVOGADO INDICADO: JADER FERREIRA GUIMARÃES

Ministro Marco Aurélio

Protocolo: 35.982/2012

Petições/TSE nos 22.099/2013 e 22.242/2013

DESPACHO

LISTA TRÍPLICE - RECOMPOSIÇÃO.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Jader Ferreira Guimarães, em razão de problemas particulares, formaliza a desistência de integrar a lista tríplice para preenchimento da vaga de Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, da classe de jurista, em virtude do término do segundo biênio do Doutor Marcelo Abelha Rodrigues, em razão de problemas particulares.

O processo está incluído na pauta de julgamentos de 5 de setembro de 2013.

2. Juntem.

3. Oficiem ao Regional, visando à recomposição da lista tríplice.

4. Publiquem.

Brasília, 5 de setembro de 2013.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 205-95.2012.6.26.0189 ITANHAÉM-SP 189ª Zona Eleitoral (ITANHAÉM)

AGRAVANTES: COLIGAÇÃO TODOS PELO FUTURO DE ITANHAÉM E OUTRO

ADVOGADOS: JOÃO MARCUS BAPTISTA CÂMARA SIMÕES E OUTRO

AGRAVADO: MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS

ADVOGADOS: EDUARDO GOMES DOS SANTOS E OUTROS

AGRAVADO: JOÃO CARLOS FORSSEL NETO

ADVOGADAS: ALLAN PETTERSON LOPES SANTOS E OUTRA

AGRAVADO: RENE DE MOURA

ADVOGADOS: ANAHÍ MONTE CRUZ RODRIGUES CORREA DA COSTA E OUTRO

AGRAVADA: VISUAL PROPAGANDA AÉREA LTDA

ADVOGADO: FREDERICO VIEIRA NÉTTO

Ministro Dias Toffoli

Protocolo: 10.946/2013

DECISÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que julgou improcedente representação ajuizada em face dos ora agravados por propaganda eleitoral extemporânea. O acórdão possui a seguinte ementa (fl. 508):

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOÃO CARLOS FORSSEL NETO E RENE DE MOURA - ART. 36 DA LEI Nº 9.504/97 - FELICITAÇÃO - MENSAGENS DE PROMOÇÃO PESSOAL - NÃO CONFIGURAM PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO.

A Coligação Todos pelo Futuro de Itanhaém interpôs recurso especial (fls. 516-521), no qual apresentou as seguintes razões:

a) há provas fartas de que a propaganda extemporânea ficou caracterizada, extrapolando-se os limites da promoção pessoal;

b) o DVD comprova que os representados estiveram em reunião na qual declararam que iriam utilizar a máquina pública na campanha eleitoral; e

c) a Justiça Eleitoral deve punir os abusos ocorridos no período pré-eleitoral, entre os quais os comprovados nestes autos -propaganda antecipada em outdoors e sítios eletrônicos, publicidade subliminar em carnês do IPTU, do ISS e em apostilas de alunos.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou seguimento ao recurso especial devido à impossibilidade de se reexaminar fatos e provas (fl. 524).

Adveio agravo interposto nos próprios autos (fls. 528-530), no qual a agravante alega, basicamente, que não houve inserção de provas e fatos novos em sede recursal.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 533).

A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 537-539).

É o relatório.

Decido.

O agravo não merece prosperar, devido à inviabilidade do recurso especial.

Inicialmente, observo que o recurso especial não indicou violação a dispositivo legal nem apresentou dissídio jurisprudencial, incidindo, na espécie o Enunciado nº 284/STF, em razão da deficiência das razões recursais.

Ainda que ultrapassado o referido óbice, as razões recursais não mereceriam acolhimento, pois o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), soberano na análise das provas, consignou que a gravação da reunião do grupo político, a contratação de