Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 17 de Setembro de 2013

Requerente: Rui Humberto de Souza

Advogada: Adriana Moraes Barcelos, OAB-GO n.º 36.929

Requerido: Juízo da 21ª ZE-TRE/GO (Mineiros)

Município: Mineiros

DECISÃO

Trata-se de prestação de contas relativa ao Candidato a Vereador Rui Humberto de Souza nas Eleições 2008 com pedido de antecipação de tutela para a obtenção de quitação eleitoral a fim de preencher requisito necessário a posse em cargo público para o qual foi nomeado.

Segundo a exordial, o requerente foi candidato a vereador em 2008 e não eleito.

Em 28 de agosto de 2013, o requerente foi nomeado para ocupar o cargo em Comissão de Assistente e Gabinete E, Referência IV, alocado na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, não podendo tomar posse por falta de quitação eleitoral decorrente da não apresentação de contas referente ao período em que foi candidato.

O requerente pondera ser uma pessoa humilde, que não tinha conhecimento de suas obrigações e que não se omitiu por máfé.

Obtempera que não recebeu notificação prevista no art. 27, § 4º, da Resolução-TSE nº 22715/2008, que dispõe sobre a necessidade de comunicar os candidatos da obrigação de suas contas, no prazo de 72 (setenta e duas horas), sob pena de aplicação do disposto no art. 347 do Código eleitoral e de as contas serem julgadas não prestadas.

Roga pela concessão de tutela antecipada para a regularização de sua situação perante justiça eleitoral por entender que o fato narrado preenche os requisitos do art. 273 do CPC.

Juntou documentação que prova o alegado.

É o relato necessário. Decido.

De partida, verifico que o fato relatado pode causar dano irreparável ou de difícil reparação que é a impossibilidade de assunção em cargo público no prazo legal apenas em virtude de culpa do requerente por apresentar sua prestação de contas depois de mais de quatro anos do término do prazo legal.

Entendo que os efeitos da apresentação extemporânea constituem ônus que devem ser suportados pelo requerente em decorrência de sua culpa, fato que afasta os requisitos legais do art. 273 do CPC.

Ademais, a urgência do pedido não está presente na hipótese em apreço, pois, conforme demonstrado na exordial (fls. 06), existe a possibilidade de prorrogação do prazo de trinta dias por igual período para posse do requerente, tendo como termo final 28 de outubro de 2013, prazo superior ao necessário para o julgamento do presente feito.

No caso dos autos, a impossibilidade de obtenção de quitação eleitoral decorre de determinação do art. 27, § 5º, da Resolução-TSE nº 22.715, que tem como teor:

Art. 27. As contas de candidatos e de comitês financeiros deverão ser prestadas ao juízo eleitoral até o dia 4 de novembro de 2008 (Lei no 9.504/97, art. 29, III).

[...]

§ 5º A não-apresentação de contas impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual o interessado concorreu (Res.-TSE no 21.823, de 15.6.2004), e, ultrapassado este prazo, até que sejam prestadas as contas. (sem grifo no original)

O dispositivo transcrito é claro ao prever a necessidade de prestação de contas para obtenção da quitação eleitoral. Em outras palavras, não se exige a apresentação das contas, mas que sejam prestadas, o que só é efetivamente verificado em sentença. Destarte, não há como deferir o pedido consubstanciado na antecipação de tutela sem o exame detido da prestação de contas. Entendimento diverso implicaria em desrespeito ao mandamento citado.

Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada por não estarem demonstrados os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil e por impossibilidade de violação ao § 5º do art. 27 da Resolução - TSE nº 22.715.

Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral no prazo do art. 38 da Resolução - TSE nº 22.715.

Mineiros, GO, 16 de setembro de 2013.

Fábio Vinícius Gorni Borsato

Juiz Eleitoral

31ª ZONA ELEITORAL

Sentenças

Representação

Autos 129. 484/2012

Natureza: Representação

Representante: Cláudia Carollyne Ribeiro

Advogado: Célio do Carmo de Souza OAB/GO 13422

Representado: Coligação Silvânia Pode mais

Advogado: Rubens Fernando Mendes de campos OAB/GO 8198