Página 1556 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2013

Palmares - 2ª Vara Cível

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES

PRIVATIVA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

INTIMAÇÃO DE DECISÃO

Processo nº 000921-71.2013.8.17.1030

Classe: Reparação de Dano

Autor: GEORGE ADELINO DOS SANTOS

Advogada: BELA. LARISSA SOARES DE SIQUEIRA, OAB/PE 28866.

Réu: LUÍS ALÍPIO PEDROSA LINS

Advogado: BELS.: JOÃO ÂNGELO COSTA DE MELO, OAB/PE 15778; ROMMEL OMENA PRADO, OAB/AL 9037.

PELO PRESENTE FICAM AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS POR TODO O CONTEÚDO DA DECISÃO DE FLS. 54/56. CONFORME ABAIXO SE VÊ:

Processo nº: 921-71.2013.8.17.1030

Consonante dispõe o artigo 100, parágrafo único, do CPC, em caso de acidente automobilístico, o autor do ação indenizatória pode ajuizar a pertinente ação no foro do domicílio do autor da ação ou do local do acidente. Neste sentido, vejamos:

TJMA AG 211582008 MA Relator (a): MARCELO CARVALHO SILVA Julgamento: 13/02/2009 Órgão Julgador: TIMON Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ACIDENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de reparação de dano sofrido em razão de acidente de trânsito é competente o foro do domicílio do autor ou do local do acidente (inteligência do artigo 100 , Parágrafo Único , CPC II - Precedentes. (CC nº 26.565/2004 - Pindaré-Mirim. Acórdão nº 54.017/2005. 2ª Câm. Cível. Rel. Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM. Julg. em 5/4/2005). III - agravo desprovido.

TJSC : AI 240804 SC 2011.024080-4 Relator (a): Fernando Carioni Julgamento: 24/01/2012 Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Araranguá Parte (s): Agravante: Rodrigo Bruno Herve Agravadas: Silvia Regina Macarini Teixeira e outros Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE VEICULAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PLURALIDADE DE AUTORES COM DOMICÍLIOS DIFERENTES. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO ANALÓGICA. ARTIGO 94 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORO COMPETENTE. LOCAL DO FATO, DO DOMICÍLIO DE QUALQUER DOS AUTORES OU DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. DESEMPREGO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo vários autores com domicílios diferentes a proporem ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do local do fato, do domicílio de qualquer um dos autores ou do réu, por força do artigo 100 , parágrafo único , cominado com o artigo 94 , § 4º , ambos do Código de Processo Civil Comprovada a hipossuficiência da parte que a impeça de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe.

TRPR 8539666 PR 853966-6 (Acórdão) Relator (a): Albino Jacomel Guerios Julgamento: 28/06/2012

Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE COMPETENCIA RELATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 100 , INCISO IV , ALINEA `B' E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA SER COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO . AUTOR QUE TEM DOMICÍLIO EM ANDIRÁ/PR. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA POR PARTE DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial só será prorrogada no caso em que o juiz não a declinar ou se o réu não opuser exceção declinatória, conforme o artigo 114 do CPC ...

STJ Processo: REsp 723194 RO 2005/0020846-3 Relator (a): Ministro JORGE SCARTEZZINI Julgamento: 27/09/2005 Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJ 17/10/2005 p. 312 Ementa PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO - OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTITUÍDOS DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA - CANCELAMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS - FACULDADE DE ESCOLHER O FORO TERRITORIAL COMPETENTE - OPÇÃO