Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2013

Diário Oficial da União
há 6 anos

Art. 17. À Secretaria de Transparência e Prevenção da Cor- II - promover e apoiar estudos e pesquisas sobre metodo- IV - supervisionar o planejamento e a execução das atirupção compete:

logias e instrumentos voltados ao fortalecimento dos sistemas de

vidades de orçamento e dos assuntos administrativos da Controlaintegridade da administração pública e à disseminação do conhe-

I - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de doria-Geral da União;

planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção da corrup- cimento nas áreas de atuação da Secretaria de Transparência e Preção e à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta

venção da Corrupção;

V - exercer as atividades de supervisão e coordenação das ética, da integridade e do controle social na administração pública;

unidades integrantes da estrutura da Controladoria-Geral da União; III - propor e desenvolver, em articulação com as demais

II - estimular e apoiar a implementação de planos, prounidades da Controladoria-Geral da União, medidas para identificar e

gramas, projetos e normas voltados à prevenção da corrupção e a

VI - determinar a instauração de procedimento correcional e fortalecimento da transparência, da integridade e da conduta ética no

prevenir situações que configurem conflito de interesses, na forma da

setor privado e na sua relação com o setor público;

de ações de controle; e

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; e

III - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo IV - gerenciar, acompanhar e avaliar os programas de coe pesquisas, visando à produção e à disseminação do conhecimento

nas áreas de prevenção da corrupção, promoção da transparência,

operação internacional e os compromissos e convenções internacio-Ministro de Estado.

acesso à informação, conduta ética, integridade e controle social;

nais assumidos pelo País, inseridos em assuntos de competência da

Seção II

Secretaria de Transparência e Combate à Corrupção.

IV - promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da pre -Dos Demais Dirigentes

venção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à

Seção III

informação, da conduta ética, da integridade e do controle social;

Das Unidades Descentralizadas

Art. 25. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Chefe da V - participar em fóruns ou organismos nacionais e inter-Assessoria Jurídica, ao Secretário Federal de Controle Interno, ao Art. 20. Às Controladorias Regionais da União nos Estados

nacionais relacionados ao combate e à prevenção da corrupção, à

Ouvidor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Secretário de Transparência e promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética,

compete desempenhar, sob a supervisão dos dirigentes das unidades

da integridade e do controle social;

centrais, as atribuições estabelecidas em regimento interno. Prevenção da Corrupção, aos Diretores e aos demais dirigentes cabe

VI - gerenciar, acompanhar e avaliar os programas de co- planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades de suas uni-

Seção IV

operação internacional e os compromissos e convenções internacionais

dades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

assumidos pela União inseridos em assuntos de sua competência; Dos Órgãos Colegiados

VII - promover e monitorar o cumprimento do disposto nos CAPÍTULO V

Art. 21. Ao Conselho de Transparência Pública e Combate à

artigos 68 e 69 do Decreto n 7.724, de 2012, em articulação com as

Corrupção, criado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com- DISPOSIÇÕES FINAIS

demais unidades da Controladoria-Geral da União; e

pete exercer as competências estabelecidas no Decreto n 4.923, de 18

VIII - orientar e supervisionar tecnicamente, no âmbito de

Art. 26. As requisições de pessoal para ter exercício na de dezembro de 2003.

sua competência, as ações realizadas pelas Controladorias-Regionais

Controladoria-Geral da União são irrecusáveis, por tempo indeterda União nos Estados.

Art. 22. À Comissão de Coordenação de Controle Interno

minado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos pre-Parágrafo único. As ações desenvolvidas pela Secretaria de compete exercer as competências estabelecidas no art. 10 do Decreto

vistos em lei.

Transparência e Prevenção da Corrupção relativas à conduta ética

n 3.591, de 6 de setembro de 2000.

devem observar as competências da Comissão de Ética Pública da

Presidência da República.

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput serão Art. 23. À Comissão de Coordenação de Correição compete

feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

exercer as competências estabelecidas no art. 6 do Decreto n 5.480,

Art. 18. À Diretoria de Transparência e Controle Social compete:

de 30 de junho de 2005.

I - promover a articulação com órgãos e entidades federais, inArt. 27. Aos servidores e aos empregados públicos de qualclusive instâncias multissetoriais do Governo federal, visando à elaboCAPÍTULO IV

quer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à ração e à implementação de políticas de transparência e governo aberto;

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

disposição da Controladoria-Geral da União, são assegurados todos os II - executar o disposto nos artigos 68 e 69 do Decreto n

7.724, de 2012, em articulação com as unidades da Controladoria-Geral direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem,

Seção I

da União, observadas as competências dos demais órgãos e entidades;

Do Secretário-Executivo

inclusive promoção e progressão funcionais.

III - apoiar e orientar os Estados, Municípios e Distrito

Art. 24. Ao Secretário-Executivo cabe assistir o Ministro de

Federal na implementação de políticas e programas de prevenção da

§ 1 O servidor ou empregado público requisitado continuará concorrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, da

Estado no desempenho das seguintes atribuições:

tribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção conduta ética, da integridade e do controle social;

da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

I - coordenar e consolidar os planos e projetos da Con-IV - propor e coordenar a realização de ações que estimulem

troladoria-Geral da União;

a participação dos cidadãos no controle social;

§ 2 O período em que o servidor ou empregado público per-V - gerir o sistema eletrônico específico para registro de pedidos II - planejar, dirigir, orientar, avaliar e controlar a execução

manecer à disposição da Controladoria-Geral da União será considede acesso à informação estabelecido pelo Decreto n 7.724, de 2012; e

dos projetos e atividades supervisionados pela Secretaria-Executiva;

rado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no VI - gerir o Portal da Transparência do Governo Federal.

cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

III - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da

Art. 19. À Diretoria de Promoção da Integridade, Acordos e Controladoria-Geral da União com os órgãos da Presidência da Re-Art. 28. O desempenho de função na Controladoria-Geral da Cooperação Internacional compete:

pública, da Vice-Presidência da República, da administração pública

União constitui serviço relevante e título de merecimento para todos federal, direta e indireta, e das sociedades de economia mista e suas

I - desenvolver, apoiar e fomentar iniciativas para incre-

mentar a integridade nos setores público e privado; subsidiárias ou controladas; os efeitos da vida funcional do servidor ou empregado público.


a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM
CADAS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 

ANEXO II
COMISSÃO 

E DAS FUNÇÕES 

GRATIFI- 

Coordenação-Geral de Processos Judiciais
e Disciplinares
Divisão 

1

Coordenador-Geral
Chefe 

101.4
101.2 

UNIDADE 

CARGO/
FUNÇÃO/
o
N 

DENOMINAÇÃO/
CARGO/FUNÇÃO 

NE/
DAS/
FG 

Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa
Divisão 

1

Coordenador-Geral
Chefe 

101.4
101.2 

GABINETE
Assessoria de Comunicação Social
Assessoria para Assuntos Internacionais
ASSESSORIA JURÍDICA 

2
5
1
3
3
1
1
1

Assessor Especial
Assessor
Chefe
Assistente
Assistente Técnico
Chefe
Assistente
Chefe
Chefe 

102.5
102.4
101.5
102.2
102.1
101.4
102.2
101.4
101.5 

SECRETARIA-EXECUTIVA
Gabinete
Coordenação de Elaboração de Atos Normativos
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 

1
1
1
1
1
2
1

Secretário-Executivo
Assessor Especial
Assessor
Chefe
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Coordenador
Diretor 

NE
102.5
102.4
101.4
102.3
102.1
101.3
101.5