Página 30 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2010

2010-0.050.292-5 CN EMPREENDIMENTOS E INCOR IMOBILI LIMITADA

INDEFERIDO

PEDIDO DE REVISAO DO IPTU/2010. CADASTRO DO IMOVEL CORRETAMENTE LANCADO. VALORES ESTAO EM CONSONANCIA COM O QUE PRESCREVE O ART. 8 DALEI NUMERO 15.044/09.

2010-0.050.295-0 CN EMPREENDIMENTOS E INCOR IMOBILI LIMITADA

INDEFERIDO

PEDIDO DE REVISAO DO IPTU/2010. CADASTRO DO IMOVEL CORRETAMENTE LANCADO VALORES ESTAO EM CONSONANCIA COM O QUE PRESCREVE O ART. 8 DALEI NUMERO 15.044/09.

2010-0.054.271-4 CELINA YOSUE HIGA

INDEFERIDO

CELINA YOSUE HIGA POSSUI O IMOVEL 107.435.0406-1 ISENTO PELO VALORVENAL.

2010-0.069.325-9 SILVANA GHILARDI

DEFERIDO

ALTERADO USO DA CONSTRUÇÃO PARA RESIDENCIAL, AGUARDAR NOVA CARTELA2010.

2010-0.071.582-1 OBDULIO DIEGO JUAN FANTI

DEFERIDO

ALTERADO O PADRAO DA CONSTRUÇÃO NA FORMA REQUERIDA (TIPO 1-C) AGUARDAR COMUNICADO QUANTO AO EX 2004, AGUARDAR NOVAS CARTELAS 2005 A 2010.

2010-0.072.049-3 RENATA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA

DEFERIDO

RESTABELECIDO O DESCONTO VALOR VENAL AGUARDAR NOVA CARTELA 2010.

2010-0.077.000-8 GERALDO JORGE

DEFERIDO

CONCEDIDO O BENEFICIO DE ISENCAO P/ O SQL 304.084.0830-5 AGUARDAR NOVA CARTELA 2010, RETIRADO O BENEFICIO DOS SQLS 064.037.0013-8 E 113.179.0027-7 PARA O EXERCICIO 2011.

2010-0.083.359-0 FILOMENA MARIA DI CUNTO

DEFERIDO

CONCEDIDO BENEFICIO DE ISENCAO PARA O SQL 064.14.0048-3, AGUARDAR NOVA CARTELA 2010.

2010-0.086.170-4 VALERIA AFFONSO

INDEFERIDO

PEDIDO DE REVISAO DO IPTU/2010. CADASTRO DO IMOVEL ENCONTRA-SE CORRETO, DE ACORDO COM A MATRICULA 43.892. DO 17 CRI. ACRESCIMO DE VALOR DO IPTU CONSOANTE PRESCREVE O ART 8 DA LEI 15.044/09.

2010-0.088.622-7 ANTONIO LUIZ RODRIGUES DE GOUVEIA INDEFERIDO

O IMOVEL ESTA COM O PADRAO DEVIDAMENTE CADASTRADO. SF/SUREM/DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO

ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SF/SUREM/DIJUL

2010-0.066.199-3 CONTABIL IPIRANGA S/S LTDA

DEFERIDO

1. A VISTA DAS INFORMACOES E DOS DEMAIS DOCUMENTOS CARREADOS AO EXPEDIENTE, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNACAO APRESENTADA E, COM FUNDAMENTO ART. 16, PARÁGRAFO 6, DA LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, O ARTIGO 8 DA RESOLUCAO 8 DA RESOLUCAO CGSN N. 4 DE 30 DE MAIO DE 2007E NO ARTIGO 3 DA INSTRUCAO NORMATIVA SF/SUREM 16, DE 30/07/2007, DETERMINO A INCLUSAO DO IMPUGNANTE NO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 12/08/2009; 2. O SUJEITO PASSIVO CONSIDERAR-SE-A INTIMADO DESSE DESPACHO COM APUBLICACAO DO EXTRATO DA DECISAO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CON FORME DISPOE O INCISO I DO ARTIGO 28 DA LEI N. 14.107 DE 2005;

PROCESSOS DA UNIDADE SF/SUREM/DIESP

2010-0.121.951-8 CIBELE APARECIDA TEIXEIRA LIMA SILVA

DEFERIDO

PEDIDO DE HOMOLOGACAO DO RECOLHIMENTO DE ITBI-IV, UMA VEZ QUE O IMOVEL FOI ATRIBUIDO INTEGRALMENTE A SEPARANDA, E O RECOLHIMENTO DEVIDO EM FUNCAO DA AQUISICAO DA METADE IDEAL DO IMOVEL ATRAVES DA GUIA 514059362 NO VALOR DE R$1053,94, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO VIGENTE, FICNDO RESSALVADO AO FISCO MUNICIPAL O DIREITO DE CONSTITUIR CREDITO TRIBUTÁRIO NA CONSTATACAO DE EVENTUAL FATO NOVO. BASE LEGAL: ART 150 DA LEI 5172/66 (CTN), LEI 11154/91, ART 7 INC I DO DECR MUN 31134/92 E DECR MUN 46228/05.

Conselho Municipal de Tributos

Despacho da Conselheira Relatora da 1ª Câmara

Efetiva

Processo Administrativo nº 2009-0.051.876-2

Recorrente: RINGLING BROS BARNUM & BAILEY DO BRASIL LTDA

CNPJ nº 01.307.189/0001-22

Conselheira Relatora: NATHALY CAMPITELILI ROQUE

Câmara Julgadora: 1ª CÂMARA JULGADORA EFETIVA

Crédito (s) Recorrido (s): AII 62.692.763 E AII 62.692.763

Ref. Requerimento de fls. 50.

Tendo em vista o requerimento formulado, defiro o prazo requerido, cuja contagem será iniciada da publicação do presente.

Subsecretaria da Receita Municipal

DIVISÃO DO CADASTRO DE PESSOAS - DICAP

REATIVAÇÃO DO CCM

2009-0.334.337- 8 – Serviço Cardiovascular Dr Ronaldo D Fontes SC Ltda – 2.216.258-5: I – Autorizo a reativação do CCM nº 2.216.258-5, a partir de 01/01/97, tendo em vista as informações constantes no presente. II – Excluir o código de serviço 3247 (extinto), a partir de 31/12/2002. III – Incluir o código de serviço 3263 (extinto) a partir de 01/01/2003 e, excluir a partir de 29/02/2004. IV – Alterar o código de estabelecimento para 37150, a para de 01/01/2003, nos termos da Portaria 005/03/SF. V – Incluir o código de serviço 4111, a partir 01/03/2004. VI – Alterar o endereço para Rua Voluntários da Pátria, 3744 – 5º andar – Apt. 55 – Santana, a partir de 06/02/2008. VII – Alteração da razão social para Serviço Cardiovascular Dr. Ronaldo Duccheschi Fontes SS Ltda, a partir de 06/02/2008. VIII – Excluir o sócio Antonio Francisco Marques e, incluir o sócio Ricardo Tranchesi, a partir de 06/02/2008.

2009-0.362.748-1 – Carlos Roberto Mandes – 8.490.926-9: I –Autorizo a reativação do CCM nº 8.490.926-9, a partir de 01/01/83, tendo em vista as informações constantes no presente. II – Alterar o código de estabelecimento para 31402, a partir de 01/01/2003, nos termos da Portaria nº 005/03/SF. III – Alterar o endereço para Av. Águia de Haia, 1493 – Pq. Paineiras, a partir de 01/01/2010.

2010-0.117.148-5 – Adilson Araujo Pereira Me – 9.261.187-7: I – Autorizo a reativação do CCM nº 9.261.187-7, a partir de 01/01/92 tendo em vista as informações constantes no presente. II - Excluir o código de serviço 7293 (extinto), a partir de 29/02/2004 e, incluir o código 7579, a partir de 01/03/2004. III – Alterar o código de estabelecimento para 31402, a partir de 01/01/2003, nos termos da Portaria 005/03/ SF. IV – Alterar o endereço para Rua Coronel Walter da Silva Porto, 247 – Vila Clarice, a partir de 06/05/2009.

2010-0.120.888-5 – C M Consultoria Modas e Representações Ltda – 9.055.051-0: I – Autorizo a reativação do CCM nº 9.055.051-0, a partir de 01/01/99, tendo em vista as informações constantes no presente. II – Excluir o código de serviço 4740 (extinto), a partir de 29/02/2004 e, incluir os códigos 6009 e 6491, a partir de 01/03/2004. III – Excluir o código de serviço 5002 (extinto) a partir de 31/12/2002. IV – Incluir o código de serviço 5029 (extinto) a partir de 01/01/2003 e,excluir a partir de 29/02/2004. V – Alterar o código de estabelecimento para 32301, a partir de 01/01/2003, nos termos da Portaria 005/03/ SF. VI – Excluir o sócio Margot Feigenblatt Naparstek, a partir de 27/04/2006. VII – Alterar o endereço para Rua Orobo, 109 – Alto de Pinheiros, a partir de 27/04/2006. VIII – Alteração da razão social para I R Consultoria Educacional e Tecnologias Terapeuticas Ltda, a partir de 27/04/2006. IX – Excluir os códigos de serviço, 6009, 6491, incluir os códigos 5312, 3115, 3751, 7161, bem como alterar o código de estabelecimento para 33200, a partir de 27/04/2006

2010-0.123.114-3 – Iray Rodrigues – 8.801.336-7: I – Autorizo a reativação do CCM nº 8.801.336-7, a partir de 01/01/95, tendo em vista as informações constantes no presente. II – Excluir o código de serviço 4766 (extinto), a partir de 29/02/2004 e, incluir o código 5991, a partir de 01/03/2004. III – Alterar o código de estabelecimento para 39993, a partir de 01/01/2003, nos termos da Portaria 043/03/SF. IV – Alterar o endereço para Rua Campos das Laranjeiras, 128 – Jd. Rincão, a partir de 01/05/2010 – Residencial. V – Excluir o código de serviço 5991 a partir de 30/04/2010 e, incluir o código 6319, a partir de 01/05/2010.

2010-0.123.294-8 – Oficina Mecanica Gu-Car Ltda Me – 9.603.072-0: I – Autorizo a reativação do CCM nº 9.603.072-0, a partir de 01/01/99 tendo em vista as informações constantes no presente. II - Excluir o código de serviço 6866 (extinto), a partir de 29/02/2004 e, incluir o código 7455, a partir de 01/03/2004. III – Excluir o código de 55107 (extinto) a partir de 31/12/99 e, incluir o código 51110, a partir de 01/01/2000. IV – Excluir o código 51110 (extinto), a partir de 31/12/2002 e, incluir o código 51314, a partir de 01/01/2003. V – Alterar o código de estabelecimento para 31402, a partir de 01/01/2003, nos termos da Portaria 005/03/SF. VI – Alterar o endereço para Rua Marciano Capella, 18 – Vila Ré, a partir de 03/06/2009.

2010-0.123.718-4 – Edilene Lucas da Silva – 3.025.927-4: I – Autorizo a reativação do CCM nº 3.025.927-4, a partir de 21/09/2007 tendo em vista as informações constantes no presente. II - Excluir o código de serviço 2542, a partir de 30/04/2010 e, incluir o código 8575, a partir de 01/05/2010.

2010-0.124.122-0 – Sergio Amin Pucca Cotait – 9.687.608-5: I – Autorizo a reativação do CCM nº 9.687.608-5, a partir de 20/09/2007 tendo em vista as informações constantes no presente. II – Alterar o endereço para Rua Muniz de Souza, 985 – Apt. 11- Aclimação, a partir de 01/01/2010 – Residencial.

2010-0.124.175-0 – Avatar Comunicações Ltda Me – 9.528.422-2: I – Autorizo a reativação do CCM nº 9.528.422-2, a partir de 01/01/2000, tendo em vista as informações constantes no presente. II - Excluir os códigos de serviço 4740 e 5444 (extintos), a partir de 29/02/2004 e, incluir os códigos 6009 e 6297, a partir de 01/03/2004. III – Alterar o código de estabelecimento para 32409, a partir de 01/01/2003, nos termos da Portaria 005/03/SF.

2010-0.124.346-0 – Nivaldo Santos de Moraes – 9.185.995-6: I – Autorizo a reativação do CCM nº 9.185.995-6, a partir de 01/01/99 tendo em vista as informações constantes no presente. II – Excluir o código de serviço 2046 (extinto), a partir de 29/02/2004 e, incluir o código 2348, a partir de 01/03/2004. III – Alterar o código de estabelecimento para 31704, a partir de 01/01/2003, nos termos da Portaria 005/03/ SF. IV – Alterar o endereço para Rua Coronel Salvador de Maya, 98 – Vila Tiradentes, a partir de 01/05/2010 – Residencial. V – Excluir o código de serviço 2348, a partir de 30/04/2010 e, incluir o código 2410, bem como alterar o código de estabelecimento para 31607, a partir de 01/05/2010.

Observação: A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e a emissão da segunda via da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na Internet no endereço eletrônico: http://www.prefeitura.sp.gov.br/sfrm, nos termos da Portaria SF nº 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 15/05/10

2010-0.124.967-0 – Reti-ratifico a publicação de 15/05/10, onde constou CCM nº 9.868.593-2 conste CCM 9.868.539-2.

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO

DIVISÃO DE JULGAMENTO

IMPUGNAÇÕES REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO

Decisões exaradas pelo Senhor Diretor da Divisão de Julgamento relativas ao julgamento de impugnações opostas a Autos de Infração, publicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do art. 52, inciso I, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009.

AII ou PROCESSO ADMINISTRATIVO / CCM / INTERESSADO / ASSUNTO

62.475.720, 62.475.746, 62.475.754, 62.475.762, 62.475.789 e 62.475.797 / 2.993.953-4 / CASA BRANCA SAUNAS E DRINKS LTDA ME / Impugnações de Lançamentos

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 40 a 44 do AII nº 62475720, o qual acolho e que passa a integrar a presente decisão, conheço das impugnações opostas aos Autos de Infração nº. 62475720, 62475746, 62475754, 62475762, 62475789 e 62475797 e, no mérito, JULGO-AS IMPROCEDENTES e mantenho o lançamento do Auto de Infração nº. 62475720 em todos os seus termos.

1.1. O contribuinte não logrou comprovar a inexistência de estabelecimento no endereço em que foi autuado.

1.2. No entanto, em face da constatação de que há a duplicidade de lançamento das TLIF dos exercícios 1996 a 2000, ao disposto nos arts. 15 e 16 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos Autos de Infração nº. 62475746, 62475754, 62475762, 62475789 e 62475797.

2. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

62.805.908 / 2.624.758-5 / COMPANHIA DE ESTACIONAMENTO S/C LTDA / Impugnação de Lançamento

1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº. 62.805.908, pois o referido débito tributário foi incluído no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI nº 1.775.208-6, por conseguinte, denego o seguimento da mesma.

1.1. A formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI nº 1.775.208-6 implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e a desistência automática de eventuais impugnações administrativas, nos termos do art. da Lei Municipal nº. 14.129, de 11/01/2006.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

63.533.723, 63.533.766, 63.533.804, 63.533.839 e 63.533.863 / 9.899.808-0 / EMPREITERIA AIDAMOS & FERREIRA LTDA ME / Impugnações de Lançamentos

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e pela competência delegada nos termos do art. 1º-B da Portaria SF nº. 136, de 27/10/2006, à vista do parecer consignado às fls. 09 a 10 do Auto de Infração 63533723, que passa a integrar o presente despacho, conheço das impugnações opostas aos Autos de Infração nº. 63533723, 63533766, 63533804, 63533839 e 63533863 e, no mérito, JULGO-AS IMPROCEDENTES e mantenho o (s) respectivo (s) lançamento (s) em todos os seus termos.

1.1. Os Autos de Infração foram lavrados no decorrer da Revisão da Ordem de Fiscalização 19222718, e na elaboração de suas bases de cálculos, foram consideradas as autuações anteriores, conforme explicitado no processo de fiscalização 2001-0.212.438-4.

2. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

63.860.228, 63.860.236, 63.860.252, 63.860.295 e 63.860.325 / 2.794.931-1 / RIBEIRO & ASSOCIADOS INTERNACIONAL SERVICES LTDA / Impugnações de Lançamentos 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls.026 a 028 do Auto de Infração nº 63860228, o qual acolho e que passa a integrar a presente decisão, conheço das impugnações opostas aos Autos de Infração nº 63860228, 63860236, 63860252, 63860295 e 63860325 e, no mérito, JULGO-AS IMPROCEDENTES e mantenho os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

1.1. A fiscalização constatou que o estabelecimento da impugnante situado em São Paulo foi aquele que efetivamente prestou os serviços, cujas bases de cálculo ensejaram os lançamentos em discussão, tendo sido descaracterizado o estabelecimento situado em Santa Maria da Serra como prestador de serviços no período autuado, conforme documentação acostada aos autos do Processo nº 2001-0.222.447-8. Sendo assim, os lançamentos procedem, posto que são devidas as obrigações principais e acessórias exigidas pela legislação tributária do município de São Paulo.

2. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

63.994.470 / 8.439.920-1 / LANCHONETE RIJU LTDA EM. /

Impugnação de Lançamento

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e pela competência delegada nos termos do art. 1º-B da Portaria SF nº. 136, de 27/10/2006, à vista do parecer consignado às fls. 18 a 19 do Auto de Infração nº. 63.994.470, que passa a integrar o presente despacho, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº. 63.994.470, pois o referido débito tributário foi incluído no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI nº 1.641.368-7, por conseguinte, denego o seguimento da mesma.

1.1. A formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI nº 1.641.368-7 implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e a desistência automática de eventuais impugnações administrativas, nos termos do art. da Lei Municipal nº. 14.129, de 11/01/2006. 2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

63.994.747, 63.994.798, 63.994.801, 63.994.844, 63.994.860, 63.994.917 e 63.994.950 / 2.390.000-8 / SALÃO SSALLO LTDA / Impugnações de Lançamentos

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 26 a 28 do Auto de Infração nº 63.994.747, que acolho e que passa a integrar a presente decisão, conheço das impugnações opostas aos Autos de Infração nº. 63.994.747, 63.994.798, 63.994.801, 63.994.844, 63.994.860, 63.994.917 e 63.994.950 e, no mérito, JULGO-AS IMPROCEDENTES e mantenho os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

1.1. Foi constatada na ação fiscal que o contribuinte obteve faturamento real maior que a receita mínima estabelecida na autorização de Regime Especial nº 7641, decorrendo daí as autuações incidentes sobre o valor que ultrapassou a pauta mínima. Quanto à opção pelo Simples Federal, não foi encontrado nenhum agendamento, solicitação ou opção, para o CNPJ informado.

2. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2002-0.186.087-9 / 2.013.443-6 / BAVESA VEÍCULOS E

PEÇAS LTDA / Impugnação de Lançamentos

1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta aos Autos de Infração nº. 63181380, 63181401, 63181495 e 63181444, porquanto apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, denego o seguimento da mesma.

2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Municipal nº. 14.107, de 12/12/2005.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2004-0.224.852-6 / 2.488.453-7 / BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL SA / Impugnações de Lançamentos 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls.80 a 87 do processo administrativo nº 2004-0.224.852-6, o qual acolho e que passa a integrar a presente decisão, conheço das impugnações opostas aos Autos de Infração nº. 64385493, 64385523, 64385531, 64385558, 64385574 e 64385582 e, no mérito, JULGO-AS IMPROCEDENTES e mantenho os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

1.1. A “Lista de Serviços” contida na Lei Complementar nº 56/87, bem como aquela prevista na legislação paulistana, embora taxativa, admite uma interpretação ampla e analógica de seus itens. O contribuinte limita-se às alegações de que as receitas autuadas, não foram auferidas em decorrência da prestação de serviços, não apresenta qualquer prova, deixando assim, de atender o prescrito pelos artigos 154 e 155 do Decreto 44.540/04.

2. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2004-0.228.462-0 / 2.488.455-3 / BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL SA / Impugnações de Lançamentos 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls.92 a 99 do processo administrativo nº 2004-0.228.462-0, que acolho e que passa a integrar a presente decisão, conheço das impugnações opostas aos Autos de Infração nº. 64385256, 64385299, 64385337, 64385345, 64385353, 65385361 e 64385370 e, no mérito, JULGO-AS IMPROCEDENTES e mantenho os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

1.1. A “Lista de Serviços” contida na Lei Complementar nº 56/87, bem como aquela prevista na legislação paulistana, embora taxativa, admite uma interpretação ampla e analógica de seus itens. O contribuinte limita-se às alegações de que as receitas autuadas, não foram auferidas em decorrência da prestação de serviços, não apresenta qualquer prova, deixando assim, de atender o prescrito pelos artigos 154 e 155 do Decreto 44.540/04.

2. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2005-0.230.444-4 / 2.853.056-0 / APARECIDA MARIA RODRIGUES / Impugnações de Lançamentos

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e pela competência delegada nos termos do art. 1º-B da Portaria SF nº. 136, de 27/10/2006, à vista do parecer consignado às fl. 48 e 49 do processo administrativo nº 2005-0.230.444-4, que passa a integrar o presente despacho, conheço das impugnações opostas aos Autos de Infração nº. 64.658.660, 64.658.716 e 64.658.732 e, no mérito, JULGO-AS PROCEDENTES e determino o cancelamento dos respectivos lançamentos.

2. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº. 64.658.635, pois o referido débito tributário foi incluído Programa de Parcelamento Incentivado – PPI nº 527899-6, por conseguinte, denego o seguimento da mesma.

2.1. A formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI nº 527899-6 implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e a desistência automática de eventuais impugnações administrativas, nos termos do art. da Lei Municipal nº. 14.129, de 11/01/2006. 3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2006-0.036.342-9 e 2006-0.021.293-5 / 9.263.575-0 / COMERCIAL QUINTELLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO SA /

Impugnações de Lançamento

1. À vista das informações consignadas às fls.441 a 444 do processo administrativo nº 2006-0.036.342-9, que acolho e que passam a integrar a presente decisão, determino a RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO do Auto de Infração nº 64.749.037, conforme segue:

a) Novo Demonstrativo do Imposto Devido e Não Recolhido:

INCIDÊNCIA - MÊS/ANO BASE CÁLCULO - R$ VALOR DO ISS - R$ VALOR DA MULTA - R$ 08/2000 114.403,94 5.720,19 2.860,09 09/2000 121.314,96 6.065,74 3.032,87 10/2000 136.647,91 6.832,39 3.416,19 11/2000 145.833,33 7.291,66 3.645,83 12/2000 133.451,87 6.672,59 3.336,29 TOTAIS 651.652,01 32.582,57 16.291,27 b) Novo valor do auto (= tributo+multa): R$ 48.873,84 (quarenta e oito mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

2. A retificação do lançamento foi realizada em face da apresentação, posteriormente à sua lavratura, de informações adicionais com as quais foi possível corrigir valores que haviam sido estimados na autuação.

3. Devolvo ao sujeito passivo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade, para apresentação de impugnação ou pagamento do débito fiscal com o desconto previsto em lei, ou seu parcelamento.

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2006-0.166.036-2 / 3.376.509-0 / BRUNO LEONARDO DE

SOUSA TELES ME / Impugnação de Lançamentos

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls.18 a 20 do processo administrativo nº 2006-0.166.036-2, que acolho e que passa a integrar a presente decisão, conheço da impugnação oposta aos Autos de Infração nº. 64.799.344 e 64.799.352 e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE e mantenho os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

1.1. O não atendimento ao item nº 18 da notificação nº 17059, a saber, movimento de ingressos de 05/2003 a 03/2006, dentre outros itens, sujeitou o contribuinte à estimativa de sua receita em 494,19323 UFM’s/mês.

2. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2006-0.194.943-5 / 9.907.173-8 / EDUPARK LTDA ME /

Impugnações de Lançamentos

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls.18 a 20 do processo administrativo nº 2006-0.194.943-5, o qual acolho e que passa a integrar a presente decisão, conheço das impugnações opostas aos Autos de Infração nº. 64.812.065, 64.812.073, 64.812.081 e 64.812.090 e, no mérito, JULGO-AS IMPROCEDENTES e mantenho os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

1.1. O contribuinte teve seu pedido de suspensão do regime de estimativa indeferido, cujo mérito foi objeto de processo específico (processo nº 2003-0.162.606-1), com despacho publicado no D.O.M. em 24/08/04, restando comprovado que a receita potencial de sua atividade mostrou-se superior ao limite para enquadramento no SIMPLES, na categoria de Microempresa. Como conseqüência, fica mantido o enquadramento no regime de estimativa;

2. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2006-0.228.289-2 / 3.280.564-0 / MYNARSKI CONTROLE

PATRIMONIAL LTDA / Impugnações de Lançamentos

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 34 a 36 do processo administrativo nº 2006-0.228.289-2, que