Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2013

Diário Oficial da União
há 6 anos

2050.0074235.12.2

Petróleo Áreas em que a Petrobrás seja (prestação de serviços)

05.104.067/0001-90 Brasileiro S.A. Concessionária, nos termos da 2050.0074234.12.2 24/04/2016

- Petrobrás Lei n.º 9478, de 1997. (afretamento)

VEGA CRUSADER


Processo n.º 10768.001351/2012-61 
        

CNPJ 

CONTRATANTE 

ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) 

N.º DO
CONTRATO 

TERMO
FINAL 

05.104.067/0001-90 

Petróleo
Brasileiro S.A.
- Petrobrás 

Áreas em que a Petrobrás seja
Concessionária, nos termos da
Lei n.º 9478, de 1997. 

2050.0072531.11.2
(prestação de serviços)
2050.0072530.11.2
(afretamento)
VARADA MARESIAS 

29/02/2016 

Processo n.º 10768.001355.2012-40 
        

CNPJ 

CONTRATANTE 

ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) 

N.º DO
CONTRATO 

TERMO
FINAL 

05.104.067/0001-90 

Petróleo
Brasileiro S.A.
- Petrobrás 

Áreas em que a Petrobrás seja
Concessionária, nos termos da
Lei n.º 9478, de 1997. 

2050.0072526.11.2
(prestação de serviços)
2050.0072525.11.2
(afretamento)
VARADA SANTOS 

29/02/2016 




Processos n.º 10074.721988/2013-67 e 10074.721989/2013-10 
        

CNPJ 

CONTRATANTE 

ÁREA DE CONCESSÃO
(ANP) 

N.º DO
CONTRATO 

VIGÊNCIA 

05.104.067/0001-90 

Petróleo Brasileiro
S/A - PETROBRAS 

Áreas em que a Petrobrás for
Concessionária, nos termos da
Lei n.º 9478, de 1997. 

2050.0081181.13.2 e
2050.0081187.13.2 (afretamento)
2050.0081183.13.2 e
2050.0081189.13.2
(serviços)
Embarcações
Vega Challenger e Vega Chaser 

1.460 dias a partir da
data de emissão do
Termo de Aceitação
da Embarcação pela
PETROBRAS. 




Processos n.º 10074.721954/2013-72 e 10074.721955/2013-17 
        

CNPJ 

CONTRATANTE 

ÁREA DE CONCESSÃO
(ANP) 

N.º DO
CONTRATO 

VIGÊNCIA 

05.104.067/0001-90 

Petróleo Brasileiro
S/A - PETROBRAS 

Áreas em que a Petrobrás for
Concessionária, nos termos da
Lei n.º 9478, de 1997. 

2050.0082039.13.2 e
2050.0082037.13.2 (afretamento)
2050.0082038.13.2 e
2050.0082040.13.2
(serviços)
Embarcações
VARADA TBN 361 e VARADA
TBN 362 

1.460 dias a partir da
data de emissão do
Termo de Aceitação
da Embarcação pela
PETROBRAS. 

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 8 REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

NO PORTO DE SANTOS

PORTARIA N 215, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2012, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, ao contribuinte JOILSON PERERIA DE ASSIS, CPF 086.624.268-67 com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817800/000001/2013, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 36 à 40 do processo nº 11128.7724924/2013-16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM RIBEIRÃO PRETO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 67,

DE 20 DE SETEMBRO DE 2013

Declara baixa por inexistência de fato de inscrição de CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO-SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. De 17/05/2012, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no disposto no Artigo 27, inciso II, b da Instrução Normativa nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. único: Declarar baixada por inexistência de fato, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a inscrição nº 10.311.816/0001-90, em nome de JOEL HENRIQUE LOPES RIBEIRO EVENTOS - ME, à vista de Representação constante no processo administrativo nº 10840.723496/2012-05.

JOSÉ CESAR AGOSTINHO COSTA

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 154, DE 13 DE AGOSTO DE 2013

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. INAPLICABILIDADE DE DEDUÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Às pessoas jurídicas que regularmente adiram ao Programa Empresa Cidadã, de que tratam a Lei nº 11.770, de 2008, o Decreto nº 7.052, de 2009, e a IN RFB nº 991, de 2010, e que sejam tributadas com base no lucro real, não é possível a dedução da CSLL devida o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 dias de prorrogação de sua licença-maternidade, por falta de previsão legal.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.770, arts. , e ; Decreto nº 7.052, de 23 de 2009, arts. , , e ; Instrução Normativa RFB nº 991, de 2010, arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 8º; Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, arts. 71 e 72.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. DEDUÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUXÍLIO-MATERNIDADE. CONCEITO PREVIDENCIÁRIO.

Às pessoas jurídicas que regularmente adiram ao Programa Empresa Cidadã, de que tratam a Lei nº 11.770, de 2008, o Decreto nº 7.052, de 2009, e a IN RFB nº 991, de 2010, e que sejam tributadas com base no lucro real, é permitida a dedução do IRPJ devido o total de "auxílio-maternidade" pago por força de Acordo Coletivo de Trabalho firmado por esta pessoa jurídica, nos 60 dias de prorrogação de sua licença-maternidade, desde que este auxílio-maternidade corresponda exatamente ao conceito de salário-maternidade previsto no art. 73 da Lei nº 8.213, de 1991, que é a renda mensal igual a remuneração integral da empregada.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.770, arts. , e ; Decreto nº 7.052, de 23 de 2009, arts. , , e ; Instrução Normativa RFB nº 991, de 2010, arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 8º; Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, arts. 71 e 72.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 170, DE 31 DE JULHO DE 2013

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ A alienação por cooperativas de crédito de bens móveis e imóveis, sejam estes originalmente próprios ou, ainda, quando havidos por dação em pagamento após seu oferecimento por devedores como garantia de operações ativas, constitui-se em ato não cooperativo. Incidente, assim, o IRPJ sobre eventuais resultados positivos (ganhos de capital) apurados quando da alienação.

Dispositivos Legais: Arts. , e 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e Parecer Normativo CST nº 38, de 30 de outubro de 1980.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL

A alienação por cooperativas de crédito de bens móveis e imóveis, sejam estes originalmente próprios ou, ainda, quando havidos por dação em pagamento após seu oferecimento por devedores como garantia de operações ativas, constitui-se em ato não cooperativo. Incidente, assim, a CSLL sobre eventuais resultados positivos (ganhos de capital) apurados quando da alienação.

Dispositivos Legais: Arts. , e 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; Art. 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 e Parecer Normativo CST nº 38, de 30 de outubro de 1980.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 171, DE 1 DE AGOSTO DE 2013

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há substituição tributária no recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a comercialização de charutos.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.715, de 1998, art. , caput; Lei nº 9.532, de 1997, art. 53; Lei nº 12.402, de 2011, art. , II.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há substituição tributária no recolhimento da Cofins incidente sobre a comercialização de charutos.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 70, de 1991, art. , caput; Lei nº 9.532, de 1997, art. 53; Lei nº 12.402, de 2011, art. , II.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c art. 46

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 172, DE 1 DE AGOSTO DE 2013

Assunto: Regimes Aduaneiros

REPORTO. É permitida a transferência de bens adquiridos no mercado interno ou importados ao amparo do Reporto por um estabelecimento habilitado a esse Regime a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica também habilitado, desde que o bem seja utilizado na mesma finalidade que motivou a suspensão de que trata o caput do art. 14 da Lei nº 11.033, de 2004.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, §§ 5º e ; Instrução Normativa RFB nº 879, de 2008, arts. 1º e 2º.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 173, DE 1 DE AGOSTO DE 2013

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CRÉDITO. As partes e peças de reposição que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, e os serviços empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que as referidas partes e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado.

O mesmo ocorre com os produtos intermediários utilizados pela pessoa jurídica em seu processo produtivo e que, da mesma forma, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o bem em fabricação.

Geram igualmente direito a crédito da contribuição a aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, desde que destinados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

O aluguel, pago a pessoa jurídica, de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, também enseja a apuração de crédito da contribuição.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. , incisos II, IV e VI; IN SRF 247, de 2002, art. 66, I, b e § 5º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

CRÉDITO. As partes e peças de reposição que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, e os serviços empregadas na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos da Cofins, desde que as referidas partes e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado.

O mesmo ocorre com os produtos intermediários utilizados pela pessoa jurídica em seu processo produtivo e que, da mesma forma, sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o bem em fabricação.