Página 1176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2013

0003710-55.2013.8.26.0072 Nº Ordem: 000720/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empresas - IRMAOS BIANCHINI BEBEDOURO LTDA ME X CLARO S/A - Fls. 124 - Fls. 123. Defiro o pedido de dilação de prazo de 30 (trinta) dias a contar de 09.09.13. Int. - ADV DONIZETE EUGENIO LODO OAB/SP 163905 - ADV VINICIUS MAESTRO LODO OAB/SP 331643 - ADV JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL OAB/SP 146752 - ADV DONIZETE EUGENIO LODO OAB/SP 163905 - ADV VINICIUS MAESTRO LODO OAB/SP 331643

0003728-76.2013.8.26.0072 Nº Ordem: 000733/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - KELY CRISTINA BORAGINA TUNES BEBEDOURO ME E OUTROS X JOSE APARECIDO DOS SANTOS - Fls. 43 - Ante os termos da certidão supra, JULGO EXTINTA, a presente ação de execução de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Arquivemse os autos. - ADV DONIZETE EUGENIO LODO OAB/SP 163905 - ADV VINICIUS MAESTRO LODO OAB/SP 331643 - ADV CLEYTON AKINORI ITO OAB/SP 332847 - ADV DONIZETE EUGENIO LODO OAB/SP 163905 - ADV VINICIUS MAESTRO LODO OAB/SP 331643 - ADV CLEYTON AKINORI ITO OAB/SP 332847

0003774-65.2013.8.26.0072 Incidente-1 Nº Ordem: 000741/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cumprimento de sentença - JOÃO GUSTAVO SPIDO X GIOVANA CAYSES - Indique o exequente o n. do CPF do executado para formalização da tentativa de penhora on line. - ADV GILBERTO DE BARROS BASILE FILHO OAB/SP 138794

0003999-85.2013.8.26.0072 Nº Ordem: 000779/2013 - Carta Precatória Cível - Citação - JOSE AMERICO FRANCISCO X SOL NASCENTE COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA EPP - Fls. 9 - Fls. 07/18. Redistribua-se a presente Carta Precatória para a comarca de Viradouro-Sp, para o cumprimento, comunicando-se ao DD. Juízo Deprecante. Int. - ADV MARCIO ANTONIO MOMENTI OAB/SP 141795 - Número do Processo Origem: 2090-75.2010.8.26.0698/2010 - Vara Deprecante: VARA ÚNICAJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE PIRANGI

0007106-40.2013.8.26.0072 Nº Ordem: 001140/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fiscalização - SORAIA TEREZINHA COELHO X FAZENDA PÚBLICA DE BEBEDOURO SP - Fls. 49/51 - Requerente (s): SORAIA TEREZINHA COELHO Requerido (a/s): MUNICÍPIO DE BEBEDOURO Vistos. Da análise dos autos verifica-se que a solução da lide demandará produção de prova pericial de relativa complexidade, cuja produção se afigura inviável no Juizado Especial da Fazenda Pública. Isso porque, a parte autora requer seja declarada a perda salarial no patamar de 11,98%, verificada na ocasião em que a moeda nacional foi convertida de Cruzeiro Real para URV, em que o requerido teria deixado de observar os parâmetros fixados na Lei 8.880/94 para aludida conversão, e o Município, por sua vez, sustenta que não há diferença a ser paga, segundo o cálculo que apresenta, motivo pelo qual necessária a conferência, por meio de prova pericial contábil, dos cálculos apresentados. De início, vale a lembrança que os Juizados Especiais ostentam vocação constitucionalmente prevista à “...conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade ...”. Evidente, portanto, que o permissivo infraconstitucional à realização de “exame técnico” previsto na norma do art. 10 da Lei nº 12.153/2009 alcança apenas trabalhos técnicos de complexidade reduzida. Em reforço a tal entendimento vem a constatação de que diferentemente do que ocorre com a Lei de regência dos Juizados Especiais Federais (art. 12, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.259/2001), a Lei nº 12.153/2009 sequer trouxe autorização legal expressa à antecipação de honorários técnicos à realização dos trabalhos necessários ao enfrentamento da lide. Anote-se, aliás, que mesmo contando previsão de verba orçamentária à realização de exames técnicos, no âmbito da Justiça Federal fixouse entendimento pelo descabimento da realização de exame pericial complexo nos Juizados. Confira-se o teor do Enunciado nº 91 do FONAJEF: ?Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da lei n. 10.259/2001).? Poder-se-ia argumentar pela virtual possibilidade de aplicação integrativa da norma do art. 12, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.259/2001 pela Justiça Estadual. Ocorre que ao menos até agora tal entendimento não foi encampado, inexistindo qualquer previsão de orçamento à realização dos trabalhos, ou mesmo preceito atrelado à legalidade administrativa fixando-se parâmetros objetivos à compreensão do que seria entendido como “exame técnico”. Tudo, pois, está a não recomendar o prosseguimento do feito perante este Juizado, o que viria em ofensa a expresso mandamento constitucional, bem como em prejuízo à ampla defesa dos litigantes e, conseguintemente, da justa composição da lide. Ante o exposto, em razão da incompatibilidade do procedimento, reconheço a incompetência deste juízo para o processo e julgamento deste feito, e, por economia processual, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis desta comarca. Int. Bebedouro, 19 de setembro de 2013. Angel Tomas Castroviejo Juiz de Direito - ADV JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/SP 326237 - ADV TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR OAB/SP 207363 - ADV CAIO CEZAR ILARIO FILHO OAB/SP 331253

0008999-66.2013.8.26.0072 Nº Ordem: 001489/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - GILBERTO SILVA X RICARDO DE ASSIS PORTO - Fls. 15 - Da análise sumária dos autos verifica-se a inexistência e qualquer elemento hábil para demonstrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos necessários a concessão da antecipação da tutela, não bastando para torná-la incontroversa a mera alegação da parte na petição inicial. Isso posto, INDEFIRO a liminar. Cite-se o (a) requerido (a) para comparecimento na audiência já designada. Int. - ADV MARCELO GUEDES COELHO OAB/SP 193429 - ADV RENZO RIBEIRO RODRIGUES OAB/SP 236946

Centimetragem justiça

BILAC

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO ALEXANDRE SANCHES BATAGELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OSVALDO GOMES DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS