Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2013

Diário Oficial da União
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I - prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores;

II - submeter-se ao controle de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; e

III - submeter-se ao controle finalístico pelo órgão de controle governamental competente."

"Art. 4 ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 4 Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança nas IFES e demais ICTs poderão desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos apoiados pelas fundações de apoio com recebimento de bolsas.

§ 5 É permitida a participação não remunerada de servidores das IFES e demais ICTs nos órgãos de direção de Fundações de Apoio, não lhes sendo aplicável o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 6 Não se aplica o disposto no § 5 aos servidores das IFES e demais ICTs investidos em cargo em comissão ou função de confiança.

§ 7 Os servidores das IFES e demais ICTs somente poderão participar de atividades nas fundações de apoio quando não houver prejuízo ao cumprimento de sua jornada de trabalho na entidade de origem, ressalvada a hipótese de cessão especial prevista no inciso IIdo § 4 do art. 20 da Lei n 12.772, de 28 de dezembro de 2012."(NR)

" Art. 4 -B. As fundações de apoio poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos estudantes de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação e aos servidores vinculados a projetos institucionais, inclusive em rede, das IFES e demais ICTs apoiadas, na forma da regulamentação específica, observados os princípios referidos no art. 2 . "(NR)

"Art. 4 -C. É assegurado o acesso dos órgãos e das entidades públicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos públicos recebidos pelas fundações de apoio enquadradas na situação prevista no art. 1 e aos locais de execução do objeto do contrato ou convênio."(NR)

"Art. 4 -D. A movimentação dos recursos dos projetos gerenciados pelas fundações de apoio deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.

§ 1 Poderão ser realizados, mediante justificativa circunstanciada e em caráter excepcional, saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto, definidas em regulamento específico previsto no art. 3 desta Lei, adotando-se, em ambas as hipóteses, mecanismos que permitam a identificação do beneficiário final, devendo as informações sobre tais pagamentos constar em item específico da prestação de contas.

§ 2 Os recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e demais ajustes que envolvam recursos públicos gerenciados pelas fundações de apoio deverão ser mantidos em contas específicas abertas para cada projeto.

§ 3 As fundações de apoio deverão garantir o controle contábil específico dos recursos aportados e utilizados em cada projeto, de forma a garantir o ressarcimento às IFES, previsto no art. 6 desta Lei."

"Art. 6 No cumprimento das finalidades referidas nesta Lei, poderão as fundações de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das IFES e demais ICTs apoiadas, pelo prazo necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, mediante ressarcimento previamente definido para cada projeto.

§ 1 Nos projetos que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador, o uso de bens e serviços das IFES ou demais ICTs poderá ser contabilizado como contrapartida da instituição ao projeto, mediante previsão contratual de participação da instituição nos ganhos econômicos dele derivados, na forma da Lei n 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

§ 2 Na hipótese de que trata o § 1 , o ressarcimento previsto no caput poderá ser dispensado, mediante justificativa circunstanciada constante no projeto a ser aprovado pelo Conselho Superior das IFES ou órgão competente nas demais ICTs."(NR)

Art. 7 A Lei n 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5 ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 6 Os Institutos Federais poderão conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas, a serem regulamentadas por órgão técnico competente do Ministério da Educação."(NR)

Art. 8 A Lei n 12.513, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4 .................................................................................... § 1 A Bolsa-Formação Estudante será destinada aos beneficiários previstos no art. 2 para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, e para cursos de formação de professores em nível médio na modalidade normal, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.

............................................................................................."(NR)

"Art. 5 ....................................................................................

.........................................................................................................

II - de educação profissional técnica de nível médio; e

III - de formação de professores em nível médio na modalidade normal.

.............................................................................................."(NR)

Art. 9 (VETADO).

Art. 10. (VETADO).

Art. 11. (VETADO).

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Fica revogado o § 2 do art. 7 da Lei n 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

Brasília, 24 de setembro de 2013; 192 da Independência e 125 da República.

MICHEL TEMER

José Eduardo Cardozo

Dyogo Henrique de Oliveira

José Henrique Paim Fernandes Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

ANEXO I

(Anexo I à Lei n 12.772, de 28 de dezembro de 2012)

"ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

a) Carreira de Magistério Superior




CARGO 

CLASSE 

DENOMINAÇÃO 

NÍVEL 
  

TITULAR 

ÚNICO 
      
  

Associado 

      
      

Professor de Magistério 
    

Superior 


Adjunto 

      
      
  

Assistente 

      
  

Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre 

    
Auxiliar - se Graduado ou Especialista 


...........................................................................................................................................................................

ANEXO II

(Anexo II à Lei n 12.772, de 28 de dezembro de 2012)

"TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS

DE MAGISTÉRIO FEDERAL

a) Carreira de Magistério Superior




SITUAÇÃO A 

TUAL 
    
SITUAÇÃO NOV 

  

CARREIRA 

CLASSE 

NÍVEL 

NÍVEL 

CLASSE 

DENOMINAÇÃO 

CARREIRA 
  
Titular 




Titular 
  
    
44  
        
  
Associado 




Associado 
  
    
22  
        
    

    
Carreira de 

Carreira de 
  

    
Magistério 

Magistério 

Adjunto 




Adjunto 

Superior do 

Superior do 
  

    
Plano de 

PUCRCE, de que 
  

    
Carreiras e 

o
trata a Lei n 7.596
  

    
Cargos de 

de 10 de abril de 

Assistente 

  

Assistente 

Magistério 

1987 
  

    
Federal 
    
        
    

  
Adjunto-A se Doutor 
  
  
Auxiliar 

  

Assistente-A - se Mestre 
  
    

  
Auxiliar - se Graduado ou 
  
    
    
Especialista 
  

........................................................................................................................................................................."

ANEXO III

(Anexo III à Lei n 12.772, de 28 de dezembro de 2012)

"VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS

DE MAGISTÉRIO FEDERAL

a) Efeitos financeiros a partir de 1 de março de 2013

Tabela I - Carreira de Magistério Superior



      
VENCIMENT 

O BÁSICO EM R$ 
  
      
REGIME DE TRABALHO 
    

CLASSE 

DENOMINAÇÃO 

NÍVEL 

20 HORAS 

40 HORAS 

DEDICAÇÃO
E X C L U S I VA 


Titular 


2.584,28 

3.937,63 

6.042,34 
    

2.516,23 

3.802,56 

5.834,89 


Associado 


2.483,09 

3.737,02 

5.733,71 
    

2.450,89 

3.673,36 

5.635,45 
    

2.447,10 

3.666,51 

5.625,24 
    

2.224,05 

3.224,68 

4.304,72 


Adjunto 


2.187,19 

3.159,83 

4.205,81 
    

2.151,22 

3.096,70 

4.109,39 
    

2.039,91 

2.959,02 

4.015,41 


Assistente 


1.988,85 

2.858,53 

3.849,74 
    

1.963,39 

2.809,26 

3.762,54 


Adjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre 


1.938,65 

2.761,39 

3.677,52 
  
Auxiliar - se Graduado ou
Especialista 


1.914,58 

2.714,89 

3.594,57 

..........................................................................................................................................................................

b) Efeitos financeiros a partir de 1 de março de 2014

Tabela I - Carreira de Magistério Superior

      
VENCIMENT 

O BÁSICO EM R$ 
  
      
REGIME DE TRABALHO 
    

CLASSE 

DENOMINAÇÃO 

NÍVEL 

20 HORAS 

40 HORAS 

DEDICAÇÃO
E X C L U S I VA 


Titular 


2.801,70 

4.146,71 

6.363,17 
    

2.708,47 

4.004,47 

6.144,71 


Associado 


2.662,87 

3.935,45 

6.038,15 
    

2.618,31 

3.868,40 

5.933,80 
    

2.588,51 

3.861,19 

5.923,92 
    

2.357,53 

3.392,96 

4.704,71 


Adjunto 


2.326,77 

3.343,15 

4.629,98 
    

2.296,57 

3.269,38 

4.556,75 
    

2.193,83 

3.118,50 

4.484,99 


Assistente 


2.093,40 

3.010,32 

4.176,95 
    

2.069,79 

2.938,37 

4.111,05 
  
Adjunto-A - se Doutor 


1.999,75 

2.834,24 

3.865,83