Página 375 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2013

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visando a nulidade do ato de punição publicado em BGO nº 189, de 03/10/2011 que, irregularmente, o excluiu das fileiras da Corporação da Polícia Militar da Bahia, além de sua reintegração (fls. 02/18). Alegou que fora condenado em 22/08/2011 a uma pena de reclusão em regime fechado de 13 anos e 09 meses, em decorrência de um suposto flagrante lavrado em 13/ 05/2008 na cidade de Irará-BA. Arguiu que houve violação ao princípio da legalidade, sendo excluído da Corporação sem que ao menos transitasse em julgado a sentença penal. Asseverou que no apuratório sua defesa técnica foi frágil, ofendendo ao princípio constitucional da ampla defesa. Argumentou que houve descumprimento do princípio de inocência, uma vez que a autoria e a materialidade do crime se fundamentaram em argumentos frágeis. Ao final, requereu a concessão da liminar determinando a sua reintegração as fileiras da Corporação, a notificação da Autoridade Coatora, além da segurança pleiteada de forma definitiva, com a conseqüente nulidade do ato demissional e a condenação do pagamento dos salários em atraso, desde o momento da sua demissão. Ato procuratório às fls. 19. Juntou-se os documentos às fls. 20/27. Deferiu-se a gratuidade da justiça e denegou-se o pedido liminar, fls. 29/30. O Estado da Bahia interveio, às fls. 32/39, apresentando contestação argüindo preliminar de inépcia da inicial em razão da inadequação do procedimento adotado, pois o Impetrante sequer trouxe documentos comprovando que foi demitido e as supostas violações legais aventadas. No mérito, alegou absoluta regularidade do processo administrativo disciplinar, afirmando que em momento algum o Impetrante contestou o apuratório ao qual foi submetido, limitando-se a alegar irregularidades existentes no ato de sua demissão, sob o absurdo argumento de que a ocorrência da transgressão disciplinar e sua apreciação estão jungidas ao resultado final do julgamento da justiça criminal. Asseverou que os fatos imputados ao Impetrante foram apurados e comprovados, incompatibilizando a sua permanência na Corporação. Argumentou a independência entre as instâncias administrativa e criminal, aduzindo o art. 50, § 4º, da Lei nº 7.990/2001. Sustentou a impossibilidade jurídica de exame judicial do mérito do ato administrativo, em razão da inexistência de qualquer ilegalidade. Ao final, requereu que ultrapassada a preliminar suscitada, seja denegada a segurança em razão de todos os fundamentos expostos e que levam a comprovação de inexistência de direito liquido e certo, condenando o Impetrante em custas processuais. Juntou-se os documentos de fls. 40/513. As informações da Autoridade Coatora foram juntadas, às fls. 516/517. O Digno Representante do Ministério Público manifestou-se alegando a independência das instâncias penal, administrativa e civil. Arguiu que a decisão do Comandante Geral foi muito bem fundamentada, sendo que a pretensão do Impetrante é submeter ao Poder Judiciário, a valoração das provas colhidas, que se revela como mérito do ato administrativo, não sendo possível tal pleito (fls. 527/534). Conclusos, vieram-me os autos para sentença. É o relatório. Examinados, decido. Com relação a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo Impetrado, não pode prosperar, uma vez que o próprio Impetrada colacionou os documentos aptos a apreciar as questões aventadas pelo Impetrante. Analisados os autos, verifica-se inexistir razão ao Impetrante. Ora é sabido que a Administração tem a obrigação de apurar todos os fatos alusivos a desvios de conduta atribuídos aos seus integrantes. Saliente-se que a apuração é meio legal para se verificar a existência de transgressões ou para afastá-las, sendo que a punição disciplinar será apenas aplicada quando se comprovarem as violações denunciadas. Em sendo assim, o único meio para a Administração verificar a procedência ou não das inculpações recaídas sob seus servidores é, sem dúvidas, a realização de trabalhos apuratórios, seja em processo administrativo disciplinar ou processo disciplinar sumário não havendo, assim, outro meio válido. Há inúmeras jurisprudências sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA APÓCRIFA. DEVER DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARAAPURAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMISSÃO PROCESSANTE. COMPOSIÇÃO. REGULARIDADE. GARANTIA DAAMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. , LV, DA CF/88. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA COMISSÃO PROCESSANTE. MERA IRREGULARIDADE. CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. (...) 3. A vedação de instauração de procedimento administrativo disciplinar por fatos narrados em denúncia anônima não se aplica à sindicância investigatória, já que é dever da Administração apurar qualquer notícia de irregularidade no serviço público, nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/90. Inexistência, na espécie, de denúncia anônima, já que a peça, embora apócrifa, identifica o seu subscritor, indicando, inclusive, seu número no Cadastro de Pessoas Físicas. Precedente do Supremo Tribunal Federal (MS 22888/PR, Relator Min. Nelson Jobim, Órgão Pleno, DJ de 20/02/2004). (grifos nossos) No caso em tela, após análise dos fatos e argumentos contidos nos autos, é de se afirmar que a celeuma reside no fato do Impetrante ter sido excluído da Corporação, antes da sentença penal condenatória transitar em julgado, arguindo violação aos princípios da inocência e da legalidade. Frente ao caso, verifica-se ser totalmente possível a punição imposta, em atendimento a prevalência do princípio da independência das instâncias penal, administrativa e civil, não tendo a administração de aguardar o desfecho da ação penal em fase recursal. Nessa linha, a legislação militar aduz claramente no art. 50, §§ 2º, e , da Lei 7.990/2001: Art. 50 O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. § 2º. A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade. § 3º. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função capaz de configurar, à luz da legislação própria, transgressão disciplinar. § 4º. A responsabilidade civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (...) Nesse enfoque, há de se destacar que vigora a independência entre as esferas de poder. Jurisprudências várias nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE CONCUSSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e penal, a sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria. 2. Desse modo, sendo regular o procedimento administrativo que culminou com a aplicação da penalidade de demissão ao servidor, não enseja a sua anulação a pendência de julgamento da ação penal instaurada para a apuração do mesmo fato. 3. Segurança denegada. (MS 9318 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/ 0173997-0 Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 22/11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 299) ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA ESTADUAL. PROCESSO ADMI