Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2013

Supremo Tribunal Federal
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DE IMPORTAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE TAXA DE CÂMBIO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TAXA DE CÂMBIO. FIXAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. ALTERAÇÃO PARA DIÁRIA. Para efeitos de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação, nos termos do art. 23 do DL 37/66 e art. 87 do Regulamento Aduaneiro. A variação do câmbio da moeda estrangeira não representa majoração do tributo, muito menos alteração da base de cálculo ou da alíquota. Ao contrário, a base de cálculo será simplesmente o resultado aritmético da conversão do valor expresso em moeda estrangeira com a taxa vigente. Deferida a redução dos honorários de sucumbência. Apelação provida em parte” (fl. 90). Tem-se no voto condutor do julgado recorrido: “A fixação da taxa de câmbio para fins de cálculo do imposto de importação sempre teve tratamento legal específico. O DL 37/66, no capítulo em que trata do cálculo e recolhimento do imposto, em seu art. 24, parágrafo único, inicialmente previa a fixação do câmbio com periodicidade mensal. Posteriormente, com a redação dada pela Lei 7.683/88, contudo, ficou estabelecida a periodicidade semanal, conforme se observa da leitura do texto legal: (...) Por sua vez, a Lei 8.981/95, deixou ao Executivo a possibilidade de alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, conforme se vê no seu art. 106: (...) O art. 106 da Lei 8.981/95, ao revogar a periodicidade mensal da fixação da taxa de câmbio, atribuindo ao Poder Executivo a possibilidade de estabelecer outra periodicidade, em nada maltratou o ordenamento jurídico, porquanto a fixação da taxa sempre foi atribuição do Poder Executivo, e a base de cálculo do imposto de importação - e indiretamente do IPI -, no que tange aos valores expressos em moeda estrangeira, sempre foi apurada pela conversão desses valores pela taxa de câmbio vigente ao momento da data da ocorrência do fato gerador. Conforme narrado na inicial, vinha o Executivo fixando a taxa de câmbio mensalmente, forte na Portaria MF 286/95, até janeiro de 1999, quando a Portaria MF 06, de 26 de janeiro de 1999, previu a fixação com base em cotação diária, tendo advindo, então, a Portaria SRF 87/99, estabelecendo nova cotação. Nos termos do art. 23 do DL 37/66 e art. 87 do Regulamento Aduaneiro, para efeitos de cálculo do imposto, considera se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação. Ainda que se considere ocorrido o fato gerador no momento da entrada dos produtos no território nacional, e que, por conseqüência, desde então seja devido o tributo, a conversão da base de cálculo deve ser efetuada pela norma vigente à data do desembaraço. No caso dos autos, o registro da DI se deu em 17-03-99, portanto, já na vigência da Portaria SRF 87/99, a qual foi publicada e entrou em vigor em 27-01-99. Veja-se que, para o nascimento da obrigação tributária, é irrelevante que a taxa cambial esteja vigendo há um dia ou há um mês. A variação do câmbio da moeda estrangeira não representa majoração do tributo, muito menos alteração da base de cálculo ou da alíquota. Ao contrário, a base de cálculo será simplesmente o resultado aritmético da conversão do valor expresso em moeda estrangeira com a taxa vigente” (fls. 87-88 - grifos nossos). 2. A Recorrente assevera que: “O acórdão recorrido violou o disposto no artigo 150, I, da Constituição Federal, que estabelece ser vedado à União aumentar tributo sem que a lei o estabeleça. E, na verdade, o que está ocorrendo com a entrada em vigor da Portaria n. 87/99 é uma majoração tributária, da ordem de quarenta e seis por cento. Ademais, é igualmente inconstitucional a indigitada portaria, à medida que fere o artigo 150, II, da Carta Magna, ao instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (fls. 110-111). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na interpretação e na aplicação de normas infraconstitucionais - em especial do art. 106 da Lei n. 8.981/95, do art. 23 do Decreto-Lei n. 37/66 e do art. 87 do Regulamento Aduaneiro - e concluiu que a Portaria SRF n. 87/99 teria respaldo legal. Assim, eventual ofensa constitucional seria indireta, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: “EMENTA: Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pretensão de efeito infringente a partir da mera reprodução dos argumentos já refutados. 3. Constitucionalidade do art. , I, da Lei 8.200 reconhecida pela Corte. Precedentes. 4. Normas infralegais de execução da Lei 8.200/91. Matéria estranha ao campo do recurso extraordinário. 5. Embargos declaratórios rejeitados” (RE 372.328-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30.6.2006 – grifos nossos). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DO RESULTADO NEGATIVO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/88 e 90/92. I. -Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Inocorrência do contencioso constitucional, dado que a questão foi decidida com base em normas infraconstitucionais. III. - Precedentes do STF. IV. - Agravo não provido” (AI 474.399-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 2.12.2005 – grifos nossos). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88. Alegação insuscetível de apreciação na via extraordinária, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes: REs 243.851-AgR; 395.527-AgR; 262.379-AgR e AI 226.502-AgR. Agravo Regimental desprovido” (AI 486.823-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 11.3.2005 – grifos nossos). “Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008). “Recurso extraordinário: descabimento, quando fundado na alegação de ofensa reflexa à Constituição. 1. Tem-se violação reflexa a Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada a norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que e a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal. 2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação da lei ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do direito local” (AI 134.736-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.2.1995). E ainda: A I 339.362-AgR , Rel. Min. Sydney Sanches , DJ 9.5.2003; AI 531.361-AgR , Rel. Min. Carlos Velloso , DJ 30.9.2005; RE 425.734-AgR , Rel. Min. Ellen Gracie , DJ 28.10.2005; e AI 548.288-AgR , Rel. Min. Celso de Mello , DJ 24.3.2006 . 5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento o recurso extraordinário” (RE 570188, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 10/09/2009, publicado em DJe-182 DIVULG 25/09/2009 PUBLIC 28/09/2009)

“Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição do Brasil, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Regional Federal da 4ª Região ementado nos seguintes termos [fl. 173]: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. 1. O fato gerador do Imposto de Importação de mercadorias destinadas ao consumo interno no país concretiza-se com o registro da Declaração de Importação, consoante dispõe o art. 19 do CTN c/c art. 23 do Decreto-Lei 37/66. O IPI, por sua vez, tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro dos bens importados, conforme expressa, claramente, o art. 46, I, do CTN. 2. A Portaria 286/95 e o Ato Declaratório 41/98 do Ministério da Fazenda não se aplicam ao caso em tela, pois quando da ocorrência do fato gerador dos tributos (registro da DI e desembarco aduaneiro) não mais vigiam. 3. A alteração da taxa de câmbio para conversão de moeda estrangeira não implica mudança na base de cálculo dos tributos”. 2. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos artigos , 150, I e II, da Constituição do Brasil. 3. O recurso não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que a recorrente indica como violados. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Aqui incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99]. 5. Ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. 6. Por fim, nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF” (RE 602874, Relator (a): Min. EROS GRAU, julgado em 24/02/2010, publicado em DJe-044 DIVULG 10/03/2010 PUBLIC 11/03/2010)

“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão proferido por Tribunal Regional Federal cuja ementa possui o seguinte teor: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. PORTARIA 286/95 E ATO DECLARATÓRIO 41/98. 1. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação de mercadorias destinada ao consumo (matéria prima) na data do registro da Declaração de Importação (art. 19 do CTN c/c art. 23 do DL nº 37/66). 2. O IPI, por sua vez, tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro dos bens importados, conforme expressa, claramente, o art. 46, I, do CTN. 3. Não ofendeu o princípio da isonomia a Portaria 87/99, pois submeteu todos os importadores às mesmas regras da variação diária do câmbio para o recolhimento das taxas e tributos de importação, sem afronta ao art. 150, II, da CF/88. 4. O art. 20, II, do CTN prevê para a alíquota ad valorem, o valor da cotação para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País, cuja variação não importa em alteração da base de cálculo e não ofende ao art. 47, I, do CTN. 5. Quando a apelante quitou os tributos pertinentes já não mais vigoravam a Portaria 286/95 e o Ato Declaratório 41/98, não se aplicando ao caso concreto. 6. Mantida a honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. 7. Apelação improvida.” (fls. 115) A recorrente, alegando violação do disposto no art. 150, II, da Constituição, sustenta que, para fins de cálculo dos valores devido a título de imposto de