Página 51 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Setembro de 2013

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CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 291/2013

Recurso Administrativo nº 1657-0111-009.408-1

Processo Administrativo nº 0111-009.408-1

Recorrente: TIM Celular S/A

Recorrido: Luciano Oliveira Vieira

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ADMINISTRATIVO. REGULAR. PLANO DE INTERNET. CONSTATAÇÃO DE MAJORAÇÃO EXORBITANTE DOS VALORES CONSTANTES EM FATURAS E COBRANÇAS INDEVIDAS. FLAGRANTE ABUSIVIDADE E DESCONHECIMENTO POR PARTE DO RECLAMANTE DO PERCENTUAL APLICADO OU DOS FATOS GERADORES DE TAIS COBRANÇAS. NÃO JUNTADA DE DEFESA ESCRITA E AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DESTA PARTE. INVIABILIZAÇÃO DA CONCILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REVELIA E DA OCORRÊNCIA DE PRÁTICAS ABUSIVAS ORA IMPOSTAS PELA FORNECEDORA. INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , I, , III E VI, 35, I, 39, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 46 E 51, X, TODOS DO CDC, E DO ART. 26, II E IV, DO DECRETO Nº 2.181/97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos de nº 1657-0111-009.408-1 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade, em conhecer e não prover o recurso administrativo interposto pela TIM Celular S/A, tendo como recorrido Luciano Oliveira Vieira, para manter a decisão proferida em relação à multa aplicada de 7.000 (sete mil) UFIRCEs, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 292/2013

Recurso Administrativo nº 2457-0113-025.249-9

Processo Administrativo nº 0113-025.249-9

Recorrente: Claro S/A

Recorrido: DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EMIRIAN DE SOUSA LEMOS

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ADMINISTRATIVO. REGULAR. TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO “GANHE SEMPRE”. DESATIVAÇÃO DO PLANO SEM CONSULTA PRÉVIA AOS CLIENTES. SUBSISTÊNCIA. NÃO JUNTADA DE DEFESA ESCRITA, AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO E NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DOS FATOS CONSTANTES NA RECLAMAÇÃO POR PARTE DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. COMPROVAÇÃO DE PRÁTICAS INFRATIVAS E ABUSIVAS. INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , I, , II, IV E VIII, 20, 39, V, TODOS DO CDC, E DO ART. 26, I, III, IV, V E VI, DO DECRETO Nº 2.181/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA NO QUE SE REFERE À REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos de nº 2457-0113-025.249-9 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade, em conhecer o recurso administrativo interposto pela CLARO S/A, tendo como recorrido o DECON/CE, para lhe dar parcial provimento, reduzindo a multa aplicada de 11.100 (onze mil e cem) para 5.000 (cinco mil) UFIRCE’s e, consequentemente, reformando a decisão proferida pelo Órgão julgador de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 293/2013

Recurso Administrativo nº 2053-0112-005.889-7

Processo Administrativo nº 0112-005.889-7

Recorrente: TIM Celular S/A

Recorrido: Silton Batista Lima Bezerra

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO FORA DO PRAZO CONCEDIDO QUANDO, EM TESE, DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO O PRÓPRIO RECURSO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DO LEGALISMO EXTREMADO COM A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49 E 51 DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997, DOS ARTS. 25 E 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002 E DA SÚMULA Nº 02 DA JURDECON. RECURSO/REQUERIMENTO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos de nº 2053-0112-005.889-7 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade, em não conhecer o recurso administrativo intempestivo que interpôs a TIM Celular S/A, tendo como recorrido Silton Batista Lima Bezerra, mantendo-se a multa aplicada de 2.000 (duas mil) UFIRCEs e, consequentemente, a decisão proferida, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 294/2013

Recurso Administrativo nº 1971-0111-001.944-0

Processo Administrativo nº 0111-001.944-0

Recorrente: Comercial Rabelo Som e Imagem Ltda (Dricos Móveis e Eletrodomésticos)

Recorrido: Everaldo Rodrigues Braz

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EMIRIAN DE SOUSA LEMOS

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE GUARDA-ROUPA E COLCHÃO. COMPRA EFETUADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DIVIDIDA EM DOZE PARCELAS. INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, DE QUE NÃO HAVERIA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS PARCELAS. POSTERIOR COBRANÇA DE JUROS SOBRE AS PARCELAS DA COMPRA EM QUESTÃO, SEM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA EMPRESA COMERCIANTE DE DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INFRAÇÃO AOS ARTS. 31; 35, III; 39, II, IV, V, X E 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR). REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo nº 1971-0111-001.944-0 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON - por

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art.