Página 52 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Setembro de 2013

unanimidade, em conhecer do recurso interposto por Comercial Rabelo Som e Imagem LTDA (Dricos Móveis e Eletrodomésticos) para dar-lhe parcial provimento , reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada em primeiro grau, de 60.000 (sessenta mil) UFIRs-CE para o importe de 10.000 (dez mil) UFIRs-CE, conforme o voto da relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 295/2013

Recurso Administrativo nº 2479-024/2013

Processo Administrativo nº 024/2013 - Crato

Recorrente: J. Alves e Oliveira Ltda – Lojas Zenir

Recorrido: Francisco de Alcântara

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA ELAINE LIMA MACIEL

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVADORA DE ROUPAS. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE. PRODUTO NÃO REPARADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA NÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 03 DA JURDECON. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo nº 2479-024/2013 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela empresa J. Alves e Oliveira LTDA – Lojas Zenir negando-lhe provimento e mantendo a decisão de primeiro grau, que cominou multa no valor de 1.000 (mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 296/2013

Recurso Administrativo nº 2480-179/2013

Processo Administrativo nº 179/2013 - Crato

Recorrente: J. Alves e Oliveira Ltda – Lojas Zenir

Recorrido: Valdísia Gomes do Nascimento

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPUTADOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE. PRODUTO NÃO REPARADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA NÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 03 DA JURDECON. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo nº 2480-179/2013 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela empresa J. Alves e Oliveira LTDA – Lojas Zenir negando-lhe provimento e mantendo a decisão de primeiro grau, que cominou multa no valor de 1.000 (mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 297/2013

Recurso Administrativo nº 1179211-0111-002.718-6

Processo Administrativo nº 0111-002.718-6

Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/A

Recorrido: Hugo Rolando Christiansen

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EMIRIAN DE SOUSA LEMOS

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49 E 51 DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997, DOS ARTS. 25 E 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002 E DA SÚMULA Nº 02 DA JURDECON. RECURSO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos de nº 1179211-0111-002.718-6 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade, em não conhecer o recurso administrativo interposto de maneira intempestiva pela TAM Linhas Aéreas S/A, tendo como recorrido o Sr. Hugo Rolando Christiansen, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 298/2013

Recurso Administrativo nº 1831-730/12

Processo Administrativo nº 730/12

Recorrente: MWN Comercial de Alimentos Ltda – Super Lago

Recorrido: DECON

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA ELAINE LIMA MACIEL

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO EM SUPERMERCADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALIMENTOS EXPOSTOS A VENDA COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. EXISTÊNCIA DE LEITORES ÓPTICOS DE PREÇOS COM DEFEITO E AUSENTES DOS LOCAIS A ELES RESERVADO. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EMPRESA AUTUADA INSUBSISTENTES A ELIDIR SUA CULPA EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES VERIFICADAS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DO COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, I; 18, § 6º E 39, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CCONSUMIDOR E ART. , § 2º DO DECRETO FEDERAL Nº 5.903/06. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA NA MODALIDADE ADVERTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo nº 1831-730/12, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por MWN Comercial de Alimentos LTDA – Super Lagoa para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, que aplicou à empresa multa no importe de 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 299/2013

Recurso Administrativo nº 1994-0111-011.533-4

Processo Administrativo nº 0111-011.533-4

Recorrente: UNIMED de Fortaleza – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda

Recorrido: DECON/CE

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE OFÍCIO DA RECLAMAÇÃO.

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art.