Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2010

Diário Oficial da União
há 9 anos

§ 2º A relação detalhada dos documentos necessários para o atendimento dos incisos I e II do caput, o modelo de termo de responsabilidade de que trata o § 1º e os prazos de análise serão publicados em boletim e estarão disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

§ 3º A análise do PDIR considerará os dados da área de movimento do aeroporto.

Art. 4º O PDIR poderá ser aprovado com restrições, determinando-se a correção das inconformidades identificadas e a reapresentação do PDIR no prazo estabelecido pela ANAC, sob pena de cancelamento da autorização para a operação de empresas aéreas prestando serviço de transporte aéreo regular de passageiros ou carga.

Art. 5º A aprovação de PDIR não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas, bem como da aprovação do planejamento proposto junto ao órgão responsável pelo controle do espaço aéreo.

Parágrafo único. Sobrevindo condição modificativa do PDIR imposta por órgão competente sobre a matéria, o operador de aeródromo deve revê-lo e peticionar por nova aprovação.

Art. 6º É responsabilidade do operador de aeródromo manter o PDIR atualizado, solicitando sua revisão à ANAC sempre que ocorrer alteração do planejamento para expansão da infraestrutura aeroportuária.

Art. 7º A validade do PDIR termina com sua implantação final ou com sua revisão.

Art. 8º O operador de aeródromo não detentor de PDIR aprovado ao tempo do início de vigência desta Resolução e enquadrado nos termos do art. 1º apresentará, instruindo o pedido inicial, declaração apontando as inconformidades existentes na infraestrutura atual em relação aos requisitos de segurança operacional estabelecidos na regulação editada pela ANAC.

Parágrafo único. A declaração deve especificar as medidas mitigadoras para gerenciamento do risco à segurança operacional, incluindo ações para sua eliminação.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogadas:

I - a Portaria Nº 1008/DGAC, de 26 de dezembro de 1997, publicada no Boletim Externo Ostensivo do DAC nº 3, de 16 de janeiro de 1998, que aprovou a IAC 4106-1097, que trata da consulta prévia para elaboração e revisão de planos diretores aeroportuários; e

II - a Portaria Nº 1598/DGAC, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2002, Seção 1, página 26, que define os aeroportos que deverão possuir plano diretor aeroportuário.

Art. 11. Nos termos dos arts. , § 7º, e 47, inciso I, da Lei nº 11.182, de 2005, os critérios regulatórios estabelecidos nesta Resolução substituem as disposições previstas nos seguintes documentos normativos:

I - Portaria Nº 898/GM5, de 5 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial de 6 de dezembro de 1994, Seção 1, página 18581, que aprovou a NSMA 58-146, de 6 de dezembro de 1994, que trata da elaboração, revisão, aprovação e tramitação de planos diretores aeroportuários; e

II - Portaria Nº 450-T/GM4, de 14 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial de 15 de julho de 1998, Seção 1, página 31-32, que institui proposta de desenvolvimento de aeroportos e dá outras providências.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

DECISÃO N 92, DE 18 DE JUNHO DE 2010

Autoriza empresa estrangeira a operar no território nacional.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, e considerando o que consta do processo nº 60800.014117/2005-81, decide, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira QATAR AIRWAYS, de nacionalidade catari, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, a operar, no território nacional, serviço aéreo de transporte regular internacional de passageiro, carga e mala postal, com fundamento no art. 212 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO

DE MERCADO

PORTARIAS DE 18 DE JUNHO DE 2010

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO, no uso da competência outorgada pelo art. 39, inciso XXXVII, do Regimento Interno da ANAC, com a redação dada pela Resolução nº 134, de 19 de janeiro de 2010, considerando o disposto na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, resolve:

N 942 - Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária ASAS MISSIONÁRIAS TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ nº 07921221/0001-41, com sede social na cidade de Rio de Janeiro/RJ como empresa de serviço aéreo público de transporte de passageiro e carga na modalidade táxi aéreo, pelo prazo de 12 (doze) meses;

N 943 - Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária CELESTE AERO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº. 06.098.897/0001-14, com sede social na cidade de Formosa (GO), como empresa de serviço aéreo especializado na atividade aeroagrícola, pelo prazo de 12 (doze) meses;

N 944 - Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária LMP-JET TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ nº. 04.718.677/0001-10, com sede social na cidade de Belém (PA), como empresa de serviço de transporte aéreo público não-regular na modalidade táxi aéreo, pelo prazo de 12 (doze) meses; e

N 945 - Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária SALES SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA., com sede social na cidade do São Paulo/SP, como empresa de serviço aéreo especializado na atividade aeropublicidade, pelo prazo de 12 (doze) meses.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br .

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

PORTARIA N 946, DE 18 DE JUNHO DE 2010

Autoriza o funcionamento jurídico de empresa de serviço aéreo especializado.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO, no uso da competência outorgada pelo art. 1º da Portaria nº 576/SRE, de 15 de abril de 2010 e considerando o disposto na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001 e tendo em vista o que consta no Processo nº 60800.008990/2010-11, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária HGA - HANSA GEOFÍSICA E AEROLEVANTAMENTO LTDA, com sede social na cidade de Resende/RJ como empresa de serviço aéreo especializado na modalidade aerolevantamento, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no caput fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Diretoria Colegiada da ANAC, após o atendimento dos requisitos técnico-operacionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

PORTARIA N 947, DE 18 DE JUNHO DE 2010

Autoriza o funcionamento jurídico de empresa de transporte aéreo regular.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO, no uso da competência outorgada pelo art. 39, inciso XXXVII, do Regimento Interno da ANAC, com a redação dada pela Resolução nº 134, de 19 de janeiro de 2010, considerando o disposto na Portaria nº 536/GC5, de 18 de agosto de 1999 e tendo em vista o que consta no Processo nº 60800.007431/2010-93, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária MAIS LINHAS AÉREAS S/A, com sede social na cidade de Salvador/BA, como empresa de serviço de transporte aéreo público regular de passageiro, carga e mala postal, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no caput fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Diretoria Colegiada da ANAC, após o atendimento dos requisitos técnico-operacionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

PORTARIA N 948, DE 18 DE JUNHO DE 2010

Alteração de nome empresarial de sociedade empresária de táxi aéreo e de serviço aéreo especializado.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO, no uso da competência outorgada pelo art. 2º da Portaria nº 165/DIR, de 17 de julho de 2006 e considerando o disposto na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001 e tendo em vista o que consta no Processo nº 07-01-94669/00, resolve:

Art. 1º Aprovar a mudança do nome empresarial da empresa MEDSUL TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ nº. 04.261.159/0001-10, com sede social na cidade de Porto Alegre - RS, autorizada a explorar o serviço aéreo público de transporte de passageiro e carga na modalidade táxi aéreo e os serviços aéreos especializados de aeropublicidade, aeroreportagem, aeroinspeção, aerofotografia e aerocinematografia pela Decisão nº 251, de 12 de dezembro de 2007, para UNIAIR TÁXI AÉREO LTDA, conforme deliberação constante da 7ª Alteração do Contrato Social, datada de 03 de março de 2009, que modificou a denominação social da sociedade e consolidou o Estatuto Social.

Art. 2º A empresa deverá requerer a substituição dos Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade das aeronaves de sua responsabilidade ao Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sanções previstas na legislação em vigor.

Art. 3º Permanecem em vigor todas as disposições contidas na Decisão nº 251, de 12 de dezembro de 2007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA

OPERACIONAL

PORTARIAS DE 18 DE JUNHO DE 2010

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 do Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de setembro de 2009, resolve:

N 963 - Autorizar o funcionamento, pelo período de 5 (cinco) anos, a partir de 09/06/2010, da Airtraining Escola de Aviação Civil Ltda., em Jundiaí - SP;

N 964 - Autorizar o funcionamento da Escola de Aviação Civil Hélio Roberto do Amaral Ltda. - Filial Macaé, pelo período de 5 (cinco) anos, em Macaé - RJ;

N 965 - Renovar a autorização de funcionamento, pelo período de 5 (cinco) anos, da Sky Angels Escola de Aviação Civil Ltda., em São José do Rio Preto - SP;

N 966 - Aprovar a 3ª Alteração Contratual da Escola de Aviação Civil Ribeiro Ltda-ME., que encerra a filial nº 1, em Lagoa Santa -MG;

N 967 - Autorizar o funcionamento, pelo período de 5 anos, da WM Escola de Aviação Civil Ltda, em Lagoa Santa - MG; e

N 968 - Renovar a homologação dos cursos teóricos de Piloto Privado de Helicóptero, Piloto Comercial de Helicóptero, Voo por Instrumentos Avião, Piloto Privado de Avião, Piloto Comercial de Avião/IFR, Instrutor de Voo de Avião e Comissário de Voo, partes teórica e prático, pelo período de 5 anos, do Aeroclube do Amazonas, em Manaus - AM.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br.

CARLOS EDUARDO MAGALHÃES

DA SILVEIRA PELLEGRINO

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL

ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA N 159, DE 17 DE JUNHO DE 2010

Suspensão de Execução Contratual.

O DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelas Normas sobre Licitações, Acordos e Atos Administrativos - NOLAM (SGM - 102, 3ª Revisão) e de acordo com o disposto no inciso XIV, do Art. 78, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. Em atendimento à finalidade e ao interesse público, que regem a Administração Pública, SUSPENDER A EXECUÇÃO do Contrato nº 41.000/2009-025/00, firmado com a Empresa MOELLER ELECTRIC LTDA, CNPJ nº 47.208.368/0001-03, por sessenta dias, observando o disposto § 5º, do Art. 79, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Contra-Almirante (EN) ARTHUR PARAIZO CAMPOS

Ministério da Educação

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 807, DE 18 DE JUNHO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único da Constituição Federal, e considerando o disposto nos artigos , incisos V, VI, VIII e IX, 22 e 38, § 2º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), resolve:

Art. 1º Instituir o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM como procedimento de avaliação cujo objetivo é aferir se o participante do Exame, ao final do ensino médio, demonstra domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna e conhecimento das formas contemporâneas de linguagem.

Art. 2º Os resultados do ENEM possibilitam:

I - a constituição de parâmetros para auto-avaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e à sua inserção no mercado de trabalho;