Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2010

Diário Oficial da União
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5ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR

EDITAL Nº 34, DE 17 DE JUNHO DE 2010

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR/BA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, por meio deste EDITAL, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o item 12 da Portaria MF n.º 271, de 14 de julho de 1976, CIENTIFICA os interessados abaixo identificados, acerca dos Despachos Decisórios exarados nos seguintes processos administrativos, por meio dos quais foram aplicadas, em decisão formal, e instância única, Penas de Perdimento às mercadorias descritas nos Autos de Infração e Termos de Guarda Fiscal, conforme processos que se encontram nesta Unidade.




NOME 

CPF/CNPJ 

AUTO DE INFRAÇÃO 

LOCAL DE LAVRATURA 

DATA 

PROCESSO 

ANTONIO FRANCISCO DE MAGALHÃES 

033.328.105-53 

0517600/00080/09 

ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR 

21/08/2009 

12689.000797/2010-89 

LEANDRO DOS SANTOS GOMES 

798.725.575-00 

0517600/00079/09 

ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR 

20/08/2009 

12689.000799/2009-78 

RITA DE CÁSSIA MOURA REIS 

947.731.225-87 

0517600/00106/09 

ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR 

14/12/2009 

12689.001143/2009-72 

MICHEL REYES MARTINEZ 

844.343.765-00 

0517600/00046/10 

ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR 

11/03/2010 

12689.000247/2010-01 

PROJETO AMAR 

05.435.520/0001-40 

0517600/00044/10 

ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR 

17/03/2010 

12689.000272/2010-87 

CARLO'S JOIAS LTDA 

16.265.423/0004-16 

0517600/00115/09 

SRRF05/DIREP 

29/12/2009 

10507.000111/2010-59 

BOLIVAR SILVA SANTOS 

094.662.204-38 

0517600/00014/10 

SRRF05/DIREP 

18/01/2010 

10507.000037/2010-71 

NEW STAR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA -ME 

08.804.979/0001-62 

0517600/00030/10 

SRRF05/DIREP 

29/01/2010 

10507.000046/2010-61 

REGINALDO ALVES DA SILVA 

547.464.185-00 

0517600/00013/10 

SRRF05/DIREP 

18/01/2010 

10507.000030/2010-59 

ADSON SENA PAOLILO 

015.372.015-81 

0517600/00012/10 

SRRF05/DIREP 

15/01/2010 

10507.000028/2010-80 

FAST POINT INFORMÁTICA LTDA EPP 

01.409.461/0001-85 

0517600/00019/10 

SRRF05/DIREP 

21/01/2010 

10507.00056/2010-05 

MARLY NOVAES COSTA 

124.885.936-72 

0517600/00003/10 

SRRF05/DIREP 

11/01/2010 

10507.000020/2010-13 

PERINSHOP COMÉRCIO DE ROUPAS
LTDA - ME 

08.980.036/0001-90 

0517600/00018/10 

SRRF05/DIREP 

20/01/2010 

10507.000048/2010-51 

REINALDO LOPES DO CARMO 

367.760.685-34 

0517600/00017/10 

SRRF05/DIREP 

26/01/2010 

10507.000035/2010-81 

ALECXANDER NAVES SEIN 

165.767.438-07 

0517600/00015/10 

SRRF05/DIREP 

18/01/2010 

10507.000032/2010-48 

SILVANE RAMOS SANTOS MEIRELES DUARTE 

113.313.008-94 

0517600/00111/09 

SRRF05/DIREP 

02/12/2009 

18050.008026/2009-12 

A ciência considera-se feita na data de publicação deste edital no Diário Oficial da União.

RICARDO DA SILVA MACHADO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM ARACAJU

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2010

Nº Processo: 10510001579201010. Contratante: MINISTÉRIO DA FAZENDA -CNPJ Contratado: 10228551587. Contratado : ANTONIO BELIZARIO DE ANDRADE -Objeto: Locação do imóvel situado na Av.Luiz Magalhães, nº 1255, Centro, na cidade de Itabaiana (SE), para abrigar a agência da RFB naquele município. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 21/06/2010 a 20/06/2015. Valor Total: R$228.000,00. Fonte: 175017294 - 2010NE900321. Data de Assinatura: 17/06/2010.

(SICON - 18/06/2010) 170010-00001-2010NE000001

6ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM JUIZ DE FORA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2010

Nº Processo: 1640001269201010. Contratante: MINISTÉRIO DA FAZENDA -CNPJ Contratado: 19527639000158. Contratado : ENERGISA MINAS GERAIS - -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Contratação da empresa Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S/A. Para fornecimento de energia elétrica para a Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé. Fundamento Legal: Art. 24 Inc. 22 da Lei 8666/93 Vigência: 07/06/2010 a 06/06/2015. Valor Total: R$78.540,00. Fonte: 175017294 -2010NE900233. Data de Assinatura: 07/06/2010.

(SICON - 18/06/2010) 170010-00001-2010NE000001

7ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

NO PORTO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2010

Nº Processo: 10711008631200951 . Objeto: Fornecimento de agua e esgoto para esta Unidade. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 25, Caput, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Atender as necessidades desta Unidade Declaração de Inexigibilidade em 18/06/2010 . RONALDO MILAGRES INNECCO . Chefe da SAPOL . Ratificação em 18/06/2010 . EWERSON AUGUSTO DA ROCHA CHADA . Inspetor-Chefe . Valor: R$ 86.400,00 . Contratada :COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE .

(SIDEC - 18/06/2010) 170010-00001-2010NE000001

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CAMPOS DOS GOYTACAZES

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2010

Nº Processo: 15528000038201091. Contratante: MINISTÉRIO DA FAZENDA -CNPJ Contratado: 65583418753. Contratado : JOAO CARLOS SOARES MARTINS -Objeto: Locacao de imovel destinado a abrigar as instalacoes da ARF/IPTAPERUNA/RJ. Fundamento Legal: Inciso X, do artigo 24 da Lei8.666/93. Vigência: 15/06/2010 a 14/06/2015. Valor Total: R$432.000,00. Fonte: 175017294 -2010NE900118. Data de Assinatura: 15/06/2010.

(SICON - 18/06/2010)

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM VITÓRIA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO Nº 8/2010

Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de material de consumo de expediente, especificados no Anexo I do Edital. Total de Itens Licitados: 00060 . Edital: 21/06/2010 de 09h00 às 12h00 e de 13h às 17h30 . ENDEREÇO: Rua Pietrângelo de Biase, 56 Centro - VITORIA - ES . Entrega das Propostas: a partir de 21/06/2010 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br . Abertura das Propostas: 01/07/2010 às 14h00 site www.comprasnet.gov.br

REGINA CELIA BARCELOS

Pregoeira

(SIDEC - 18/06/2010) 170010-00001-2010NE000001

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO Nº 5/2010

Empresa vencedora: Urban Engenharia e Arquitetura Ltda. (CNPJ nº 03.531.724/0001-50), pelo preço global de R$ 51.579,85.

JOSIAS RODRIGUES DE AGUIAR

Pregoeiro

(SIDEC - 18/06/2010) 170010-00001-2010NE000001

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

NO RIO DE JANEIRO

EDITAL Nº 38, DE 15 DE JUNHO DE 2010

O Inspetor-Chefe Substituto da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 292, inciso VIII, da Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e em conformidade com os artigos 39, inciso III, 42, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010, e artigo 81, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 60, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da suspensão da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ/MF e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.

A contraposição deverá: a) ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) ser entregue na Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos nº 375, Sala 911, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-010, no horário de 10h às 16h, onde o responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada poderá ter vista do processo, bem como, solicitar cópia dos autos.

O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/MF, de acordo com o artigo 42, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.

Contribuinte: Atmosfera Importadora e Exportadora Ltda

CNPJ/MF nº: 08.953.890/0001-68

Processo nº: 10074.000342/2010-08

RICARDO TRAVESEDO NETO

8ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO Nº 4/2010

Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de MCU (Controladora de equipamentos de videoconferência) e modulos adicionais. Total de Itens Licitados: 00002 . Edital: 21/06/2010 de 09h00 às 12h00 e de 13h às 16h00 . ENDEREÇO: Av. Prestes Maia, 733 Luz - SÃO PAULO - SP . Entrega das Propostas: a partir de 21/06/2010 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br . Abertura das Propostas: 02/07/2010 às 10h00 site www.comprasnet.gov.br

JOSE CARLOS RAMOS

Chefe

Substituto

(SIDEC - 18/06/2010) 170010-00001-2010NE000001

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DO PORTO DE SANTOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2010

Nº Processo: 11128001011201077. Contratante: MINISTÉRIO DA FAZENDA -CNPJ Contratado: 03691063000120. Contratado : SELOFORTE LACRES DE SEGURANÇA LTDAObjeto: Contrato para o fornecimento dos seguintes lacres aduaneiros, conforme especificações constantes do Anexo I ao Edital do Pregão ALF/STS nº 01/2010. Fundamento Legal: Lei 8666/93 Vigência: 09/06/2010 a 09/07/2010. Valor Total: R$1.540,00. Fonte: 132000000 -2010NE900317. Data de Assinatura: 09/06/2010.

(SICON - 18/06/2010) 170010-00001-2010NE000001

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2010

Nº Processo: 11128003873201034 . Objeto: Adesão aos serviços continuados de pedágio no Sistema Sem Parar/Via Fácil. Total de Itens Licitados: 00003 . Fundamento Legal: Artigo 25, Caput, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Exclusividade na prestação dos serviços. Declaração de Inexigibilidade em 17/06/2010 . JOSE LUIZ DA SILVA . Chee do Sepol . Ratificação em 17/06/2010 . JOSE ANTONIO GAETA MENDES . Inspetor-Chefe . Valor: R$ 74.607,83 . Contratada :CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. .

(SIDEC - 18/06/2010) 170010-00001-2010NE000001

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2010

Número do Contrato: 6/2009. Nº Processo: 11128002983200945. Contratante: MINISTÉRIO DA FAZENDA -CNPJ Contratado: 34028316003129. Contratado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E -TELEGRAFOS. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais doze meses. Fundamento Legal: Lei nº 8666/93 Vigência: 26/05/2010 a 25/05/2011. Valor Total: R$53.855,76. Fonte: 132000000 - 2010NE900008. Data de Assinatura: 17/05/2010.

(SICON - 18/06/2010) 170010-00001-2010NE000001