Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

§ 3o Sendo estimado aumento de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, inclusive as relativas à distribuição de receitas, no período compreendido entre a segunda quinzena de maio e a segunda quinzena de junho, os órgãos referidos no caput deverão encaminhar à SOF/MP solicitação de créditos até o dia 7 de julho complementando as encaminhadas na forma dos incisos I e IIdo § 2o, com o objetivo de atender ao disposto no art. 66, inciso I, da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006 - LDO-2006.

§ 4o Para o atendimento do disposto nos §§ 2o e 3o, os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, poderão estabelecer prazos para as suas UO's subordinadas ou vinculadas elaborarem as suas respectivas solicitações de crédito.

§ 5o As solicitações de créditos adicionais, de que trata o § 2o, à conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, especialmente os relacionados a transferências constitucionais ou legais, exceto aqueles destinados à amortização da dívida pública federal, deverão ser encaminhadas à SOF/MP, de uma única vez, no primeiro período a que se referem os incisos I e IIdo § 2o.

§ 6o As solicitações de alterações de fonte de recursos e dos identificadores de uso, de operação de crédito e de resultado primário serão encaminhadas nos prazos estabelecidos no inciso II do § 2o.

§ 7o As solicitações de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2006 e destinados às transferências constitucionais e legais por repartição de receitas poderão, excepcionalmente, ser encaminhadas até 30 de novembro de 2006.

§ 8o Os prazos previstos neste artigo não se aplicam às solicitações de créditos extraordinários.

§ 9o As solicitações de créditos para o atendimento de despesas correntes primárias, inclusive obrigatórias, exceto transferências constitucionais e legais, à vista do limite estabelecido no art. 2o, § 3o, da Lei no 11.178, de 2005, LDO-2006, somente poderão ocorrer mediante o cancelamento de despesas da mesma natureza.

Art. 5o As solicitações de alterações orçamentárias serão efetuadas por categoria de programação em seu menor nível, na forma definida no art. 5o, inciso V, da Lei no 11.178, de 2005, LDO2006, especificando, para cada uma, a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a fonte de recursos, a modalidade de aplicação e os identificadores de uso e de resultado primário.

§ 1o Nos tipos de alterações orçamentárias 200, 201 e 500, de que trata a Tabela referida no art. 2o desta Portaria, caso existam projetos, atividades, operações especiais ou subtítulos novos, o usuário deverá proceder ao seu cadastramento prévio de acordo com o formulário disponibilizado no Portal SOF (www.portalsof.planejamento.gov.br), que deverá ser enviado, devidamente preenchido, ao endereço eletrônico [email protected]

§ 2o As alterações orçamentárias não poderão conter suplementação na modalidade de aplicação “99 - A Definir”.

Art. 6o As solicitações de créditos à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias ou vinculadas, do Tesouro Nacional e de Outras Fontes, serão acompanhadas das reestimativas das receitas, efetuadas com base na arrecadação registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e na tendência do exercício, de acordo com as reestimativas elaboradas no SIDOR.

Art. 7o Quando se tratar de créditos adicionais à conta de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, as solicitações deverão observar os valores previamente atestados pelo órgão competente, a classificação por fonte de recursos estabelecida na Portaria SOF no 1, de 19 de fevereiro de 2001, e alterações posteriores, assim como as vinculações das receitas que deram origem a esse superávit, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e os saldos das dotações constantes do SIAFI em 31 de dezembro de 2005 se a base legal for o art. 4o, inciso VIII, da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 8o As solicitações de crédito destinadas ao atendimento de despesas primárias, obrigatórias ou discricionárias, que tenham como fonte para a sua abertura recursos de origem financeira, tais como operações de crédito, superávit financeiro, reserva de contingência, inclusive de recursos próprios ou vinculados, e dotações orçamentárias com identificador de resultado primário “0 - despesas financeiras”, deverão ser acompanhadas de cancelamento de despesas primárias no mesmo valor, a fim de compensar o impacto no resultado primário, conforme determina o art. 63, § 13, da Lei no 11.178, de 2005, LDO-2006.

Art. 9o As metas dos respectivos subtítulos deverão ser atualizadas, caso existam, a cada solicitação de crédito adicional.

Art. 10. As solicitações de créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais, ou que visem ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, serão encaminhadas exclusivamente para essas finalidades, utilizando-se controles SIDOR específicos.

Parágrafo único. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, deverão indicar à SOF/MP as dotações de Outras Despesas Correntes que poderão ser canceladas para abertura de créditos adicionais destinados ao atendimento de despesas de que trata o caput, se for identificada insuficiência de recursos naquelas dotações no decorrer do corrente exercício.

Art. 11. O encaminhamento das solicitações de créditos adicionais tipos 113, 121 e 201 da Tabela referida no art. 2o desta Portaria, destinadas ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou antecipações de tutela, observado o disposto na Portaria SOF no 4, de 19 de maio de 2000, fica condicionado ao atestado da Consultoria Jurídica do respectivo Ministério supervisor quanto à força executória da ordem judicial, mediante Parecer exarado nos autos do Processo, em conformidade com o art. 4o do Decreto no 2.839, de 6 de novembro de 1998, com o Aviso-Circular no 05, de 17 de abril de 1998, do Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e com o Ofício-Circular no 02/AGU/SG-CT, de 11 de maio de 1998, do Advogado-Geral da União.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 10 às solicitações de crédito de que trata este artigo.

Art. 12. As solicitações orçamentárias deverão obedecer à forma e ao detalhamento estabelecidos na Lei Orçamentária de 2006.

Subseção I

Das Justificativas

Art. 13. As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposição circunstanciada que as justifiquem, indicando:

I - a descrição da situação atual, ou situação-problema, com as razões que deram origem à insuficiência de dotação orçamentária detectada;

II - a variação dos parâmetros originalmente utilizados;

III - os resultados esperados com a aplicação dos recursos solicitados e os indicadores que demonstrem seus efeitos na alteração do quadro descrito na situação-problema;

IV - o incremento qualitativo ou quantitativo nos níveis dos serviços ou ações;

V - as conseqüências do não-atendimento do pleito;

VI - as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução da programação prevista, inclusive quanto à eventual necessidade de aportes adicionais de recursos durante o exercício;

VII - o efeito do atendimento da solicitação em relação ao nível do gasto fixo, indicando física e financeiramente o acréscimo;

VIII - a descrição pormenorizada “de como” e “em que” serão aplicados os recursos, especificando, no caso de despesa de capital, detalhadamente, as aquisições, com a indicação dos custos unitários ou totais e, no caso de terceirização, a natureza do serviço e o respectivo custo;

IX - as memórias de cálculos que, em se tratando de solicitações destinadas ao atendimento de despesas com a folha de pessoal e encargos sociais, deverão considerar, obrigatoriamente, o total executado até o último mês disponível, o valor utilizado como base mensal de projeção e o total projetado para a despesa mês a mês até o final do exercício, separando pessoal ativo e inativo;

X - os reflexos e/ou alterações no Plano Plurianual - PPA 2004-2007 e, se for o caso, especificando, entre outros aspectos, o impacto sobre os objetivos, indicadores e prazo de conclusão;

XI - o atendimento ao disposto no art. 24 e o detalhamento previsto no caput do art. 26, da Lei no 11.178, de 2005, LDO-2006, no caso de solicitações de créditos adicionais que objetivem o pagamento de precatórios não incluídos na relação a que se refere o aludido art. 26, bem como o motivo de sua não-inclusão nessa relação; e

XII - o motivo do atraso na implementação da sentença transitada em julgado, no caso dos créditos tipo 114 e 122, de que trata a Tabela referida no art. 2o desta Portaria.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo às solicitações de alterações de fonte de recursos e dos identificadores de uso, de operação de crédito e de resultado primário.

Subseção II

Dos Procedimentos Essenciais

Art. 14. Cabe aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, apreciar as solicitações de alterações orçamentárias sob os aspectos legal, de planejamento, de programação e execução orçamentária e financeira e aprovar ou não, em primeira instância, tais solicitações, considerando sua repercussão no programa de trabalho do Ministério ou órgão.

§ 1o Os recursos oferecidos para cancelamento não poderão ser objeto de execução ou de outras alterações orçamentárias enquanto a solicitação estiver em tramitação.

§ 2o Para o cumprimento do disposto no § 1o, os órgãos setoriais, ou equivalentes, referidos no caput, deverão proceder ao bloqueio, no SIAFI, das dotações orçamentárias oferecidas em cancelamento, ou determinar que as unidades subordinadas assim o façam.

§ 3o Considerar-se-ão como em tramitação, para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o, as solicitações de alterações orçamentárias não devolvidas pela SOF/MP.

Art. 15. Os órgãos setoriais, ou equivalentes, referidos no art. 14 desta Portaria, deverão, ainda, observar o disposto no art. 13 do Decreto no 825, de 28 de maio de 1993, além de outras normas aplicáveis à matéria, quando da análise das solicitações de créditos adicionais para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Seção IV

Das Modificações das Modalidades de Aplicação

Art. 16. As modificações das modalidades de aplicação, constantes da Lei Orçamentária de 2006 e de seus créditos adicionais, inclusive os reabertos, observado o disposto nos §§ 1o e 3o do art. 14 desta Portaria, serão efetuadas diretamente no SIAFI pelas unidades orçamentárias contempladas com os respectivos créditos orçamentários.

Parágrafo único. As modificações que impliquem em redução das modalidades de aplicação 30, 40 e 50, relativas a dotações que tenham sido incluídas ou acrescidas pelo Congresso Nacional, mediante emendas individuais e coletivas, de bancada ou de comissão, deverão ser precedidas de publicação de portaria do dirigente máximo ou de ato administrativo dos demais Poderes e do Ministério Público da União, aos quais estejam subordinadas as unidades orçamentárias interessadas, contendo as justificativas da inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade aprovada, conforme determina o art. 62, inciso II, da Lei no 11.178, de 2005, LDO-2006.

Art. 17. As modificações efetivadas no SIAFI, de acordo com o art. 16 desta Portaria, deverão ser encaminhadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF à SOF/MP para fins de atualização dos dados constantes do SIDOR.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Seção I

Do Acompanhamento da Receita

Art. 18. O acompanhamento sistemático e periódico das informações relativas às receitas próprias e vinculadas do Tesouro Nacional e de Outras Fontes dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será realizado por meio das informações registradas no SIAFI, conforme determinação constante do art. 107 da Lei no 11.178, de 2005, LDO-2006.

§ 1o Na análise das solicitações de alterações orçamentárias que envolvam as receitas referidas neste artigo, serão consideradas, em relação à sua realização, exclusivamente as informações registradas no SIAFI, bem como o excesso de arrecadação apurado de acordo com as reestimativas elaboradas no SIDOR.

§ 2o As reestimativas das receitas ocorrerão bimestralmente quando das verificações da realização da receita de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000.

Seção II

Do Acompanhamento das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

e da Quantidade Física de Servidores

Art. 19. O acompanhamento mensal das despesas com pessoal e encargos sociais, realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e da quantidade física de servidores será realizado com base nas informações contidas no Subsistema Pessoal - SIPES do SIDOR, bem como nas informações registradas no SIAFI e no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos para o acompanhamento de que trata o caput estão definidos no “Cronograma de Acompanhamento de Pessoal”, integrante do SIPES/SIDOR, disponível para consulta aos usuários do SIDOR.

Art. 20. As projeções das despesas de pessoal e encargos sociais serão elaboradas com base no acompanhamento previsto no art. 19 desta Portaria com o objetivo de subsidiar os processos de definição de limites para a elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte e de concessão de créditos adicionais no exercício corrente.

§ 1o A base de projeção efetivada pela SOF será revisada mensalmente.

§ 2o A SOF agendará reuniões com o órgão setorial ou equivalente, quando necessário, para avaliação das bases de projeção, visando ao cumprimento do disposto no caput.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O encaminhamento das solicitações de alterações orçamentárias à SOF/MP será processado, exclusivamente, por meio de ofício eletrônico constante do Subsistema Acompanhar Crédito SAEO, do SIDOR.

Parágrafo único. O atestado a que se refere o art. 7o desta Portaria e o parecer de mérito de que trata o § 16 do art. 63 da Lei no 11.178, de 2005, serão encaminhados por ofício do respectivo órgão setorial, que indicará o número do controle SIDOR da solicitação de crédito correspondente.

Art. 22. Para fins do disposto no art. 4o, inciso I, alínea c, da Lei no 11.306, de 2006, entende-se como receitas próprias, tal qual definida no art. 4o da Portaria SOF no 10, de 22 de agosto de 2002, os recursos classificados nas fontes de recursos “50 - Recursos Próprios Não-Financeiros” e “80 - Recursos Próprios Financeiros”.

Art. 23. Os projetos de lei de créditos adicionais serão encaminhados ao Congresso Nacional preferencialmente na segunda quinzena de junho e na primeira quinzena de outubro, de forma consolidada, observadas as seguintes áreas temáticas:

I - Poderes do Estado e Representação, com as matérias relativas aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União, à Presidência da República e ao Ministério das Relações Exteriores, seus órgãos, entidades e fundos;

II - Justiça e Defesa, com as matérias relativas aos Ministérios da Justiça e da Defesa, seus órgãos, entidades e fundos;

III - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, com as matérias relativas aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, seus órgãos, entidades e fundos, aos Encargos Financeiros da União, às Operações Oficiais de Crédito, às Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal;

IV - Agricultura e Desenvolvimento Agrário, com as matérias relativas aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, seus órgãos, entidades e fundos;