Página 124 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Setembro de 2013

da Lei Municipal acima transcrita, hei por bem em EXTINGUIR a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80, sem qualquer ônus para as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos, e arquivem-se com as cautelas de praxe.

ADV: TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE (OAB 4329/AM) -Processo 0879929-44.2012.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - REQUERENTE: Município de Manaus - REQUERIDA: A T O de Souza Comercial - Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aforada pelo Município de Manaus, tendo por objeto a (s) certidão (ões) de dívida ativa no valor de R$ 288,75 (DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) juntada (s) aos autos. Nos termos da Lei Municipal nº 109/91, foram cancelados os débitos fiscais, cujos valores sejam considerados antieconômicos, no limite máximo abaixo transcrito: “Art. 1º. Ficam canceladososdébitosfiscais,nãoajuizados,deexercíciospretéritos, cujos valores sejam considerados antieconômicos. Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, são antieconômicos os créditos, cujos valores corrigidos e com os acréscimos legais não compensam as despesas de execuções fiscais, observados, quando da emissão dos respectivos executivos o limite máximo de (quatro) UFMs.” Na hipótese dos autos, constam da CDA débitos de tributos municipais cujos valores não ultrapassam 4 (quatro) UFMs, que hoje totalizam R$ 298,36 (Duzentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Seis Centavos), amoldando-se, assim, à hipótese em apreço. Isto posto, ante o cancelamento dos débitos em questão, por força das disposições da Lei Municipal acima transcrita, hei por bem em EXTINGUIR a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80, sem qualquer ônus para as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos, e arquivem-se com as cautelas de praxe.

ADV: TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE (OAB 4329/AM) -Processo 0879931-14.2012.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - REQUERENTE: Município de Manaus - REQUERIDO: M B Moura - Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aforada pelo Município de Manaus, tendo por objeto a (s) certidão (ões) de dívida ativa no valor de R$ 288,75 (DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) juntada (s) aos autos. Nos termos da Lei Municipal nº 109/91, foram cancelados os débitos fiscais, cujos valores sejam considerados antieconômicos, no limite máximo abaixo transcrito: “Art. . Ficam cancelados os débitos fiscais, não ajuizados, de exercícios pretéritos, cujos valores sejam considerados antieconômicos. Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, são antieconômicos os créditos, cujos valores corrigidos e com os acréscimos legais não compensam as despesas de execuções fiscais, observados, quando da emissão dos respectivos executivos o limite máximo de (quatro) UFMs.” Na hipótese dos autos, constam da CDA débitos de tributos municipais cujos valores não ultrapassam 4 (quatro) UFMs, que hoje totalizam R$ 298,36 (Duzentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Seis Centavos), amoldando-se, assim, à hipótese em apreço. Isto posto, ante o cancelamento dos débitos em questão, por força das disposições da Lei Municipal acima transcrita, hei por bem em EXTINGUIR a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80, sem qualquer ônus para as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos, e arquivem-se com as cautelas de praxe.

ADV: TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE (OAB 4329/AM) -Processo 0879941-58.2012.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - REQUERENTE: Município de Manaus - REQUERIDA: Lucia Maria Eudoxia dos Santos - Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aforada pelo Município de Manaus, tendo por objeto a (s) certidão (ões) de dívida ativa no valor de R$ 288,75 (DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) juntada (s) aos autos. Nos termos da Lei Municipal nº 109/91, foram cancelados os débitos fiscais, cujos valores sejam considerados antieconômicos, no limite máximo abaixo transcrito: “Art. . Ficam cancelados os débitos fiscais, não ajuizados, de exercícios pretéritos, cujos valores sejam considerados antieconômicos. Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, são antieconômicos os créditos, cujos valores corrigidos e com os acréscimos legais não compensam as despesas de execuções fiscais, observados, quando da emissão dos respectivos executivos o limite máximo de (quatro) UFMs.” Na hipótese dos autos, constam da CDA débitos de tributos municipais cujos valores não ultrapassam 4 (quatro) UFMs, que hoje totalizam R$ 298,36 (Duzentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Seis Centavos), amoldando-se, assim, à hipótese em apreço. Isto posto, ante o cancelamento dos débitos em questão, por força das disposições da Lei Municipal acima transcrita, hei por bem em EXTINGUIR a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80, sem qualquer ônus para as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos, e arquivem-se com as cautelas de praxe.

ADV: TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE (OAB 4329/AM) -Processo 0880069-78.2012.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - REQUERENTE: Município de Manaus - REQUERIDA: Maria das Gracas Soares da Silva-me - Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aforada pelo Município de Manaus, tendo por objeto a (s) certidão (ões) de dívida ativa no valor de R$ 288,75 (DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) juntada (s) aos autos. Nos termos da Lei Municipal nº 109/91, foram cancelados os débitos fiscais, cujos valores sejam considerados antieconômicos, no limite máximo abaixo transcrito: “Art. . Ficam cancelados os débitos fiscais, não ajuizados, de exercícios pretéritos, cujos valores sejam considerados antieconômicos. Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, são antieconômicos os créditos, cujos valores corrigidos e com os acréscimos legais não compensam as despesas de execuções fiscais, observados, quando da emissão dos respectivos executivos o limite máximo de (quatro) UFMs.” Na hipótese dos autos, constam da CDA débitos de tributos municipais cujos valores não ultrapassam 4 (quatro) UFMs, que hoje totalizam R$ 298,36 (Duzentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Seis Centavos), amoldando-se, assim, à hipótese em apreço. Isto posto, ante o cancelamento dos débitos em questão, por força das disposições da Lei Municipal acima transcrita, hei por bem em EXTINGUIR a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80, sem qualquer ônus para as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos, e arquivem-se com as cautelas de praxe.

ADV: TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE (OAB 4329/AM) -Processo 0880073-18.2012.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - REQUERENTE: Município de Manaus - REQUERIDA: Cardioclinica Clin de Cardio do Am Ltda - Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aforada pelo Município de Manaus, tendo por objeto a (s) certidão (ões) de dívida ativa no valor de R$ 288,75 (DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) juntada (s) aos autos. Nos termos da Lei Municipal nº 109/91, foram cancelados os débitos fiscais, cujos valores sejam considerados antieconômicos, no limite máximo abaixo transcrito: “Art. . Ficam cancelados os débitos fiscais, não ajuizados, de exercícios pretéritos, cujos valores sejam considerados antieconômicos. Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, são antieconômicos os créditos, cujos valores corrigidos e com os acréscimos legais não compensam as despesas de execuções fiscais, observados, quando da emissão dos respectivos executivos o limite máximo de (quatro) UFMs.” Na hipótese dos autos, constam da CDA débitos de tributos municipais cujos valores não ultrapassam 4 (quatro) UFMs, que hoje totalizam R$ 298,36 (Duzentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Seis Centavos), amoldando-se, assim, à hipótese em apreço. Isto posto, ante o cancelamento dos débitos em questão, por força das disposições da Lei Municipal acima transcrita, hei por bem em EXTINGUIR a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80, sem qualquer ônus para as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos, e arquivem-se com as cautelas de praxe.

ADV: TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE (OAB 4329/AM) -Processo 0880113-97.2012.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - REQUERENTE: Município de Manaus - REQUERIDO: B L Cecilio-me - Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução