Página 315 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2013

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Isso porque, a extinção da execução se dá nas hipóteses de pagamento, transação, remissão da dívida ou renúncia ao crédito pelo credor, conforme artigo 794, do CPC.

Assim, não há com subsistir a determinação de expedição de ofício precatório concomitantemente com a

determinação de extinção da execução.

Vejam-se a respeito os seguintes precedentes:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA SUICIDA.

FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE DA CONCLUSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA."

(TRF 2ª Região, 2ª Turma Recursal/SP, Procedimento do Juizado Especial Cível n. 0003990-69.2008.4.03.6314, Relator Juiz Federal Fernando Marcelo Mendes 9/6/2012, DJ 2/7/2012)

"PROCESSO PENAL. PENAL. NULIDADES DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES CORRUPÇÃO PASSIVA. CP, ART. 317. FIGURA QUALIFICADA. CP, ART. 327, § 2º. ESQUEMA PC. PROVA. INDÍCIOS. SUSPEITAS

1. Sentença deficiente e sentença imotivada. A sentença que, bem ou mal, examina a tese da defesa, após expô-la de forma sucinta, não é passível de nulidade. Somente a sentença imotivada, não a deficiente, é que é nula.

2. Sentença suicida. A sentença que contraria, no dispositivo, as razões expostas na fundamentação é

considerada sentença suicida.

(omissis)"

(TRF 1ª Região, ACR 199934000344923, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, j.

18/07/2006, DJ 10/08/2006)

Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, anulo de ofício a sentença, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento do feito, bem como julgo prejudicada a apelação. Publique-se. Intime-se.

Decorrido o prazo processual, baixem os autos à Vara de origem para prosseguimento da execução.

São Paulo, 17 de setembro de 2013.

MARCIO MORAES

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0019499-95.2011.4.03.6100/SP

2011.61.00.019499-1/SP

RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

APELADO : RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA

ADVOGADO : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 00194999520114036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação e remessa oficial em ação cautelar com pedido de liminar, na qual pretende a requerente

obter provimento que, mediante o oferecimento de fiança bancária para garantia de futuras execuções fiscais a

serem ajuizadas para a cobrança dos créditos tributários inscritos na dívida ativa da União sob os nºs

80.6.11.090950-01 e 80.2.11.051067-19 (processo administrativo nº 16561.000085/2006-12), determine a

expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (CPD-EN), impedindo-se inscrição do seu nome no CADIN e no SERASA.

A ação foi proposta em 19/10/11, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 3.744.891,60.

A liminar foi parcialmente deferida (fls. 155/157) para autorizar a apresentação de carta de fiança bancária no

valor integral do débito, atualizado pela taxa Selic e com validade até decisão judicial final acerca dos débitos,

como garantia dos créditos tributários inscritos sob os nºs 80.6.11.090950-01 e 80.2.11.051067-19 (processo

administrativo nº 16561.000085/2006-12).

As cartas de fiança bancária foram acostadas às fls. 161 e 178 dos autos.

Após, o d. juízo a quo complementou a decisão de fls. 155/157, deferindo a liminar para, além de autorizar a

apresentação de carta de fiança bancária no valor integral do débito, atualizado pela taxa Selic e com validade até decisão judicial final acerca dos débitos, como garantia dos créditos tributários inscritos sob os nºs