Página 1951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2013

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inc. II do art. 386 do CPP, da imputação de ter praticado o delito do art. 129, caput, do Código Penal. Sem custas e honorários.” - ADV. André Luiz Batista Cardoso - OAB/SP 229384.

Recurso Criminal n. 20/13 Ref. Proc. nº 69/07 - 2ª Vara Criminal - JECRIM - Comarca de Ourinhos/SP - Amanda Aparecida Prado x Justiça Pública SÚMULA DO JULGAMENTO: “ACORDAM, os Juízes do Colégio Recursal da 25ª Circunscrição Judiciária - Ourinhos, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários.” - ADV. Mauro Figueira - OAB/SP 55563.

Recurso Criminal n. 22/13 Ref. Proc. nº 921/11 - 2ª Vara Criminal - JECRIM - Comarca de Ourinhos/SP - Vinicius Henrique Silva x Justiça Pública SÚMULA DO JULGAMENTO: “ACORDAM, os Juízes do Colégio Recursal da 25ª Circunscrição Judiciária - Ourinhos, por votação unânime, em DAR PROVIMENTO ao recurso, modificando a r. sentença no que diz respeito à pena aplicada, para aplicar ao apelante a pena de advertência sobre os efeitos da droga, nos termos do inc. I do art. 28 da Lei 11.343/06. Sem custas e honorários.” - ADV. Luiz Gustavo Encarnação de Paula - OAB/SP 196505

Recurso Criminal n. 30/13 Ref. Proc. nº 93/12 - 2ª Vara Judicial - JECRIM - Comarca de S.C.R. Pardo/SP - Leandro Henrique de Oliveira x Justiça Pública SÚMULA DO JULGAMENTO: “ACORDAM, os Juízes do Colégio Recursal da 25ª Circunscrição Judiciária - Ourinhos, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários.” - ADV. Ana Maria Silva Di Bastiani - OAB/SP 88336

Recurso Criminal n. 34/13 Ref. Proc. nº 356/10 - 3ª Vara Judicial - JECRIM - Comarca de S.C.R.Pardo/SP - Sergio Pamio Aragão Junior x Justiça Pública SÚMULA DO JULGAMENTO: “ACORDAM, os Juízes do Colégio Recursal da 25ª Circunscrição Judiciária - Ourinhos, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários.” - ADV. Evandro Cassius Scudeler - OAB/SP 151792

Recurso Criminal n. 43/13 Ref. Proc. nº 105/11 - 2ª Vara Criminal - JECRIM - Comarca de Ourinhos/SP - Durval Marcolino Gonçalves x Justiça Pública SÚMULA DO JULGAMENTO: “ACORDAM, os Juízes do Colégio Recursal da 25ª Circunscrição Judiciária - Ourinhos, por votação unânime, em DAR PROVIMENTO ao recurso, ABSOLVENDO o apelante DURVAL MARCOLINO GONÇALVES da imputação de ter praticado a contravenção capitulada no art. 19, caput, da Lei de Contravencoes Penais. Sem custas e honorários.” - ADV. Marli Maria Palma - OAB/SP 266438.

Infância e Juventude

OURINHOS

SEGUNDA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE OURINHOS = Dra. MARCELA DIAS DE ABREU PINTO COELHO

PROCESSO Nº 827/12 -Execução de medida socioeducativa com relação a DMJ. Segue tópicos principais da r decisão de fls 37/37vº. “Vistos.1-Considerando a existência de duas execuções de medida socioeducativa, sendo todas de liberdade assistida em relação ao adolescente DMJ, e manifestação favorável do Ministério Público e da defesa pela unificação (fls 18 e 33/35), DETERMINO A UNIFICAÇÃO da execução, para o que deverá, nos termos do art 11, § 3º da Resolução 165/2012 do Conselho Nacional de Justiça, a zelosa serventia judicial expedir GUIA DE EXECUÇÃO RETIFICADORA, para execução de somente uma medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 meses, com fundamento no art. 112, inc IV, do Estatuto da Criança e do adolescente, a qual entendo mais abrangente e que melhor atenderá, devido ao acompanhamento mais de perto do adolescente, as necessidades de ressocialização da menor. 2-Após o cumprimento do item 1, com a formação de novos autos de execução com a guia de execução retificadora, nos termos do art 11, § 3º da Resolução CNJ 165/2012, parte final, arquivem-se os autos das execuções ora em andamento, abrindo-se conclusão nos autos da execução unificada para novas determinações.3-A guia de execução retificadora deverá vir instruída com os documentos constantes do art 39 da Lei 12.594/2012, certificando-se nos autos a inexistência, se o caso, nos autos da ação de conhecimento, de algum dos documentos que impossibilite a extração de cópias.Cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se definitivamente os autos.Int” ADV Dra ANDREIA CRISTINA PRADELLA OAB/SP Nº 181.974.

PROCESSO Nº 558/12 -Execução de medida socioeducativa com relação a FBM. Segue tópicos principais da r decisão de fls 40/40vº. “Vistos.1-Considerando a existência de 03 execuções de medida socioeducativa, sendo todas de liberdade assistida em relação ao adolescente FBM, e manifestação favorável do Ministério Público e da defesa pela unificação (fls 27 e 37vº), DETERMINO A UNIFICAÇÃO da execução, para o que deverá, nos termos do art 11, § 3º da Resolução 165/2012 do Conselho Nacional de Justiça, a zelosa serventia judicial expedir GUIA DE EXECUÇÃO RETIFICADORA, para execução de somente uma medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 meses, com fundamento no art. 112, inc IV, do Estatuto da Criança e do adolescente, a qual entendo mais abrangente e que melhor atenderá, devido ao acompanhamento mais de perto do adolescente, as necessidades de ressocialização da menor. 2-Após o cumprimento do item 1, com a formação de novos autos de execução com a guia de execução retificadora, nos termos do art 11, § 3º da Resolução CNJ 165/2012, parte final, arquivem-se os autos das execuções ora em andamento, abrindo-se conclusão nos autos da execução unificada para novas determinações.3-A guia de execução retificadora deverá vir instruída com os documentos constantes do art 39 da Lei 12.594/2012, certificando-se nos autos a inexistência, se o caso, nos autos da ação de conhecimento, de algum dos documentos que impossibilite a extração de cópias.Cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se definitivamente os autos.Int” ADV Dr JOSE LUIS RUIZ MARTINS OAB/SP Nº 174.239.

PROCESSO Nº 964/11-1 -Execução de medida socioeducativa com relação a CLES. Segue tópicos principais da r decisão de fls 34/34vº. “Vistos.1-Considerando a existência de 02 execuções de medida socioeducativa, sendo 01 de liberdade assistida e outra de prestação de serviços em relação ao adolescente CELS, e manifestação favorável do Ministério Público e da defesa pela unificação (fls 15 e 26/27), DETERMINO A UNIFICAÇÃO da execução, para o que deverá, nos termos do art 11, § 3º da Resolução 165/2012 do Conselho Nacional de Justiça, a zelosa serventia judicial expedir GUIA DE EXECUÇÃO RETIFICADORA, para execução de somente uma medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 06 meses, com fundamento no art. 112, inc IV, do Estatuto da Criança e do adolescente, a qual entendo mais abrangente e que melhor atenderá, devido ao