Página 350 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2013

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Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta razão se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado [...] (grifamos) Frise-se a prevalência do princípio da independência das instâncias penal, administrativa e civil, não tendo a administração que aguardar o desfecho da ação penal em tramitação. Nessa linha, aduz o art. 50, §§ 2º, e , da Lei 7.990/2001: Art. 50 O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. § 2º. A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade. § 3º. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função capaz de configurar, à luz da legislação própria, transgressão disciplinar. § 4º. A responsabilidade civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (...) No caso em tela, não há irregularidades a serem combatidas com a segurança pretendida, não tendo como prosperar a pretensão do Impetrante. Ao contrário, vê-se do bojo disciplinar que os procedimentos guardaram respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo-lhe possibilitado ilidir as acusações transgressionais que lhe recaíram. E mais, observa-se que as etapas consorciadas aos princípios garantistas foram observadas quando da instrução processual, estando o feito isento de vícios ou máculas que corroborem para a declaração de sua imprestabilidade. Noutra banda, não se observa nos autos do apuratório qualquer prejuízo para a defesa do Impetrante, seja no excesso de prazo para início ou para a conclusão do feito, ao contrário, verifica-se, mormente às fls. 517, a dilação prazal para a defesa apresentar suas razões iniciais, com o objetivo de garantir o inalienável direito ampla defesa e contraditório. Assim sendo, sem comprovação de prejuízo à defesa não há que se aventar qualquer nulidade. Nessa linha, há precedente na jurisprudência pátria: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE QUE A PROPOSTA DE DEMISSÃO FOI FORMULADA POR AGENTE INCOMPETNTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO OU PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. I-A legalidade do ato impugnado na ação pode ser aferida a partir dos documentos anexados à exordial, principalmente em se considerando que o cerne da questão gira em torno de matéria eminentemente de direito. Pela teoria da asserção, o magistrado, ao analisar as condições da ação, deve abstrair as possibilidades com as quais poderá se deparar na apreciação do mérito, sendo essa, precisamente, a hipótese enfrentada na análise preliminar das condições do presente mandamus. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada, à unanimidade. II-Ao Poder Judiciário é dado rever tão somente a legalidade dos atos administrativos, devendo essa ser entendida, segundo a atual doutrina e jurisprudência pátrias, não como uma legalidade estrita, mas numa acepção mais ampla, que permite uma análise mais aprofundada de tais atos, principalmente à luz dos princípios do direito, desde que não se invada o campo do mérito administrativo. III-Quando da instauração do procedimento administrativo disciplinar a que respondeu o impetrante, o mesmo integrava os quadros da Secretaria da Fazenda e, portanto, encontrava-se submetido aos poderes hierárquico e disciplinar de tal órgão. Assim, tendo sido proposta pelo Secretário da Fazenda, ao Exmo. Governador do Estado, a aplicação de penalidade de demissão ao ora impetrante, não há qualquer vício de competência a se reconhecer, eis que o procedimento observou as disposições contidas nos arts. 208, inciso I; 214, caput; 215, 236 e 237 da Lei 6.123/68. IV-E ônus que incumbe ao impetrante provar o prejuízo eventualmente sofrido em decorrência do excesso de prazo para conclusão do procedimento, pois no processo administrativo disciplinar aplica-se, também, o princípio do prejuízo ou pas de nulité sans grief.Precedentes do STF e do STJ. V-A prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos ocorreu em consonância com a previsão contidano art. 220 da Lei Estadual 6.123/68. VI-Denegação da segurança. Decisão unânime.... TJ-PE-Mandado de Segurança MS 117316 PE (TJ-PE). Data de publicação: 31/08/2009. Por outro lado, vê-se que o depoimento indicado do 1º Ten PM AILSON OLIVEIRA CARVALHO, às fls. 574/549, encontra-se em consonância com as demais testemunhas ouvidas durante a instrução do processo. Ve-se ainda que algumas das testemunhas inquiridas presenciaram o fato, e outras ouviram falar de sua ocorrência, não sendo observadas divergências e desvinculação com o fato objeto da apuração disciplinar. Verifica-se que em discrepância com os demais depoimentos dos autos do apuratório tão somente a narrativa do Impetrante, às fls. 165, que sustentou que a vítima encontrava-se portando arma de fogo na cintura. Não se observa, também, desatendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em face do decisum que fundamentou-se no conjunto harmônico das provas (fls. 22/26), cabendo tão somente a administração a escolha da penalidade mais adequada a gravidade da falta atribuída, ficando evidenciado nos autos que o Impetrante, adotou postura contrária ao estatuto e aos regulamentos aos quais se encontrava submetido à época das violações, tornando-o incompatível com a sua então atividade funcional. Com o simples compulsar dos autos, data máxima vênia, vê-se que as violações funcionais recaídas na pessoa do Impetrante, enquanto policial militar, desafiaram a Administração sobremaneira na aplicação de medida repressiva, posto que há violação grave ao seu estatuto e prejuízo à sociedade, em razão de ter ocorrido ofensa à imagem da Corporação Militar. Em sendo assim, registre-se que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo presente Mandamus, situação que orienta na denegação da ordem pretendida. Nesse sentido as lições de Hely Lopes Meirelles, quando dispôs que o Mandado de Segurança "destina-se a coibir atos ilegais de autoridade que lesa direito subjetivo, líquido e certo, do Impetrante". Por "direito líquido e certo", o ilustre administrativista define como sendo "o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração - ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória". É de se reafirmar, portanto, que inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante. Pelo exposto e o que mais dos autos consta, DENEGO a segurança. Sem custas em face da concessão da assistência judiciária gratuita, e sem honorários advocatícios em face dos termos contido na Súmula 512 do STF. P.R.I. Vale a presente, por cópia, como ofício. Salvador, 04 de setembro de 2013. Bel. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ AUDITOR