Página 503 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2013

PROCESSO: 00503745920088140097-MEDIDAS PROTETIVAS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- AUTOR: JOAQUIM PEDRO DOS SANTOS -VÍTIMA: E. S.D.C.- DECISÃO Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, encaminhada pela Delegacia de Polícia de Benevides e requerida por ELZA SOARES DE CARVALHO, vítima de violência doméstica, qualificada nos autos, em face de JOAQUIM PEDRO DOS SANTOS, seu companheiro , também qualificado nos autos. As medidas protetivas requeridas não foram deferidas em favor da requerente. Não há notícias nos autos se vítima e ofensor foram devidamente intimados. O requerido não ofereceu qualquer manifestação. Decido: Considerando o lapso temporal, bem como a inexistência de inquérito policial específico para apurar os fatos, determino o arquivamento dos presentes autos de medida protetiva de urgência, tendo em vista que já alcançaram sua efetividade, pois inexistentes notícias de re iteração da conduta por parte do ofensor; além de ser incabível a perpetuação de procedimento em aberto no sistema. Nesse sentido: Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. A PROVIDÊNCIA DETERMINADA NA ESFERA CÍVEL NÃO OBSTA OFERECIM ENTO DE DENÚNCIA. Não se apercebeu o diligente Promotor de Justiça, tão preocupado com a vítima, que o objetivo da audiência designada era "estabelecer, ainda que em caráter precário, condições para a separação do casal", de modo a fazer cessar a noticiada violência doméstica. Portanto, audiência "conciliatória" na esfera cível, também competência do Juizado da Violência Doméstica, independentemente da competência na esfera criminal. A determinação para o gabinete entrar em "contato com a vítima para saber seu interesse no prosseguimento do feito", diz respeito às medidas protetivas. De outro lado, no tocante à esfera criminal, ao que parece, embora decorrido o prazo legal, a autoridade policial ainda não remeteu o inquérito policial. Assim, cabe ao autor da ação penal - Ministério Público - tomar as necessárias providências quanto à responsabilização do agressor, inclusive requisitando a remessa do inquérito policial e todas as diligências indispensáveis para o oferecimento da denúncia. Por conseguinte, opor tuno ressaltar que a lei Maria da Penha é uma Lei complexa e ao juiz foi estabelecida competência cumulativa, cível e Criminal. INDEFERIRAM A CORREIÇÃO PARCIAL. (Correição Parcial Nº 70043533827, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator : Osnilda Pisa, Julgado em 27/07/2011). Ressaltei. Diante do exposto, determino o arquivamento dos autos, dando baixa no sistema. Inobstante a decisão de arquivamento, determino que sejam extraídas. cópias integrais deste procedimento, com encaminhamento a o Ministério Público, a fim de serem tomadas as medidas cabíveis.

PROCESSO: 00012853920108140097-MEDIDAS PROTETIVAS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- AUTOR: BRUNO ROBERTO GONÇALVES BRAGA- VÍTIMA: G.S.S.D.O. - DECISÃO Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, encaminh ada pela Delegacia de Polícia de Benevides e requerida por GREICE SUELI SILVA DE OLIVEIRA, vítima de violência doméstica, qualificada nos autos, em face de BRUNO ROBERTO GONÇALVES BRAGA, seu companheiro, também qualificado nos autos. As medidas protetivas requeridas não foram deferidas em favor da requerente. Não há notícias nos autos se vítima e ofensor foram devidamente intimados. O requerido não ofereceu qualquer manifestação. Decido: Considerando o lapso temporal, bem como a inexistência de inquérito p olicial específico para apurar os fatos, determino o arquivamento dos presentes autos de medida protetiva de urgência, tendo em vista que já alcançaram sua efetividade, pois inexistentes notícias de reiteração da conduta por parte do ofensor; além de ser i ncabível a perpetuação de procedimento em aberto no sistema. Nesse sentido: Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. A PROVIDÊNCIA DETERMINADA NA ESFERA CÍVEL NÃO OBSTA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. Não se apercebeu o diligente Promotor de Justiça, tão preocupado com a vítima, que o objetivo da audiência designada era "estabelecer, ainda que em caráter precário, condições para a separação do casal", de modo a fazer cessar a noticiada violência doméstica. Portanto, audiência "conciliatóri a" na esfera cível, também competência do Juizado da Violência Doméstica, independentemente da competência na esfera criminal. A determinação para o gabinete entrar em "contato com a vítima para saber seu interesse no prosseguimento do feito", diz respeito às medidas protetivas. De outro lado, no tocante à esfera criminal, ao que parece, embora decorrido o prazo legal, a autoridade policial ainda não remeteu o inquérito policial. Assim, cabe ao autor da ação penal - Ministério Público - tomar as necessárias providências quanto à responsabilização do agressor, inclusive requisitando a remessa do inquérito policial e todas as diligências indispensáveis para o oferecimento da denúncia. Por conseguinte, oportuno ressaltar que a lei Maria da Penha é uma Lei compl exa e ao juiz foi estabelecida competência cumulativa, cível e Criminal. INDEFERIRAM A CORREIÇÃO PARCIAL. (Correição Parcial Nº 70043533827, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 27/07/2011). Ressaltei. Dian te do exposto, determino o arquivamento dos autos, dando baixa no sistema. Inobstante a decisão de arquivamento, determino que sejam extraídas. cópias integrais deste procedimento, com encaminhamento ao Ministério Público, a fim de serem tomadas as medidas cabíveis.

PROCESSO: 00012822920118140097- MEDIDAS PROTETIVAS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- AUTOR: SEBASTIÃO GOMES DE SOUZA -VÍTIMA: S.P.D.S- DECISÃO Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, encaminhada pela Delegacia de Polícia de Benevides e requerida por SILVANA PAZ DOS SANTOS, vítima de violência doméstica, qualificada nos autos, em face de SEBASTIÃO GOMES DE SOUZA, seu companheiro, também qualificado nos autos. As medidas protetivas requeridas não foram deferidas em favor da requerente. Não há notícias nos autos se vítima e ofensor foram devidamente intimados. O requerido não ofereceu qualquer manifestação. Decido: Considerando o lapso temporal, bem como a inexistência de inquérito policial específico para apurar os fatos, determino o arquivamento dos pr esentes autos de medida protetiva de urgência, tendo em vista que já alcançaram sua efetividade, pois inexistentes notícias de reiteração da conduta por parte do ofensor; além de ser incabível a perpetuação de procedimento em aberto no sistema. Nesse senti do: Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. A PROVIDÊNCIA DETERMINADA NA ESFERA CÍVEL NÃO OBSTA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. Não se apercebeu o diligente Promotor de Justiça, tão preocupado com a vítima, que o objetivo da audiência de signada era "estabelecer, ainda que em caráter precário, condições para a separação do casal", de modo a fazer cessar a noticiada violência doméstica. Portanto, audiência "conciliatória" na esfera cível, também competência do Juizado da Violência Doméstica , independentemente da competência na esfera criminal. A determinação para o gabinete entrar em "contato com a vítima para saber seu interesse no prosseguimento do feito", diz respeito às medidas protetivas. De outro lado, no tocante à esfera criminal, ao que parece, embora decorrido o prazo legal, a autoridade policial ainda não remeteu o inquérito policial. Assim, cabe ao autor da ação penal - Ministério Público - tomar as necessárias providências quanto à responsabilização do agressor, inclusive requisit ando a remessa do inquérito policial e todas as diligências indispensáveis para o oferecimento da denúncia. Por conseguinte, oportuno ressaltar que a lei Maria da Penha é uma Lei complexa e ao juiz foi estabelecida competência cumulativa, cível e Criminal. INDEFERIRAM A CORREIÇÃO PARCIAL. (Correição Parcial Nº 70043533827, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 27/07/2011). Ressaltei. Diante do exposto, determino o arquivamento dos autos, dando baixa no sistem a. Inobstante a decisão de arquivamento, determino que sejam extraídas. cópias integrais deste procedimento, com encaminhamento ao Ministério Público, a fim de serem tomadas as medidas cabíveis.

PROCESSO: 00596837420088140097-MEDIDAS PROTETIVAS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- AUTOR: ARIVALDO ARAUJO RABELO- VÍTIMA: M.M.S. DECISÃO Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, encaminhada pela Delegacia de Polícia de Benevides e requerida por MARTHA MENEZES QUEIRA, vítima de violência doméstica, qualificada nos autos, em f ace de ARIVALDO ARAÚJO RABELO, seu companheiro, também qualificado nos autos . As medidas protetivas requeridas não foram deferidas em favor da requerente. Não há notícias nos autos se vítima e ofensor foram devidamente intimados. O requerido não ofereceu qualquer manifestação. Decido: Considerando o lapso temporal, bem como a