Página 1491 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Outubro de 2013

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Lagoa dos Gatos - Vara Única

Juízo de Direito da Comarca de Lagoa dos Gatos - Pernambuco

EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 2013.0074.001764

FICAM intimada a Bela. MARIA ELIZABETH SILVA LUNA - OAB/PE 18.781 , advogada do infrator na Ação de Execução de Medidas Sócio-Educativas nº 0000210-69.2011.8.17.0890 , da sentença exarada à fl. 49, cujo teor é o seguinte: “ S E N T E N Ç A .Vistos etc.Cuida-se de guia de execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, prevista no art. 112, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, aplicada ao adolescente EVANIEL FERREIRA DA SILVA, nos autos do Processo de Conhecimento nº 426-98.2009.8.17.0890, ante a prática de ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal.Audiência admonitória, fls. 17.Certidão expedida pelo Chefe de Secretaria, onde consta que o representado encontra-se internado em cumprimento de medida de internação aplicada nos autos do processo de apuração de ato infracional nº 261-46.2012.8.17.0890, que tramitou por esta Comarca, fls. 42.O Ministério Público, considerando que o adolescente se encontra em cumprimento de medida de internação, pugnou pela extinção da presente, fls. 43.Conclusos, vieram-me os autos.É o relatório.Entendo assistir razão ao Órgão Ministerial.Atualmente, o adolescente encontrase em cumprimento de MSE de internação nos autos do Processo nº 261-46.2012.8.17.0890.A medida socioeducativa de internação ora em cumprimento pelo infrator servirá também para reflexão do ato infracional no processo de conhecimento que deu origem a presente execução, resultando na perda de objeto da presente execução. Entendo, pois, oportuno acolher o parecer ministerial para declarar a extinção do presente feito. POSTO ISSO, acolhendo o parecer ministerial, julgo extinto o presente feito e determino o arquivamento dos autos. Transata esta em julgado, arquive-se com observância das formalidades legais.Sem custas.P.R.I. em segredo de Justiça.Lagoa dos Gatos, 16 de abril de 2013.SIMONY DE FÁTIMA DE OLIVEIRA EMERENCIANO. Juíza Substituta” Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, aos 08 (oito) dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze (2013). Eu _______ (Fernando Ferreira), Técnico Judiciário, digitei, público e subscrevo, sob determinação da Dra. Danielle Christine Silva Melo Burichel, MM Juíza Substituta em exercício cumulativo desta Vara Única.