Página 300 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Outubro de 2013

COMARCA DE CARNAUBAL - VARA UNICA DA COMARCA DE CARNAUBAL

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DES. FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA

COMARCA DE CARNAUBAL

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

JUSTIÇA GRATUITA

O DOUTOR JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO, JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO, RESPONDENDO POR ESTA COMARCA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital de Citação com prazo de 15 (quinze) dias virem ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo e Secretaria de Vara Única, tramita uma Ação Criminal, tombada sob o nº 1912-21.2011.8.06.0061/0, promovida pelo Ministério Público Estadual, contra a ré JAMILA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar de serviço, natural de Carnaubal/CE, nascida aos 28/12/1991, filha de Antonio Costa da Silva e Francisca Tomaz Rodrigues, atualmente em local incerto e não sabido, incurso nas sanções do art. 138 e 139, CPB. Assim, através deste EDITAL, fica a ré acima qualificada citada para, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, em cuja resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando as e requerendo sua intimação, quando necessário e advertida de que não apresentada a resposta no prazo legal ou se, após sua citação, não constituir de advogado, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja cópia será afixada no lugar de costume, no átrio da sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Carnaubal, Estado do Ceará, aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano de dois mil e treze (2013). Eu, Jordana Chaves Martins, Auxiliar Judiciária, o digitei. Eu, Aurileda Isaías Nogueira Martins, Diretora de Secretaria desta Vara Única, o subscrevo.

JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito - Respondendo

COMARCA DE CASCAVEL - 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL

1) 12928-95.2013.8.06.0062/0 Ação Declaratória de Nulidade Requerente Francisco Roberto Oliveira Carneiro Requeridos BANCO BV FINANCEIRA FIDC-NPL-I-IPANEMA S/A e outros - “ Não vejo nos autos indícios de que os réus tenham agido de forma inconsiderada, promovendo a inscrição sem base em relação negocial com a requerente. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor faculta ao empresário do comércio promover a comunicação referida, na defesa do instituto do crédito. Ademais, só o fato do ajuizamento da ação que alega a inexistência de débito para com as empresas ré, não é suficiente impedi-las de proceder à inscrição reclamada. Desta feita, faz-se necessário aguardar a resposta dos réus, momento oportuno para falar e apresentar documentação comprobatória dos fatos por eles alegado, se for necessário. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Proceda-se à citação dos BANCOS RÉUS. Intime-se.” - intimação de decisão Drª Renata Andrade Silva OAB/BA Nº 32.294.

2) 11475-65.2013.8.06.0062/0 Ação de Cobrança Requerente José Ernando Vieira Requerido SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - “ Intime-se o requerente para falar sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias. “ - intimação de despacho Dr. Carlos Alberto Lopes da Costa OAB/CE Nº 12.420.

3) 1025-15.2003.8.06.0062/0- Ação Penal de Competência do Júri Autor Ministério Público Réu Jarbas Avelino Vidal - “ Intimem-se para os fins do art. 422 do CPP. “ - intimação de despacho Drª Suzy Ceres e Santos Franco OAB/CE Nº 10.051.

4) 12573-85.2013.8.06.0062/0 Ação de Prestação de Contas Requerente Maria Socorro do Nascimento Requeridos Kauê Ciriaco Barroso e Talita Ribeiro Pontes - “ Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela antes de ouvir a parte contrária. Proceda-se às citações necessárias na forma e prazo da lei. “ - intimação de decisão Dr. Baltazar Pereira S. Junior OAB/CE Nº 20.829.

5) 1817-27.2007. 8.06.0062/0 - Ação Penal de Competência do Júri Autor Ministério Público Réus Lucivânio Silva do Nascimento e Lucivaldo Silva do Nascimento “ Breve relatório do processo nos termos do Art. 423, inciso II do CPP. (...) Inclua se na próxima pauta do Júri. “ - intimação de despacho Dr. Francisco Everardo Rodrigues da Rocha OAB/CE Nº 12.140.

6) 1818-12.2007. 8.06.0062/0 - Ação Penal de Competência do Júri Autor Ministério Público Réu Izaú Vieira de Araújo - “ Breve relatório do processo nos termos do Art. 423, inciso II do CPP. (...) Inclua-se na próxima pauta do Júri. “ - intimação de despacho Drª Luzirene Gonçalves da Silva OAB/CE Nº 7.523.

7) 12963-55.2013. 8.06.0062/0 Execução de Título Extrajudicial Exequente Francisco Carlos Severino da Silva Executado José Afonso de Oliveira “Parte do despacho: Justiça Gratuita. Cite (m)-se o (as) executado (as), para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar (em) o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC, com a alteração dada pela Lei nº 11.382/06), devendo-se intimá-lo (s), desde já, a nomear bens à penhora, conforme parágrafo 3º do referido artigo. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais ato intimando, na mesma oportunidade, o (s) executado (s), para embargar no prazo legal (art. 652, § 1º), certificando detalhadamente as diligências realizadas caso não o localize. Fixo, desde já, honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, no valor de 20% (vinte por cento) do valor da causa (art. 652-A), os quais, no caso de integral pagamento no prazo supra assinalado, serão reduzidos pela metade (art. 652-A, parágrafo único).” - intimação de despacho Dr. Pedro

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art.