Página 7 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Outubro de 2013

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
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COMPROBATÓRIA DAS DESPESAS EFETUADAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

Constatadas irregularidades graves que comprometam a confiabilidade das contas apresentadas, tais como a não emissão de recibos eleitorais, a arrecadação de recursos de origem não identificada e a não apresentação da documentação comprobatória das despesas efetuadas, justifica-se a desaprovação das contas.

A aplicabilidade dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade pressupõe a diminuta gravidade da impropriedade, associada a um agir de boa-fé do candidato.

Desprovimento do recurso.

Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 173-175).

Rosimira Araújo dos Santos interpôs recurso especial com fundamento no art. 276, I, b, do Código Eleitoral (fls. 179-190), no qual suscitou divergência jurisprudencial e argumentou (fl. 184):

É preocupante que uma Corte ao analisar a mesma matéria profira decisões conflitantes, ainda mais quando a composição se manteve incólume.

Alegou que as irregularidades apontadas na prestação de contas seriam irrelevantes e que, por essa razão, incidiriam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O recurso especial foi inadmitido pelo presidente do Tribunal a quo (fls. 192-195), sob o fundamento da falta de demonstração da divergência jurisprudencial, pois não foi demonstrada a similitude fática entre as decisões confrontadas.

Assentou, ainda, a inviabilidade do dissídio pretoriano quando os acórdãos paradigmas proveem do mesmo Tribunal prolator da decisão, segundo as Súmulas nos 13 do STJ e 369 do STF.

Adveio o presente agravo de instrumento (fls. 203-215), no qual Rosimira Araújo dos Santos alega que:

a) foi realizado o cotejo analítico e demonstrada a similitude fática entre os julgados, porquanto as ementas colacionadas e a matéria trazida nos autos dizem respeito à insignificância das irregularidades encontradas na prestação de contas, passíveis de ensejar a aprovação das contas com ressalvas sob o prisma da razoabilidade.

b) as ementas transcritas para fins de divergência jurisprudencial são oriundas de outros Tribunais, sendo aptas a demonstrar o dissídio jurisprudencial.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não provimento do agravo (fls. 433-437).

É o relatório.

Decido.

As razões do agravo não afastam as conclusões do juízo de admissibilidade a quo.

Conforme declinado no decisum, foram indicadas, na petição do recurso especial, decisões provenientes do mesmo órgão prolator do acórdão recorrido, o que não se presta à configuração da divergência, nos termos das Súmulas nos 13 do STJ e 369 do STF. Com efeito, a recorrente ressaltou a existência de decisões conflitantes proferidas pelo mesmo Tribunal e limitou-se a transcrever ementas, sem especificar qual seria a sua origem.

Ademais, não foi realizado o necessário cotejo analítico, indispensável para a demonstração da similitude fática, de acordo com remansosa jurisprudência desta Corte.

Observe-se, ainda, que o Tribunal de origem assim se manifestou quanto à desaprovação de contas de campanha (fls. 149-150): Logo, in casu, infere-se sem nenhuma dificuldade, que subsistem as falhas apontadas nas contas analisadas, porquanto, além de deixar de consignar em sua prestação de contas a existência de recursos arrecadados, não logrou êxito a recorrente sequer em comprovar a origem desses valores, hipoteticamente cedidos pelo órgão partidário.

[...]

Ademais, a ausência de emissão de recibos eleitorais referentes aos serviços publicitários, per si, sem a respectiva contabilização nas contas de campanha, fere os critérios da confiabilidade, transparência das contas e da moralidade administrativa, ensejando a desaprovação das contas.

[...]

Pelo exposto, entendo que as irregularidades observadas têm o condão de comprometer a lisura e a confiabilidade das contas ora em exame, acarretando, por conseguinte, a sua desaprovação.

Por fim, não merece acolhimento o argumento da candidata ao alegar que as omissões verificadas não comprometem a análise da prestação de contas por importar em meras irregularidades formais, e que, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ensejariam aprovação das contas.

Digo isso, tendo em vista que a aplicação dos postulados constitucionais exige uma impropriedade de diminuta gravidade, associada a um agir de boa-fé, o que não restou demonstrado nos autos.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte considerou grave a irregularidade - ausência [de contabilização] de recursos arrecadados por meio de publicidade em revista local [e de gastos] com a produção de propaganda a ser veiculada em rádio.

Consignou, ainda, a ausência de boa-fé da ora agravante, situação que não se reflete em nenhuma das decisões reproduzidas no recurso especial.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília/DF, 7 de outubro de 2013.

Ministro Dias Toffoli

Relator

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1-93.2012.6.18.0053 COCAL-PI 53ª Zona Eleitoral (COCAL)

AGRAVANTES: ÍTALO DE SENA MONÇÃO E OUTROS

ADVOGADOS: RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR E OUTRA

AGRAVANTE: JOÃO PAULO SOUSA DE AMORIM

ADVOGADOS: RAIMUNDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR E OUTROS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ministro Dias Toffoli

Protocolo: 11.199/2013

DECISÃO